1Q584Direito ConstitucionalComposição e competências das Casas LegislativasAno: 2012Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - VII Exame de Ordem Unificado - 2012O Governador do Estado K, preocupado com o resultado da balança comercial do seu Estado, conhecido pelo setor exportador, pretende regular a importação de bens de determinados países, apresentando, nesse sentido, projeto de lei à Assembleia Legislativa. Em termos de competência legislativa, esse tema é, nos termos da Constituição Federal,Alternativas da questão Q584–Ados Estados–Bda União.–Cdo Distrito Federal–Ddos Municípios.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
