1Q604Direito ConstitucionalRepartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)Ano: 2012Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - IX Exame de Ordem Unificado - 2012O Estado W, governado por dirigente progressista, pretende realizar uma ampla reforma agrária no seu território para melhor dividir a terra, incluindo diversos desempregados na vida produtiva, apresentando, ainda, amplo programa de financiamento das atividades agrícolas. Com essa proposta política, resolve apresentar projeto de lei, criando formas de desapropriação e inovando nos procedimentos, dando característica sumária e permitindo o ingresso nos imóveis sem pagar indenização. Quanto ao tema em foco, legislação sobre desapropriação, nos termos da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q604–ATrata-se de competência privativa da União–BTrata-se de competência da União em comum com os Estados.–CTrata-se de competência privativa dos Estados–DTrata-se de competência dos Estados em comum com os Municípios.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
