1Q621Direito ConstitucionalPoder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF)Ano: 2012Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - VIII Exame de Ordem Unificado - 2012Pode o Presidente da República editar medida provisória contrária à súmula vinculante editada pelo STF?Alternativas da questão Q621–ANão, pois o STF é o guardião da Constituição.–BNão, pois a súmula vincula todos os Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário).–CSim, pois a súmula vincula a Administração Pública, mas não o chefe do Poder Executivo.–DSim, pois o Presidente da República estaria, nesse caso, exercendo função legislativa.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
