1Q622Legislação dos ÓrgãosEstatuto da Advocacia e da OABAno: 2012Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - IX Exame de Ordem Unificado - 2012O advogado Cândido, conhecido pelas soluções criativas para resolver os problemas dos seus clientes, aduz, como tese defensiva, em ação de despejo por falta de pagamento, que a norma que autoriza tal desocupação forçada seria inconstitucional, pois caberia ao Estado fornecer habitação gratuita ou a preços módicos aos necessitados e, em caso de impossibilidade financeira, custear a moradia, pagando ao locador os valores devidos, a título de aluguel social. Essa defesa foi considerada como contrária à disposição de lei que determina, como consequência do não pagamento dos alugueres, o despejo por falta de pagamento. Em razão disso, foi proferida sentença determinando a desocupação do imóvel e condenando o cliente do advogado Cândido ao pagamento dos alugueres devidos, bem como as demais verbas decorrentes da sucumbência. Além disso, determinou o magistrado a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil para abertura de processo disciplinar. Consoante as regras do Estatuto da Advocacia, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q622–AO fato de advogar contra literal disposição de lei sem exceções, não constitui infração disciplinar.–BA alegação de inconstitucionalidade descaracteriza a infração disciplinar invocada.–CA infração disciplinar não está prevista no sistema por caracterizar delito de hermenêutica.–DA referida infração somente pode ser considerada quando causar prejuízo ao cliente o que não foi o caso.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
