1Q627Direito AdministrativoProcedimento de desapropriaçãoAno: 2012Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - IX Exame de Ordem Unificado - 2012A desapropriação é um procedimento administrativo que possui duas fases: a primeira, denominada declaratória e a segunda, denominada executória. Quanto à fase declaratória, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q627–AAcarreta a aquisição da propriedade pela Administração, gerando o dever de justa indenização ao expropriado.–BImporta no início do prazo para a ocorrência da caducidade do ato declaratório e gera, para a Administração, o direito de penetrar no bem objeto da desapropriação.–CImplica a geração de efeitos, com o titular mantendo o direito de propriedade plena, não tendo a Administração direitos ou deveres.–DGera o direito à imissão provisória na posse e o impedimento à desistência da desapropriação.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
