1Q631Direito AdministrativoIntervenção do Estado na Propriedade e no Domínio EconômicoAno: 2012Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - VIII Exame de Ordem Unificado - 2012A União, após regular licitação, realiza concessão de determinado serviço público a uma sociedade privada. Entretanto, para a efetiva prestação do serviço, é necessário realizar algumas desapropriações. A respeito desse caso concreto, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q631–AA sociedade concessionária poderá promover desapropriações mediante autorização expressa, constante de lei ou contrato.–BAs desapropriações necessárias somente poderão ser realizadas pela União, já que a concessionária é pessoa jurídica de direito privado.–CO ingresso de autoridades administrativas nos bens desapropriados, declarada a utilidade pública, somente será lícito após a obtenção de autorização judicial.–DOs bens pertencentes ao(s) Município(s) inserido(s) na área de prestação do serviço não poderão ser desapropriados, mesmo que haja autorização legislativa.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
