1Q633Direito TributárioImposto sobre Produtos Industrializados - IPIAno: 2012Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - VIII Exame de Ordem Unificado - 2012O Sr. Afrânio dos Santos, administrador da empresa “X”, que atua no ramo industrial, percebeu ter efetuado pagamento do IPI maior que o efetivamente devido, ao longo de certo período. Com base no cenário acima, para fins de aconselhar o administrador acerca da possibilidade de obtenção da restituição do montante recolhido a maior, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q633–ANão é possível a restituição, pois o pagamento foi espontâneo, incidindo a máxima “quem paga mal paga duas vezes”.–BNão é possível a restituição, pois, embora pago indevidamente, não cabe restituição de tributo indireto.–CCabe apenas pedido administrativo de restituição, em razão do pagamento indevido.–DCabe pedido judicial de repetição de indébito, desde que a empresa comprove ter assumido o referido encargo, sem tê‐lo transferido a terceiro.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
