1Q646Direito Processual do TrabalhoMinistério Público do TrabalhoAno: 2011Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - III Exame de Ordem Unificado - 2011O sindicato representante de determinada categoria profissional ajuizou ação civil pública em face da Construtora Beta Ltda., postulando sua condenação na obrigação de se abster de coagir seus empregados a deixarem de se filiar ao respectivo ente sindical. A pretensão foi julgada procedente, tendo transitado em julgado a decisão condenatória. Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.Alternativas da questão Q646–ASeria obrigatória a intervenção do Ministério Público do Trabalho como fiscal da lei nesse processo.–BO ajuizamento dessa ação civil pública visou à tutela de interesses ou direitos meramente individuais.–CA sentença fará coisa julgada às partes entre as quais é dada (inter partes), não beneficiando nem prejudicando terceiros.–DA competência funcional para julgamento dessa ação civil pública é do Tribunal Regional do Trabalho que tenha jurisdição no local onde se situa a sede da empresa.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
