1Q650Direito ConstitucionalCargo, Emprego e Função PúblicaAno: 2011Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - III Exame de Ordem Unificado - 2011A respeito da disciplina constitucional da Administração Pública, é correto afirmar queAlternativas da questão Q650–Aas funções de confiança e os cargos em comissão se destinam apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.–Bos atos de improbidade administrativa importarão a cassação de direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade de bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.–Ca vinculação de espécies remuneratórias no serviço público é vedada, mas admite-se a equiparação salarial entre carreiras públicas.–Do direito de greve é assegurado ao servidor público civil, devendo ser exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
