1Q678Direito PenalLei PenalAno: 2011Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - V Exame de Ordem Unificado - 2011Acerca da aplicação da lei penal no tempo e no espaço, assinale a alternativa correta.Alternativas da questão Q678–ASe um funcionário público a serviço do Brasil na Itália praticar, naquele país, crime de corrupção passiva (art. 317 do Código Penal), ficará sujeito à lei penal brasileira em face do princípio da extraterritorialidade.–BO ordenamento jurídico-penal brasileiro prevê a combinação de leis sucessivas sempre que a fusão puder beneficiar o réu.–CNa ocorrência de sucessão de leis penais no tempo, não será possível a aplicação da lei penal intermediária mesmo se ela configurar a lei mais favorável.–DAs leis penais temporárias e excepcionais são dotadas de ultra-atividade. Por tal motivo, são aplicáveis a qualquer delito, desde que seus resultados tenham ocorrido durante sua vigência.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
