1Q688Direito TributárioLegislação TributáriaAno: 2010Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - Exame de Ordem Unificado 2010.2 - 2010Em Direito Tributário, cumpre à lei ordinária:Alternativas da questão Q688–Aestabelecer a cominação ou dispensa de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos.–Bestabelecer a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos em matéria de ISS.–Cestabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.–Destabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre a definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
