1Q700Direito TributárioImpostos Municipais e do DFAno: 2010Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - Exame de Ordem Unificado 2010.2 - 2010Caso determinado município venha a atualizar o valor monetário da base de cálculo do IPTU, tal hipóteseAlternativas da questão Q700–Adeve vir regulada por lei.–Bdeve vir regulada por lei complementar.–Cenquadra-se como majoração de tributo.–Dpoderá ser disciplinada mediante decreto.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro