1Q716Administração Financeira e Orçamentária - AFOLOA na CF/88Ano: 2025Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado XLIV Exame de Ordem Unificado - 2025Em um determinado exercício financeiro, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) enviado pelo Governador do Estado Alfa à Assembleia Legislativa dispunha sobre matérias relacionadas ao direito financeiro, entre as quais: I. autorização para abertura de créditos adicionais suplementares; II. autorização para abertura de créditos adicionais especiais; III. autorização para contratação de operações de crédito; IV. autorização para contratação de operações de crédito por antecipação de receita. Diante desse cenário, à luz do texto da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q716–AA autorização para abertura de créditos adicionais suplementares não poderia constar neste PLOA.–BA autorização para abertura de créditos adicionais especiais foi indevidamente inserida neste PLOA.–CA autorização para contratação de operações de crédito não poderia ser prevista neste PLOA.–DA Constituição Federal expressamente proíbe que se insira no PLOA autorização para contratação de operações de crédito por antecipação de receita.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
