1Q736Direito Processual PenalHipóteses de CabimentoAno: 2025Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado XLIII Exame de Ordem Unificado - 2025Fábio foi submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri e, ao final, condenado a uma pena de 15 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Você, como advogado(a) de Fábio, interpôs tempestivo e cabível recurso. Assinale a opção que indica o recurso correto interposto e/ou suas características.Alternativas da questão Q736–AO recurso cabível é de apelação e o efeito devolutivo é restrito aos fundamentos de interposição.–BA alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos só pode ser repetida por, no máximo, três vezes.–CO recurso cabível é o recurso em sentido estrito e tem efeito regressivo que pode ser exercido pelos próprios jurados.–DO recurso cabível tem ampla devolutividade, podendo o Tribunal rever todos os aspectos da sentença penal condenatória, inclusive as teses atinentes à materialidade e à autoria.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
