1Q739Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)GeralAno: 2025Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado XLIV Exame de Ordem Unificado - 2025O Município Alfa revogou a lei que instituía a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) dos imóveis situados em seu território, há mais de 5 anos, deixando, desde então, de realizar sua cobrança e arrecadação. Notificado pelo respectivo Tribunal de Contas para retornar a cobrar o imposto por descumprir um dos requisitos essenciais de uma gestão fiscal responsável, o prefeito pergunta a você, como advogado(a), qual será a consequência para a municipalidade, caso mantenha a política da não instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os impostos de sua competência constitucionalmente atribuída. Nesse cenário, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), você respondeu que o Município Alfa ficará impedido deAlternativas da questão Q739–Arealizar operações de crédito.–Brealizar qualquer concurso público.–Creceber transferências voluntárias–Dcontratar com qualquer outro ente da Federação.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
