1Q750Direito TributárioDívida ativaAno: 2025Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado XLIV Exame de Ordem Unificado - 2025José recebeu notificação para pagar ou impugnar o lançamento referente a determinado crédito tributário estadual dentro do prazo de 30 dias corridos. No 20º dia do recebimento da notificação, quando pretendia protocolizar impugnação administrativa contra a cobrança, verificou, por meio da Internet, que seu nome já constava do cadastro da Dívida Ativa Estadual, em razão da dívida que lhe fora notificada. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q750–AComo já ocorrera previamente o lançamento tributário, a inserção do nome de José no cadastro da Dívida Ativa Estadual era devida.–BFoi indevida a inserção do nome de José no cadastro da Dívida Ativa Estadual antes do vencimento do prazo para pagamento ou impugnação.–CÉ possível a inserção do nome de José no cadastro da Dívida Ativa Estadual, sob condição resolutiva vinculada ao prazo de 30 dias ofertado para que pagasse ou impugnasse o lançamento.–DO lançamento da dívida tributária se faz por meio do Termo de Inscrição em Dívida Ativa, razão pela qual não seria possível fazer o lançamento sem que o nome de José fosse inscrito em Dívida Ativa.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
