1Q779Legislação FederalLei nº 13.445/2017 - Lei de Migração.Ano: 2024Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - 2024Você atua, como advogado(a), em um caso em que seu cliente, Luka, croata, de 65 anos de idade e 6 anos de residência fixa no Brasil, sem família no país, foi condenado, com sentença transitada em julgado, pela prática do crime de estupro no Brasil. Com base no que dispõe a Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017), a condenação ensejará a expulsão de Luka do Brasil,Alternativas da questão Q779–Asem a possibilidade de impedimento de reingresso.–Bconjugada com o impedimento de reingresso por prazo determinado.–Cconjugada com o impedimento de reingresso por prazo indeterminado.–Dcom a possibilidade de reingresso, por ser pessoa com mais de 60 anos de idade e residente no país.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
