1Q783Direito Processual PenalEfeito Regressivo, Iterativo ou DiferidoAno: 2024Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - 2024Antônio e Rogério praticaram, em comunhão de ações e desígnios, um ilícito penal, e ambos foram condenados. Antônio e o Ministério Público interpuseram tempestivos recursos, ao passo que Rogério perdeu o prazo de recurso, porém constatou que havia prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, o que foi sustentado por sua defesa em contrarrazões recursais. Nesse caso, considerando os efeitos dos recursos, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q783–AO efeito devolutivo do recurso permite que o Juiz reconsidere a decisão recorrida.–BO efeito translativo do recurso permite a Rogério arguir a prescrição em suas contrarrazões.–CO efeito substitutivo do recurso permite que o Tribunal conheça toda a matéria impugnada.–DO efeito extensivo do recurso permite que Rogério aproveite qualquer decisão favorável a Antônio.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
