1Q804Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECADo Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)Ano: 2023Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - 2023A mãe de Joaquim, criança com necessidades especiais, requereu acompanhamento por professor especializado em atendimento de pessoas com deficiência à escola-creche pública municipal em que o filho estuda. A escola-creche, no entanto, alegou carência de tais profissionais, porque o custo muito alto impedia que a municipalidade os contratasse. Ao consultar você, como advogado(a), a genitora recebeu a seguinte orientação.Alternativas da questão Q804–AA criança tem direito à educação, não se inserindo nesse plexo, porém, o direito individual e específico de acompanhamento especializado.–BJoaquim deve ter acesso à educação com metodologia especial, não significando, porém, que seja mandatória a presença de profissional especial.–CA atenção especial por profissional especializado é devida a Joaquim, não sendo oponível a dificuldade orçamentária declarada pela municipalidade.–DO ensino especializado é devido nas condições em que a entidade for capaz, não sendo obrigatória a presença de profissional especificamente capacitado, em razão da aplicabilidade da reserva do possível.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
