1Q812Direito ConstitucionalCompetência concorrente(artigo 24 da CF)Ano: 2023Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - 2023O Governador do Estado Alfa, recém-empossado, apresentou projeto de lei à Assembleia Legislativa no qual propôs políticas de proteção específicas, direcionadas às pessoas com deficiência no âmbito do seu Estado, visto ser esta uma de suas pautas durante a campanha eleitoral. Com base na situação hipotética narrada e no sistema jurídico-constitucional brasileiro, em relação ao projeto de lei, assinale a opção correta.Alternativas da questão Q812–AA competência para legislar sobre a proteção das pessoas com deficiência é matéria de interesse local, de competência dos Municípios.–BOs Estados podem legislar concorrentemente com a União sobre a matéria.–CÀ União compete, privativamente, legislar sobre a proteção das pessoas com deficiência.–DO projeto de lei está de acordo com a CRFB/88, visto que trata de matéria que o texto constitucional dispõe, expressamente, ser afeta à competência residual dos Estados.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
