1Q818Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECADa Internação (Art. 121 a 125)Ano: 2023Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - 2023A entidade governamental Casa dos Anjos, destinada a programa de internação de adolescentes em conflito com a lei, recebeu inspeção de fiscalização por parte do Ministério Público. Nesta visita, restou constatado que a instituição não dispunha de diversos elementos essenciais para a manutenção condigna dos adolescentes sujeitos à medida socioeducativa, inexistindo, por exemplo, cuidados médicos, psicológicos, odontológicos e farmacêuticos adequados. Com base nos fatos acima, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q818–APoderá ser interrompido o repasse de verbas públicas para a entidade, enquanto ela não sanar as irregularidades.–BPoderá ser determinado o afastamento temporário dos dirigentes da Casa dos Anjos.–CPoderá haver a cassação do registro da instituição em questão.–DTratando-se de entidade governamental, não há medidas sancionatórias específicas cabíveis.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
