1Q870Legislação FederalLeisAno: 2022Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - 2022Ao imigrar para o Brasil, uma família de venezuelanos procura um advogado a fim de obter orientação jurídica acerca dos direitos relativos à moradia, educação para os filhos e abertura de conta corrente perante instituição financeira brasileira, tendo em vista ser assegurado aos imigrantes determinados direitos, em condições de igualdade com os nacionais, em todo o território nacional. Em relação a esses direitos, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q870–AÉ assegurado o direito à liberdade de circulação em território nacional, restrita à área fronteiriça por onde ingressou.–BÉ assegurado o direito à educação pública, vedada a discriminação em razão da nacionalidade e da condição migratória.–CÉ vedado o direito de transferir recursos decorrentes de sua renda e economias pessoais para outro país.–DÉ vedada a abertura de conta corrente em instituições financeiras nacionais.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
