1Q916Legislação de Trânsito e CTBDisposições GeraisAno: 2021Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XXXIII Exame de Ordem Unificado - 2021Fernando foi preso em flagrante e indiciado pela suposta prática do crime previsto no Art. 306 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), pois conduzia veículo automotor em via pública sob a influência de álcool. O magistrado competente, ao analisar o auto de prisão em flagrante, concedeu a liberdade provisória, aplicando a cautelar de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. Fernando, entendendo que a cautelar prejudicaria seu sustento, já que era motorista de caminhão, solicita que você, como advogado(a), adote as medidas cabíveis para questionar a decisão do magistrado de aplicar a cautelar alternativa de suspensão da habilitação. Considerando apenas as informações expostas, de acordo com a Lei nº 9.503/97, o(a) advogado(a) de FernandoAlternativas da questão Q916–Anão poderá apresentar recurso, tendo em vista que a decisão que aplica cautelar alternativa é irrecorrível.–Bpoderá apresentar recurso de apelação.–Cpoderá apresentar recurso em sentido estrito.–Dpoderá apresentar recurso de agravo.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
