1Q931Direito AdministrativoIntervenção e Extinção da Concessão de Serviços PúblicosAno: 2020Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XXXI Exame de Ordem Unificado - 2020O Município Beta concedeu a execução do serviço público de veículos leves sobre trilhos e, ao verificar que a concessionária não estava cumprindo adequadamente as obrigações determinadas no respectivo contrato, considerou tomar as providências cabíveis para a regularização das atividades em favor dos usuários. Nesse caso,Alternativas da questão Q931–Aimpõe-se a encampação, mediante a retomada do serviço pelo Município Beta, sem o pagamento de indenização.–Ba hipótese é de caducidade a ser declarada pelo Município Beta, mediante decreto, que independe da verificação prévia da inadimplência da concessionária.–Ccabe a revogação do contrato administrativo pelo Município Beta, diante da discricionariedade e precariedade da concessão, formalizada por mero ato administrativo.–Dé possível a intervenção do Município Beta na concessão, com o fim de assegurar a adequada prestação dos serviços, por decreto do poder concedente, que conterá designação do interventor, o prazo, os objetivos e os limites da medida.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
