1Q95Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEPDas Conversões (Art. 180 a 184)Ano: 2024Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado XL Exame de Ordem Unificado - 2024Juliano foi definitivamente condenado à pena de 8 (oito) anos de reclusão, em regime inicial fechado. Após 2 (dois) anos de cumprimento da pena, foi detectado que Juliano passou a ter uma doença mental grave, tornando-o inteiramente incapaz de compreender o caráter ilícito dos fatos pelos quais havia sido condenado. Neste caso, como advogado(a) de Juliano, você deveráAlternativas da questão Q95–Apostular ao Juiz da Execução Penal a conversão da pena em medida de segurança.–Bajuizar uma ação de revisão criminal, postulando a substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança.–Csuscitar incidente de insanidade mental do acusado, a fim de apurar a integridade mental de Juliano ao tempo da ação criminosa.–Dsolicitar que Juliano seja colocado em prisão-albergue domiciliar, como medida substitutiva do encarceramento.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
