1Q980Direito TributárioImposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITRAno: 2018Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XXVII Exame de Ordem Unificado - 2018O Município M resolve ele mesmo fiscalizar e cobrar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) dos imóveis rurais localizados em seu território. Acerca desse cenário, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q980–AO ITR não pode ser fiscalizado e cobrado pelo Município M, por se tratar de tributo de competência da União.–BO Município M poderá optar, na forma da lei, por fiscalizar e cobrar diretamente o ITR.–CA fiscalização e a cobrança do ITR pelo Município M autorizam-no a reter 50% do produto da arrecadação do imposto, como contraprestação pela fiscalização e cobrança no lugar da União.–DA partir da opção por fiscalizar e cobrar o ITR, o Município M passa a ter competência para alterar as alíquotas do imposto, inclusive para sua redução.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
