1501Q2817Direito ConstitucionalDos Tribunais e juízes federais (artigos 106 a 110 da CF)Ano: 2018Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XXVI Exame de Ordem Unificado - 2018No estado em que você reside há cerca de quinze anos, cinco homens foram assassinados por tiros disparados por pessoas encapuzadas. Houve uma alteração da cena do crime, sugerindo a mesma forma de atuação de outros assassinatos que vinham sendo praticados por um grupo de extermínio que contaria com a participação de policiais. Na época, a Polícia Civil instaurou inquérito para apurar os fatos, mas concluiu pela ausência de elementos suficientes de autoria, encaminhando os autos ao Ministério Público, que pediu o arquivamento do caso. A Justiça acolheu o pedido e alegou não haver informações sobre autoria, motivação ou envolvimento de policiais. Segundo opinião de especialistas, a apuração policial do caso foi prematuramente interrompida. A Polícia Civil teria deixado de realizar diligências imprescindíveis à elucidação da autoria do episódio. Manter o arquivamento do inquérito, sem a investigação adequada, significaria ratificar a atuação institucionalmente violenta de agentes de segurança pública e, consequentemente, referendar grave violação de direitos humanos. Para a hipótese narrada, como advogado de uma instituição de direitos humanos, assinale a opção processual prevista pela Constituição da República.Alternativas da questão Q2817–AO MPF deve ingressar com ação diretamente no Supremo Tribunal Federal para assegurar o direito de acesso à justiça.–BO advogado deve apresentar pedido de avocatória no Superior Tribunal de Justiça, a fim de que se garanta a continuidade das investigações.–CO Procurador Geral da República deve suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.–DO advogado deve ajuizar ação competente junto à Corte Interamericana de Direitos Humanos.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
1502Q2816Legislação FederalLei nº 11.101/2005 - Recuperação judicial, extrajudicial e falência do empresário e da sociedade empresária.Ano: 2018Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XXVI Exame de Ordem Unificado - 2018Antes da decretação de falência da sociedade Talismã & Sandolândia Ltda., foi ajuizada ação de execução por título extrajudicial por Frigorífico Rio Sono Ltda., esta enquadrada como empresa de pequeno porte. Com a notícia da decretação da falência pela publicação da sentença no Diário da Justiça, o advogado da exequente tomará ciência de que a execução do título extrajudicialAlternativas da questão Q2816–Anão será suspensa, em razão do enquadramento da credora como empresa de pequeno porte.–Bestá suspensa pelo prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação da sentença.–Cnão será suspensa, em razão de ter sido ajuizada pelo credor antes da decretação da falência.–Destá suspensa, devendo o credor se submeter às regras do processo falimentar e ter seu crédito verificado e classificado.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
1503Q2815Direito Empresarial (Comercial)Títulos de CréditoAno: 2018Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XXV Exame de Ordem Unificado - 2018Para realizar o pagamento de uma dívida contraída pelo sócio M. Paraguaçu em favor da sociedade Iguape, Cananeia & Cia Ltda., o primeiro emitiu uma nota promissória à vista, com cláusula à ordem no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). De acordo com essas informações e a respeito da cláusula à ordem, é correto afirmar queAlternativas da questão Q2815–Aa nota promissória, na omissão dessa cláusula, somente poderia ser transferida pela forma e com os efeitos de cessão de crédito.–Ba cláusula implica a possibilidade de transferência do título por endosso, sendo o endossante responsável pelo pagamento, salvo cláusula sem garantia.–Ca cláusula implica a possibilidade de transferência do título por endosso, porque a modalidade de vencimento da nota promissória é à vista.–Dtal cláusula implica a possibilidade de transferência do título por cessão de crédito, não respondendo o cedente pela solvência do emitente, salvo cláusula de garantia.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
1504Q2814Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990)Da responsabilidade pelo fato do produto e do serviçoAno: 2018Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XXV Exame de Ordem Unificado - 2018Eloá procurou o renomado Estúdio Max para tratamento de restauração dos fios do cabelo, que entendia muito danificados pelo uso de químicas capilares. A proposta do profissional empregado do estabelecimento foi a aplicação de determinado produto que acabara de chegar ao mercado, da marca mundialmente conhecida Ops, que promovia uma amostragem inaugural do produto em questão no próprio Estúdio Max. Eloá ficou satisfeita com o resultado da aplicação pelo profissional no estabelecimento, mas, nos dias que se seguiram, observou a queda e a quebra de muitos fios de cabelo, o que foi aumentando progressivamente. Retornando ao Estúdio, o funcionário que a havia atendido informou-lhe que poderia ter ocorrido reação química com outro produto utilizado por Eloá anteriormente ao tratamento, levando aos efeitos descritos pela consumidora, embora o produto da marca Ops não apontasse contraindicações. Eloá procurou você como advogado(a), narrando essa situação. Neste caso, assinale a opção que apresenta sua orientação.Alternativas da questão Q2814–AHá evidente fato do serviço executado pelo profissional, cabendo ao Estúdio Max e ao fabricante do produto da marca Ops, em responsabilidade solidária, responderem pelos danos suportados pela consumidora.–BHá evidente fato do produto; por esse motivo, a ação judicial poderá ser proposta apenas em face da fabricante do produto da marca Ops, não havendo responsabilidade solidária do comerciante Estúdio Max.–CHá evidente fato do serviço, o que vincula a responsabilidade civil subjetiva exclusiva do profissional que sugeriu e aplicou o produto, com base na teoria do risco da atividade, excluindo-se a responsabilidade do Estúdio Max.–DHá evidente vício do produto, sendo a responsabilidade objetiva decorrente do acidente de consumo atribuída ao fabricante do produto da marca Ops e, em caráter subsidiário, ao Estúdio Max e ao profissional , e não do profissional que aplicou o produto.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
1505Q2813Direito TributárioExtinção do crédito tributárioAno: 2018Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XXV Exame de Ordem Unificado - 2018Devido à crise que vem atingindo o Estado Y, seu governador, após examinar as principais reclamações dos contribuintes, decidiu estabelecer medidas que facilitassem o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Por meio de despacho administrativo, autorizado por lei, perdoou débitos de IPVA iguais ou inferiores a R$ 300,00 (trezentos reais) na época da publicação. Além disso, sancionou lei prorrogando o prazo para pagamento dos débitos de IPVA já vencidos. Com base no caso apresentado, assinale a opção que indica os institutos tributários utilizados pelo governo, respectivamente.Alternativas da questão Q2813–ARemissão e isenção.–BMoratória e anistia.–CRemissão e moratória.–DIsenção e moratória.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
1506Q2812Direito Processual do TrabalhoDefesaAno: 2018Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XXVII Exame de Ordem Unificado - 2018Seu escritório foi contratado pela empresa Alumínio Brilhante Ltda. para assisti-la juridicamente em uma audiência. Você foi designado(a) para a audiência. Forneceram-lhe cópia da defesa e dos documentos, e afirmaram que tudo já havia sido juntado aos autos do processo eletrônico. Na hora da audiência, tendo sido aberta esta, bem como os autos eletrônicos do processo, o juiz constatou que a defesa não estava nos autos, mas apenas os documentos. Diante disso, o juiz facultou-lhe a opção de apresentar defesa. Nos exatos termos previstos na CLT, você deveráAlternativas da questão Q2812–Aentregar a cópia escrita que está em sua posse.–Baduzir defesa oral em 20 minutos.–Crequerer o adiamento da audiência para posterior entrega da defesa.–Drequerer a digitalização da sua defesa para a juntada no processo.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
1507Q2811Direito InternacionalAsilo políticoAno: 2018Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XXVI Exame de Ordem Unificado - 2018Um ex-funcionário de uma agência de inteligência israelense está de passagem pelo Brasil e toma conhecimento de que chegou ao Supremo Tribunal Federal um pedido de extradição solicitado pelo governo de Israel, país com o qual o Brasil não possui tratado de extradição. Receoso de ser preso, por estar respondendo em Israel por crime de extorsão, ele pula o muro do consulado da Venezuela no Rio de Janeiro e solicita proteção diplomática a esse país. Nesse caso,Alternativas da questão Q2811–Apode pedir asilo diplomático e terá direito a salvo-conduto para o país que o acolheu.–Bé cabível o asilo territorial, porque o consulado é território do Estado estrangeiro.–Cnão se pode pedir asilo, e o STF não autorizará a extradição, por ausência de tratado.–Do asilo diplomático não pode ser concedido, pois não é cabível em consulado.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
1508Q2810Direito Processual do TrabalhoAspectos que Afetam os CálculosAno: 2018Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XXV Exame de Ordem Unificado - 2018Em reclamação trabalhista já na fase de execução, o juiz determinou que o autor apresentasse os cálculos de liquidação, determinação esta que foi cumprida pelo exequente em fevereiro de 2018. Então, o calculista do juízo analisou as contas e entendeu que elas estavam corretas, pelo que o juiz homologou os cálculos ofertados e determinou a citação do executado para pagamento em 48 horas, sob pena de execução. Considerando a narrativa apresentada e os termos da CLT, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q2810–AAgiu corretamente o juiz, porque as contas foram atestadas pelo calculista como corretas.–BEquivocou-se o magistrado, porque deveria obrigatoriamente conferir vista dos cálculos ao executado.–CUma vez que o juiz do Trabalho tem amplo poder de direção e controle do processo, sua decisão está amparada na norma cogente.–DO juiz tem a faculdade de abrir vista ao executado por 10 dias, mas não obrigação de fazê-lo.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
1509Q2809Direito Processual Civil - CPC 2015Da audiência de conciliação ou mediaçãoAno: 2018Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XXVI Exame de Ordem Unificado - 2018Marina propôs ação de reconhecimento e extinção de união estável em face de Caio, que foi regularmente citado para comparecer à audiência de mediação. Sobre a audiência de mediação, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q2809–ASe houver interesse de incapaz, o Ministério Público deverá ser intimado a comparecer à audiência de mediação.–BÉ faculdade da parte estar acompanhada de advogado ou defensor público à audiência.–CEm virtude do princípio da unidade da audiência, permitese apenas uma única sessão de mediação que, se restar frustrada sem acordo, deverá ser observado o procedimento comum.–DÉ licito que, para a realização de mediação extrajudicial, Marina e Caio peçam a suspensão do processo.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
1510Q2808Direito PenalCrimes Contra o PatrimônioAno: 2018Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XXV Exame de Ordem Unificado - 2018Flávia conheceu Paulo durante uma festa de aniversário. Após a festa, ambos foram para a casa de Paulo, juntamente com Luiza, amiga de Flávia, sob o alegado desejo de se conhecerem melhor. Em determinado momento, Paulo, sem qualquer violência real ou grave ameaça, ingressa no banheiro para urinar, ocasião em que Flávia e Luiza colocam um pedaço de madeira na fechadura, deixando Paulo preso dentro do local. Aproveitando-se dessa situação, subtraem diversos bens da residência de Paulo e deixam o imóvel, enquanto a vítima, apesar de perceber a subtração, não tinha condição de reagir. Horas depois, vizinhos escutam os gritos de Paulo e chamam a Polícia. De imediato, Paulo procura seu advogado para esclarecimentos sobre a responsabilidade penal de Luiza e Flávia. Considerando as informações narradas, o advogado de Paulo deverá esclarecer que as condutas de Luiza e Flávia configuram crime deAlternativas da questão Q2808–Aroubo majorado.–Bfurto qualificado, apenas.–Ccárcere privado, apenas.–Dfurto qualificado e cárcere privado.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
