1551Q2115Direito InternacionalDireito Internacional PrivadoAno: 2018Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XXV Exame de Ordem Unificado - 2018Ernesto concluiu o doutorado em Direito em prestigiosa universidade situada em Nova York, nos Estados Unidos, e pretende fazer concurso para o cargo de professor em uma universidade brasileira. Uma das exigências para a revalidação do seu diploma estrangeiro é que este esteja devidamente legalizado. Essa legalização de documento estrangeiro deverá ser feita medianteAlternativas da questão Q2115–Ao apostilamento pela Convenção da Apostila de Haia, da qual Brasil e Estados Unidos fazem parte.–Ba consularização no consulado brasileiro em Nova York.–Ca notarização em consulado norte-americano no Brasil.–Do apostilamento pela Convenção da Apostila de Haia, no consulado brasileiro.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
1552Q2114Direito ambientalCódigo Florestal - Lei nº 12.651/2012Ano: 2018Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XXVI Exame de Ordem Unificado - 2018Gabriela, pequena produtora rural que desenvolve atividade pecuária, é avisada por seu vizinho sobre necessidade de registrar seu imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural (CAR), sob pena de perder a propriedade do bem. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q2114–AGabriela não tem a obrigação de registrar o imóvel no CAR por ser pequena produtora rural.–BGabriela tem a obrigação de registrar o imóvel no CAR, sob pena de perder a propriedade do bem, que apenas poderá ser reavida por ação judicial.–CGabriela tem a obrigação de registrar o imóvel no CAR; o registro não será considerado título para fins de reconhecimento do direito de propriedade ou posse.–DGabriela tem a obrigação de registrar o imóvel no CAR; o registro autoriza procedimento simplificado para concessão de licença ambiental.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
1553Q2113Direito ConstitucionalDireitos de nacionalidade ou da nacionalidade (artigos 12 e 13 da CF)Ano: 2018Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XXV Exame de Ordem Unificado - 2018Jean Oliver, nascido em Paris, na França, naturalizou-se brasileiro no ano de 2003. Entretanto, no ano de 2016, foi condenado, na França, por comprovado envolvimento com tráfico ilícito de drogas (cocaína), no território francês, entre os anos de 2010 e 2014. Antes da condenação, em 2015, Jean passou a residir no Brasil. A França, com quem o Brasil possui tratado de extradição, requer a imediata extradição de Jean, a fim de que cumpra, naquele país, a pena de oito anos à qual foi condenado. Apreensivo, Jean procura um advogado e o questiona acerca da possibilidade de o Brasil extraditá-lo. O advogado, então, responde que, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, a extradiçãoAlternativas da questão Q2113–Anão é possível, já que, a Constituição Federal, por não fazer distinção entre o brasileiro nato e o brasileiro naturalizado, não pode autorizar tal procedimento.–Bnão é possivel, pois o Brasil não extradita seus cidadãos nacionais naturalizados, por crime comum praticado após a oficialização do processo de naturalização.–Cé possível, pois a Constituição Federal prevê a possibilidade de extradição em caso de comprovado envolvimento com tráfico ilícito de drogas, ainda que praticado após a naturalização.–Dé possivel, pois a Constituição Federal autoriza que o Brasil extradite qualquer brasileiro quando comprovado o seu envolvimento na prática de crime hediondo em outro país.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
1554Q2112Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECADireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Ano: 2018Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XXVII Exame de Ordem Unificado - 2018Os irmãos João, 12 anos, Jair, 14 anos, e José, 16 anos, chegam do interior com os pais, em busca de melhores condições de vida para a família. Os três estão matriculados regularmente em estabelecimento de ensino e gostariam de trabalhar para ajudar na renda da casa. Sobre as condições em que os três irmãos conseguirão trabalhar formalmente, considerando os Direitos da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q2112–AJoão: não; Jair: contrato de aprendizagem; José: contrato de trabalho especial, salvo atividades noturnas, perigosas ou insalubres.–BJoão: contrato de aprendizagem; Jair: contrato de trabalho especial, salvo atividades noturnas, perigosas ou insalubres; José: contrato de trabalho.–CJoão: não; Jair e José: contrato especial de trabalho, salvo atividades noturnas, perigosas ou insalubres–DJoão: contrato de aprendizagem; Jair: contrato de aprendizagem; José: contrato de aprendizagem.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
1555Q2111Direito ambientalPolítica Nacional de Resíduos Sólidos - Lei nº 12.305 de 2010Ano: 2018Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XXV Exame de Ordem Unificado - 2018Os Municípios ABC e XYZ estabeleceram uma solução consorciada intermunicipal para a gestão de resíduos sólidos. Nesse sentido, celebraram um consórcio para estabelecer as obrigações e os procedimentos operacionais relativos aos resíduos sólidos de serviços de saúde, gerados por ambos os municípios. Sobre a validade do plano intermunicipal de resíduos sólidos, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q2111–ANão é válido, uma vez que os resíduos de serviços de saúde não fazem parte da Política Nacional de Resíduos Sólidos, sendo disciplinados por lei específica.–BÉ válido, sendo que os Municípios ABC e XYZ terão prioridade em financiamentos de entidades federais de crédito para o manejo dos resíduos sólidos.–CÉ válido, devendo o consórcio ser formalizado por meio de sociedade de propósito específico com a forma de sociedade anônima.–DÉ válido, tendo como conteúdo mínimo a aplicação de 1% (um por cento) da receita corrente líquida de cada município consorciado.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
1556Q2110Direito Processual do TrabalhoMandado de SegurançaAno: 2018Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XXVII Exame de Ordem Unificado - 2018Em uma reclamação trabalhista, o autor afirmou ter sido vítima de discriminação estética, pois fora dispensado pelo ex-empregador por não ter querido raspar o próprio bigode. Requereu, na petição inicial, tutela de urgência para ser imediatamente reintegrado em razão de prática discriminatória. O juiz, não convencido da tese de discriminação, indeferiu a tutela de urgência e determinou a designação de audiência, com a respectiva citação. Como advogado(a) do autor, assinale a opção que contém, de acordo com a Lei e o entendimento consolidado do TST, a medida judicial a ser manejada para reverter a situação e conseguir a tutela de urgência desejada.Alternativas da questão Q2110–AInterpor recurso ordinário seguido de medida cautelar.–BNada poderá ser feito, por tratar-se de decisão interlocutória, que é irrecorrível na Justiça do Trabalho.–CImpetrar mandado de segurança.–DInterpor agravo de instrumento.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
1557Q2109Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECADireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Ano: 2018Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XXVII Exame de Ordem Unificado - 2018Perpétua e Joaquim resolveram mover ação de indenização por danos morais contra um jornal de grande circulação. Eles argumentam que o jornal, ao noticiar que o filho dos autores da ação fora morto em confronto com policiais militares, em 21/01/2015, publicou o nome completo do menor e sua foto sem a tarja preta nos olhos, o que caracteriza afronta aos artigos 17, 18, 143 e 247 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Esses artigos do ECA proíbem a divulgação da imagem e da identidade de menor envolvido em ato infracional. Diante dos fatos narrados, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q2109–AO jornal agiu com abuso no direito de informar e deve indenizar pelos danos causados.–BO jornal não incorreu em ilícito, pois pode divulgar a imagem de pessoa suspeita da prática de crime.–CRestou caracterizado o ilícito, mas, tratando-se de estado de emergência, não há indenização de danos.–DNão houve abuso do direito ante a absoluta liberdade de expressão do jornal noticiante.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
1558Q2108Direito CivilDo Rompimento do TestamentoAno: 2018Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XXVI Exame de Ordem Unificado - 2018Lúcio, viúvo, tendo como únicos parentes um sobrinho, Paulo, e um tio, Fernando, fez testamento de acordo com todas as formalidades legais e deixou toda a sua herança ao seu amigo Carlos, que tinha uma filha, Juliana. O herdeiro instituído no ato de última vontade morreu antes do testador. Morto Lúcio, foi aberta a sucessão. Assinale a opção que indica como será feita a partilha.Alternativas da questão Q2108–AJuliana receberá todos os bens de Lúcio.–BJuliana receberá a parte disponível e Paulo, a legítima.–CPaulo e Fernando receberão, cada um, metade dos bens de Lúcio.–DPaulo receberá todos os bens de Lúcio.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
1559Q2107Direito Processual do TrabalhoÔnus da ProvaAno: 2018Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XXVI Exame de Ordem Unificado - 2018Em sede de reclamação trabalhista, o autor forneceu o endereço da ré na inicial, para o qual foi expedida notificação citatória. Decorridos cinco dias da expedição da citação, não tendo havido qualquer comunicado ao juízo, houve a realização da audiência, à qual apenas compareceu o autor e seu advogado, o qual requereu a aplicação da revelia e confissão da sociedade empresária-ré. O juiz indagou ao advogado do autor o fundamento para o requerimento, já que não havia nenhuma referência à citação no processo, além da expedição da notificação. Diante disso, na qualidade de advogado do autor, à luz do texto legal da CLT, assinale a opção correta.Alternativas da questão Q2107–APresume-se recebida a notificação 48h após ser postada, sendo o não recebimento ônus de prova do destinatário.–BA mera ausência do réu, independentemente de citado ou não, enseja revelia e confissão.–CDescabe o requerimento de revelia e confissão se não há confirmação no processo do recebimento da notificação citatória.–DO recebimento da notificação é presunção absoluta; logo, são cabíveis de plano a revelia e a confissão.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
1560Q2106Direito InternacionalEstado - Condição Jurídica do EstrangeiroAno: 2018Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XXVII Exame de Ordem Unificado - 2018A Lei de Migração, Lei nº 13.445/17, dispõe sobre os direitos do estrangeiro em território nacional de uma forma mais ampla e abrangente do que a legislação anterior, revogada. A normativa em vigor dispõe que o estrangeiro no Brasil terá acesso ao sistema público de saúde e direito à educação pública, vedada a discriminação em razão da nacionalidade e da sua condição migratória. Isso significa que o acesso à educação pública no Brasil é asseguradoAlternativas da questão Q2106–Asomente aos estrangeiros portadores de visto de estudante ou permanente.–Ba todos os migrantes, exceto os refugiados, que são regidos por legislação especial.–Capenas aos estrangeiros cujos países assegurem reciprocidade aos brasileiros.–Da todos os migrantes, inclusive os apátridas e os refugiados.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
