1711Q2878Direito PenalPrescrição da Pretensão Punitiva Propriamente DitaAno: 2017Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XXIV Exame de Ordem Unificado - 2017No dia 28 de agosto de 2011, após uma discussão no trabalho quando todos comemoravam os 20 anos de João, este desfere uma facada no braço de Paulo, que fica revoltado e liga para a Polícia, sendo João preso em flagrante pela prática do injusto de homicídio tentado, obtendo liberdade provisória logo em seguida. O laudo de exame de delito constatou a existência de lesão leve. A denúncia foi oferecida em 23 de agosto de 2013 e recebida pelo juiz em 28 de agosto de 2013. Finda a primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, ocasião em que a vítima compareceu, confirmou os fatos, inclusive dizendo acreditar que a intenção do agente era efetivamente matá-la, e demonstrou todo seu inconformismo com a conduta do réu, João foi pronunciado, sendo a decisão publicada em 23 de agosto de 2015, não havendo impugnação pelas partes. Submetido a julgamento em sessão plenária em 18 de julho de 2017, os jurados afastaram a intenção de matar, ocorrendo em sentença, então, a desclassificação para o crime de lesão corporal simples, que tem a pena máxima prevista de 01 ano, sendo certo que o Código Penal prevê que a pena de 01 a 02 anos prescreve em 04 anos. Na ocasião, você, como advogado(a) de João, considerando apenas as informações narradas, deverá requerer que seja declarada a extinção da punibilidade pelaAlternativas da questão Q2878–Adecadência, por ausência de representação da vítima.–Bprescrição da pretensão punitiva, porque já foi ultrapassado o prazo prescricional entre a data do fato e a do recebimento da denúncia.–C(prescrição da pretensão punitiva, porque já foi ultrapassado o prazo prescricional entre a data do oferecimento da denúncia e a da publicação da decisão de pronúncia.–Dprescrição da pretensão punitiva, porque entre a data do recebimento da denúncia e a do julgamento pelo júri decorreu o prazo prescricional.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
1712Q2877Direito PenalLegislação EspecialAno: 2017Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XXIV Exame de Ordem Unificado - 2017Cláudio, na cidade de Campinas, transportava e portava, em um automóvel, três armas de fogo, sendo que duas estavam embaixo do banco do carona e uma, em sua cintura. Abordado por policiais, foram localizadas todas as armas. Diante disso, o Ministério Público ofereceu denúncia em face de Cláudio pela prática de três crimes de porte de arma de fogo de uso permitido, em concurso material (Art. 14 da Lei nº 10.826/03, por três vezes, na forma do Art. 69 do Código Penal). Foi acostado nos autos laudo pericial confirmando o potencial lesivo do material, bem como que as armas eram de calibre .38, ou seja, de uso permitido, com numeração de série aparente. Considerando que todos os fatos narrados foram confirmados em juízo, é correto afirmar que o(a) advogado(a) de Cláudio deverá defender o reconhecimentoAlternativas da questão Q2877–Ade crime único de porte de arma de fogo.–Bda continuidade delitiva entre os três delitos imputados.–Cdo concurso formal entre dois delitos, em continuidade delitiva com o terceiro.–Ddo concurso formal de crimes entre os três delitos imputados.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
1713Q2876Direito CivilSucessão do Companheiro e do CônjugeAno: 2017Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XXII Exame de Ordem Unificado - 2017Clara e Sérgio são casados pelo regime da comunhão parcial de bens. Durante o casamento, o casal adquiriu onerosamente um apartamento e Sérgio herdou um sítio de seu pai. Sérgio morre deixando, além de Clara, Joaquim, filho do casal. Sobre os direitos de Clara, segundo os fatos narrados, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q2876–AClara é herdeira do apartamento, em concorrência com Joaquim.–BClara é meeira no apartamento e herdeira do sítio, em concorrência com Joaquim.–CClara é herdeira do apartamento e do sítio, em concorrência com Joaquim.–DClara é meeira no sítio e herdeira do apartamento, em concorrência com Joaquim.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
1714Q2875Direito Empresarial (Comercial)Registro e EscrituraçãoAno: 2017Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XXII Exame de Ordem Unificado - 2017Fagundes e Pilar são noivos e pretendem se casar adotando o regime de separação de bens mediante celebração de pacto antenupcial. Fagundes é empresário individual e titular do estabelecimento Borracharia Dona Inês Ltda. ME. Celebrado o pacto antenupcial entre os nubentes, o advogado contratado por Fagundes providenciará o arquivamento e a averbação do documentoAlternativas da questão Q2875–Ano Registro Público de Empresas Mercantis e a publicação na imprensa oficial.–Bno Registro Público de Empresas Mercantis e no Registro Civil de Pessoas Naturais.–Cno Registro Civil de Pessoas Naturais e a publicação na imprensa oficial.–Dno Registro Público de Empresas Mercantis e no Registro Civil de Títulos e Documentos.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
1715Q2874Direito AdministrativoIntervenção do Estado na Propriedade e no Domínio EconômicoAno: 2017Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XXIII Exame de Ordem Unificado - 2017O Estado “X” pretende fazer uma reforma administrativa para cortar gastos. Com esse intuito, espera concentrar diversas secretarias estaduais em um mesmo prédio, mas não dispõe de um imóvel com a área necessária. Após várias reuniões com a equipe de governo, o governador decidiu desapropriar, por utilidade pública, um enorme terreno de propriedade da União para construir o edifício desejado. Sobre a questão apresentada, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q2874–AA União pode desapropriar imóveis dos Estados, atendidos os requisitos previstos em lei, mas os Estados não podem desapropriar imóveis da União.–BPara que haja a desapropriação pelo Estado “X”, é imprescindível que este ente federado demonstre, em ação judicial, estar presente o interesse público.–CA desapropriação é possível, mas deve ser precedida de autorização legislativa dada pela Assembleia Legislativa.–DA desapropriação é possível, mas deve ser precedida de autorização legislativa dada pelo Congresso Nacional.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
1716Q2873Direito ConstitucionalDa educação (artigos 205 a 214 da CF)Ano: 2017Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XXIII Exame de Ordem Unificado - 2017Leonardo matriculou seus dois filhos em uma escola pública municipal, mas foi surpreendido ao tomar conhecimento de que ambos estão tendo aulas regulares, como disciplina obrigatória, de uma específica religião de orientação cristã. Indignado, ele procura você para, como advogado(a), orientá-lo sobre a regularidade de tal situação. Sobre tal prática, com base no que dispõe o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q2873–AÉ constitucional, pois a força normativa do preâmbulo constitucional auxilia uma interpretação que autoriza o ensino de religião, contanto que com viés cristão.–BÉ inconstitucional, pois a laicidade estatal deve garantir que nenhuma religião possa ser preferida a outra no âmbito do espaço público-estatal, sendo o ensino religioso facultativo.–CÉ constitucional, posto que o ensino religioso deve ser ministrado, segundo a Constituição de 1988, como disciplina obrigatória nas escolas públicas de ensino fundamental.–DÉ inconstitucional, pois a laicidade estabelecida pela Constituição de 1988 pressupõe a vedação a qualquer espécie de orientação de ordem religiosa em instituições públicas.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
1717Q2872Direito CivilContratos em Geral - Teoria Geral (Art. 421 ao 480)Ano: 2017Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XXIII Exame de Ordem Unificado - 2017Juliana, por meio de contrato de compra e venda, adquiriu de Ricardo, profissional liberal, um carro seminovo (30.000km) da marca Y pelo preço de R$ 24.000,00. Ficou acertado que Ricardo faria a revisão de 30.000km no veículo antes de entregá-lo para Juliana no dia 23 de janeiro de 2017. Ricardo, porém, não realizou a revisão e omitiu tal fato de Juliana, pois acreditava que não haveria qualquer problema, já que, aparentemente, o carro funcionava bem. No dia 23 de fevereiro de 2017, Juliana sofreu acidente em razão de defeito no freio do carro, com a perda total do veículo. A perícia demostrou que a causa do acidente foi falha na conservação do bem, tendo em vista que as pastilhas do freio não tinham sido trocadas na revisão de 30.000km, o que era essencial para a manutenção do carro. Considerando os fatos, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q2872–ARicardo não tem nenhuma responsabilidade pelo dano sofrido por Juliana (perda total do carro), tendo em vista que o carro estava aparentemente funcionando bem no momento da tradição.–BRicardo deverá ressarcir o valor das pastilhas de freio, nada tendo a ver com o acidente sofrido por Juliana.–CRicardo é responsável por todo o dano sofrido por Juliana, com a perda total do carro, tendo em vista que o perecimento do bem foi devido a vício oculto já existente ao tempo da tradição.–DRicardo deverá ressarcir o valor da revisão de 30.000km do carro, tendo em vista que ela não foi realizada conforme previsto no contrato.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
1718Q2871Direito do TrabalhoRemuneração e SalárioAno: 2017Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XXIII Exame de Ordem Unificado - 2017Um grupo econômico é formado pelas sociedades empresárias X, Y e Z. Com a crise econômica que assolou o país, todas as empresas do grupo procuraram formas de reduzir o custo de mão de obra. Para evitar dispensas, a sociedade empresária X acertou a redução de 10% dos salários dos seus empregados por convenção coletiva; Y acertou a mesma redução em acordo coletivo; e Z fez a mesma redução, por acordo individual escrito com os empregados. Diante da situação retratada e da norma de regência, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q2871–AAs empresas estão erradas, porque o salário é irredutível, conforme previsto na Constituição da República.–BNão se pode acertar redução de salário por acordo coletivo nem por acordo individual, razão pela qual as empresas Y e Z estão erradas.–CA empresa Z não acertou a redução salarial na forma da lei, tornando-a inválida.–DAs reduções salariais em todas as empresas do grupo foram negociadas e, em razão disso, são válidas.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
1719Q2870Direito do TrabalhoRemuneração e SalárioAno: 2017Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XXII Exame de Ordem Unificado - 2017Lino trabalha como diagramador na sociedade empresária XYZ Ltda., localizada em um grande centro urbano, e recebe do empregador, além do salário, moradia e plano de assistência odontológica, graciosamente. Sobre o caso narrado, de acordo com a CLT, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q2870–AAmbos os benefícios serão incorporados ao salário de Lino.–BSomente o benefício da habitação será integrado ao salário de Lino.–CNenhum dos benefícios será incorporado ao salário de Lino.–DSomente o benefício do plano de assistência odontológica será integrado ao salário de Lino.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
1720Q2869Direito InternacionalOrganizações InternacionaisAno: 2017Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XXIII Exame de Ordem Unificado - 2017O mecanismo de solução de controvérsias atualmente em vigor no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) foi instituído em 1994 por meio do Entendimento Relativo às Normas e Procedimentos sobre Solução de Controvérsias, constantes do Tratado de Marrakesh, e vincula todos os membros da organização. A respeito do funcionamento desse mecanismo, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q2869–AUma vez acionado o mecanismo de solução de controvérsias, os Estados em disputa ficam impedidos de recorrer a formas pacíficas de solução de seus litígios, tais como bons ofícios, conciliação e mediação.–BA decisão, por consenso, acerca da adoção de um relatório produzido pelo grupo especial, integra o rol de competências do Órgão de Solução de Controvérsias, ainda que as partes em controvérsia escolham não apelar ao Órgão Permanente de Apelação.–CAs recomendações e decisões do Órgão de Solução de Controvérsias poderão implicar a diminuição ou o aumento dos direitos e das obrigações dos Estados, conforme estabelecido nos acordos firmados no âmbito da OMC.–DAs partes em controvérsia e os terceiros interessados que tenham sido ouvidos pelo grupo especial poderão recorrer do relatório do grupo especial ao Órgão Permanente de Apelação.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
