2121Q407Direito InternacionalCartas rogatóriasAno: 2016Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XX Exame de Ordem Unificado - 2016Uma agricultora japonesa residente no Brasil ingressou com ação perante a autoridade judiciária do Japão para cobrar indenização de seu principal fornecedor de pesticidas, a brasileira Ervas Daninhas S.A., alegando descumprimento dos termos de um contrato de fornecimento celebrado entre as partes. A agricultora recentemente obteve uma decisão interlocutória a seu favor, reconhecendo a Ervas Daninhas S.A. como devedora. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q407–AA decisão da autoridade judiciária japonesa poderá ser executada no Brasil por meio de carta rogatória.–BA decisão interlocutória da autoridade judiciária japonesa poderá ser executada no Brasil, depois de homologada pelo Superior Tribunal de Justiça.–CA decisão proferida pela autoridade judiciária japonesa não poderá produzir efeitos no Brasil, visto que apenas a autoridade brasileira poderá conhecer de ações relativas a bens situados no Brasil.–DA agricultora deverá aguardar o trânsito em julgado da decisão final da autoridade judiciária japonesa, para então proceder à sua homologação no Superior Tribunal de Justiça e execução na Justiça Federal.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2122Q406Direito PenalCrimes Contra o PatrimônioAno: 2016Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XXI Exame de Ordem Unificado - 2016Felipe sempre sonhou em ser proprietário de um veículo de renomada marca mundial. Quando soube que uma moradora de sua rua tinha um dos veículos de seu sonho em sua garagem, Felipe combinou com Caio e Bruno de os dois subtraírem o veículo, garantindo que ficaria com o produto do crime e que Caio e Bruno iriam receber determinado valor, o que efetivamente vem a ocorrer. Após receber o carro, Felipe o leva para sua casa de praia, localizada em outra cidade do mesmo Estado em que reside. Os fatos são descobertos e o veículo é apreendido na casa de veraneio de Felipe. Considerando as informações narradas, é correto afirmar que Felipe deverá ser responsabilizado pela prática do crime deAlternativas da questão Q406–Afurto simples.–Bfavorecimento real.–Cfurto qualificado pelo concurso de agentes.–Dreceptação.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2123Q405Direito CivilModalidades das Obrigações – Art. 233 ao 285Ano: 2016Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XIX Exame da Ordem Unificado - 2016No dia 2 de agosto de 2014, Teresa celebrou contrato de compra e venda com Carla, com quem se obrigou a entregar 50 computadores ou 50 impressoras, no dia 20 de setembro de 2015. O contrato foi silente sobre quem deveria realizar a escolha do bem a ser entregue. - Sobre os fatos narrados, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q405–ATrata-se de obrigação facultativa, uma vez que Carla tem a faculdade de escolher qual das prestações entregará a Teresa.–BComo se trata de obrigação alternativa, Teresa pode se liberar da obrigação entregando 50 computadores ou 50 impressoras, à sua escolha, uma vez que o contrato não atribuiu a escolha ao credor.–CSe a escolha da prestação a ser entregue cabe a Teresa, ela poderá optar por entregar a Carla 25 computadores e 25 impressoras.–DSe, por culpa de Teresa, não se puder cumprir nenhuma das prestações, não competindo a Carla a escolha, ficará aquela obrigada a pagar somente os lucros cessantes.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2124Q404Direito Processual PenalIntimação e notificaçãoAno: 2016Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XIX Exame da Ordem Unificado - 2016Thales foi denunciado pela prática de um crime de apropriação indébita. Para oitiva da vítima Marcos, residente em cidade diversa do juízo competente, foi expedida carta precatória, sendo todas as partes intimadas dessa expedição. Antes do retorno, foi realizada audiência de instrução e julgamento, mas apenas foram ouvidas as testemunhas de acusação João e José, que apresentaram versões absolutamente discrepantes sobre circunstâncias relevantes, sendo que ambas afirmaram que estavam no local dos fatos. Hélio, padre que escutou a confissão de Thales e tinha conhecimento sobre a dinâmica delitiva, em razão de seu dever de guardar segredo, não foi intimado. Com a concordância das partes, a audiência de continuação para oitiva das testemunhas de defesa e interrogatório foi remarcada. - Considerando apenas as informações narradas, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q404–AO depoimento de João foi inválido, já que a oitiva do ofendido deve ser realizada antes das demais testemunhas e a expedição de carta precatória suspende a instrução criminal.–BO juiz poderá fazer a contradita, diante das contradições sobre circunstâncias relevantes nos depoimentos das testemunhas.–CHélio está proibido de depor sem autorização da parte interessada, salvo quando não for possível, por outro modo, obter a prova do fato.–DO advogado do acusado não precisa ser intimado pessoalmente da data designada para audiência a ser realizada no juízo deprecado.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2125Q403Filosofia do DireitoPositivismo JurídicoAno: 2016Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XX Exame de Ordem Unificado - 2016“O direito não é uma simples ideia, é uma força viva.” (Rudolf von Ihering) Em seu texto “A Luta pelo Direito”, o jurista alemão Rudolf von Ihering apresenta o conceito de direito a partir da ideia de luta social. Assinale a afirmativa que expressa o sentido que, no trecho citado, Ihering confere ao direito.Alternativas da questão Q403–ATrabalho incessante e uma luta sem tréguas nos quais participam o Poder Público e toda a população, isto é, qualquer pessoa que se veja na contingência de ter de afirmar seu direito.–BUma luta permanente que é travada por parlamentares no âmbito da arena legislativa, que o fazem em nome da população a partir das eleições que configuram o processo democrático de legitimação popular.–CO resultado dinâmico da jurisprudência que cria e recria o direito a partir das demandas de cada caso concreto, adaptando a lei ao mundo real.–DO produto das relações industriais e comerciais que são livremente travadas por agentes econômicos, trabalhadores e empregadores e que definem, no contexto de uma luta concreta, o sentido próprio das leis.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2126Q402Filosofia do DireitoPerspectivas Filosóficas de JustiçaAno: 2016Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XX Exame de Ordem Unificado - 2016Na sua mais importante obra, a Summa Theologica, Santo Tomás de Aquino trata os conceitos de justiça comutativa e de justiça distributiva de uma tal maneira, que eles passariam a ser largamente utilizados na Filosofia do Direito. Assinale a opção que apresenta esses conceitos, conforme expostos na obra citada.Alternativas da questão Q402–AA Justiça Comutativa regula as relações mútuas entre pessoas privadas e a Justiça Distributiva regula a distribuição proporcional dos bens comuns.–BA Justiça Distributiva destina-se a minorar o sofrimentos das pessoas e a Justiça Comutativa regula os contratos de permuta de mercadorias.–Ca Justiça Comutativa trata da redução ou diminuição das penas (sanção penal) e a Justiça Distributiva da distribuição justa de taxas e impostos.–DA Justiça Comutativa regula a relação entre súditos e governante e a Justiça Distributiva trata das relações entre diferentes povos, também chamadas de direito das gentes.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2127Q401Direito CivilAções de AlimentosAno: 2016Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XX Exame de Ordem Unificado - 2016Roberto e Marcela, divorciados, são pais de João. Quando João completou dezoito anos, Roberto, que se encontrava desempregado, de imediato parou de pagar a pensão alimentícia, sem prévia autorização judicial. Com base na situação descrita, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q401–APor estar desempregado, Roberto não é mais obrigado a pagar a pensão alimentícia ao filho maior de idade; logo, o pagamento da pensão pode ser interrompido sem autorização judicial.–BO implemento da maioridade de João, por si só, faz com que não seja mais necessário o pagamento da pensão alimentícia, independentemente da situação econômica do provedor.–CO ordenamento jurídico tutela o alimentante de boa-fé; logo, a interrupção do pagamento se dará com o mero fato da maioridade.–DO cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2128Q400Direito Processual PenalTransação penalAno: 2016Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XIX Exame da Ordem Unificado - 2016Em 16/02/2016, Gisele praticou um crime de lesão corporal culposa simples no trânsito, vitimando Maria Clara. Gisele, então, procura seu advogado para saber se faz jus à transação penal, esclarecendo que já foi condenada definitivamente por uma vez a pena restritiva de direitos pela prática de furto e que já se beneficiou do instituto da transação há 7 anos. - Deverá o advogado esclarecer sobre o benefício queAlternativas da questão Q400–Anão cabe oferecimento de proposta de transação penal porque Gisele já possui condenação anterior com trânsito em julgado.–Bnão cabe oferecimento de proposta de transação penal porque Gisele já foi beneficiada pela transação em momento anterior.–Cpoderá ser oferecida proposta de transação penal porque só quem já se beneficiou da transação penal nos 3 anos anteriores não poderá receber novamente o benefício.–Da condenação pela prática de furto e a transação penal obtida há 7 anos não impedem o oferecimento de proposta de transação penal.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2129Q399Direito do TrabalhoHomologação de verbas trabalhistasAno: 2016Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XXI Exame de Ordem Unificado - 2016Plínio é empregado da empresa Vigilância e Segurança Ltda., a qual não lhe paga salário há dois meses e não lhe fornece vale transporte há cinco meses. Plínio não tem mais condições de ir ao trabalho e não consegue prover seu sustento e de sua família. Na qualidade de advogado(a) de Plínio, de acordo com a CLT, assinale a opção que melhor atende aos interesses do seu cliente.Alternativas da questão Q399–APropor uma ação trabalhista pedindo a rescisão indireta em razão do descumprimento do contrato por não concessão do vale transporte, podendo permanecer, ou não, no serviço até decisão do processo.–BPropor uma ação trabalhista pedindo a rescisão indireta em razão do descumprimento do contrato por mora salarial.–CPropor uma ação trabalhista pedindo a rescisão indireta em razão do descumprimento do contrato por não concessão do vale transporte, mas deverá continuar trabalhando até a data da sentença.–DPropor uma ação trabalhista pedindo as parcelas decorrentes da ruptura contratual por pedido de demissão, além do vale transporte e salários atrasados e indenização por dano moral, mas seu cliente deve pedir demissão.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2130Q398Direito CivilResponsabilidade Civil (Art. 927 ao 954)Ano: 2016Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XXI Exame de Ordem Unificado - 2016Tiago celebrou contrato de empreitada com a sociedade Obras Já Ltda. para a construção de piscina e duas quadras de esporte em sua casa de campo, pelo preço total de R$ 50.000,00. No contrato ficou estabelecido que a empreiteira seria responsável pelo fornecimento dos materiais necessários à execução da obra. Durante a obra, ocorreu uma enchente que alagou a região e parte do material a ser usado na obra foi destruída. A empreiteira, em razão disso, entrou em contato com Tiago cobrando um adicional de R$ 10.000,00 para adquirir os novos materiais necessários para terminar a obra. Diante dos fatos narrados, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q398–ATiago não terá que arcar com o adicional de R$ 10.000,00, ainda que a destruição do material não tenha ocorrido por culpa do devedor.–BTiago não terá que arcar com o adicional de R$ 10.000,00, porém a empreiteira não está mais obrigada a terminar a obra, tendo em vista a ocorrência de um fato fortuito ou de força maior.–CTiago terá que arcar com o adicional de R$ 10.000,00, tendo em vista que a destruição do material não foi causada por um fato fortuito ou de força maior.–DTiago terá que arcar com o adicional de R$ 10.000,00 e a empreiteira não está mais obrigada a terminar a obra, ante a ocorrência de um caso fortuito ou de força maior.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
