2221Q2279Legislação dos ÓrgãosÓRGÃOS FEDERAISAno: 2015Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XVII Exame de Ordem Unificado - 2015O advogado Nelson, após estabelecer seu escritório em local estratégico nas proximidades dos prédios que abrigam os órgãos judiciários representantes de todas as esferas da Justiça, resolve publicar anúncio em que, além dos seus títulos acadêmicos, expõe a sua vasta experiência profissional, indicando os vários cargos governamentais ocupados, inclusive o de Ministro de prestigiada área social. Nos termos do Código de Ética da Advocacia, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q2279–AO anúncio está adequado aos termos do Código, pois indica os títulos acadêmicos e a experiência profissional.–BO anúncio está adequado aos termos do Código, por não conter adjetivações ou referências elogiosas ao profissional.–CO anúncio colide com as normas do Código, pois a referência a títulos acadêmicos é vedada por indicar a possibilidade de captação de clientela.–DO anúncio colide com as normas do Código, que proíbem a referência a cargos públicos capazes de gerar captação de clientela.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2222Q2278Legislação dos ÓrgãosEstatuto da Advocacia e da OABAno: 2015Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XVIII Exame de Ordem Unificado - 2015Gabriela é sócia de uma sociedade de advogados, tendo, no exercício de suas atividades profissionais, representado judicialmente Júlia. Entretanto, Gabriela, agindo com culpa, deixou de praticar ato imprescindível à defesa de Júlia em processo judicial, acarretando-lhe danos materiais e morais. Em uma eventual demanda proposta por Júlia, a fim de ver ressarcidos os danos sofridos, deve-se considerar queAlternativas da questão Q2278–AGabriela e a sociedade de advogados não podem ser responsabilizadas civilmente pelos danos, pois, no exercício profissional, o advogado apenas responde pelos atos que pratica mediante dolo, compreendido por meio do binômio consciência e vontade.–Ba sociedade de advogados não pode ser responsabilizada civilmente pelos atos ou omissões praticados pessoalmente por Gabriela. Assim, apenas a advogada responderá pela sua omissão decorrente de culpa, no âmbito da responsabilidade civil e disciplinar.–CGabriela e a sociedade de advogados responderão civilmente pela omissão decorrente de culpa, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar da advogada, cuidando-se de hipótese de responsabilidade civil solidária entre ambas.–DGabriela e a sociedade de advogados podem ser responsabilizadas civilmente pela omissão decorrente de culpa. A responsabilidade civil de Gabriela será subsidiária à da sociedade e ilimitada pelos danos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade disciplinar.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2223Q2277Legislação dos ÓrgãosÓRGÃOS FEDERAISAno: 2015Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XVII Exame de Ordem Unificado - 2015Deise é uma próspera advogada e passou a buscar novos desafios, sendo eleita Deputada Estadual. Por força de suas raras habilidades políticas, foi eleita integrante da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado Z. Ao ocupar esse honroso cargo procurou conciliar sua atividade parlamentar com o exercício da advocacia, sendo seu escritório agora administrado pela filha. Nos termos do Estatuto da Advocacia, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q2277–AA atividade parlamentar de Deise é incompatível com o exercício da advocacia.–BA participação de Deise na Mesa Diretora a torna incompatível com o exercício da advocacia.–CA função de Deise como integrante da Mesa Diretora do Parlamento Estadual é conciliável com o exercício da advocacia.–DA atividade parlamentar de Deise na Mesa Diretora pode ser conciliada com o exercício da advocacia em prol dos necessitados.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2224Q2276Legislação FederalAtos processuaisAno: 2015Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XVI Exame de Ordem Unificado - 2015O processo eletrônico disciplinado pela Lei nº 11.419/2006 vem sendo implementado em larga escala no território nacional, com o propósito de conferir maior celeridade e proporcionar economia processual. Os Tribunais vêm normatizando internamente algumas questões peculiares no que tange a essa sistemática virtual da prestação jurisdicional, conforme vão surgindo controvérsias procedimentais. Entretanto, alguns pontos são claros e precisos no texto legal. A esse respeito, é correto afirmar queAlternativas da questão Q2276–Aos atos processuais por meio eletrônico são considerados realizados no dia e na hora de seu envio ao sistema do Poder Judiciário, motivo pelo qual, para atender o prazo processual, as petições eletrônicas serão consideradas tempestivas se enviadas nos dias úteis, até as 20 (vinte) horas, nos termos estabelecidos no Código de Processo Civil.–Bos documentos produzidos eletronicamente, atendidas as formalidades impostas por lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais, e qualquer arguição de falsidade do documento original deve ser obrigatoriamente processada na forma de processo físico, sem suspensão do processo eletrônico.–Cos autos de processos eletrônicos somente poderão ser remetidos a outro juízo se houver sistema compatível, sendo expressamente vedada a conversão do sistema eletrônico em material impresso em papel e a nova autuação, salvo se de natureza criminal ou trabalhista.–Dos atos judiciais publicados eletronicamente substituem qualquer outro meio de publicação oficial para efeito legal, salvo os casos em que, por imposição legal, tenham que ser realizadas a intimação ou a vista pessoal, ou em casos excepcionais e urgentes que justifiquem a realização do ato processual por outro meio determinado pelo juiz, considerando-se como data da publicação eletrônica o primeiro dia útil seguinte ao da sua disponibilização, dando-se início ao prazo processual no primeiro dia útil seguinte à data da publicação.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2225Q2275Direito Processual PenalInvestigação e inquérito policialAno: 2015Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XVI Exame de Ordem Unificado - 2015O inquérito policial pode ser definido como um procedimento investigatório prévio, cuja principal finalidade é a obtenção de indícios para que o titular da ação penal possa propô-la contra o suposto autor da infração penal. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q2275–AA exigência de indícios de autoria e materialidade para oferecimento de denúncia torna o inquérito policial um procedimento indispensável.–BO despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito policial é irrecorrível.–CO inquérito policial é inquisitivo, logo o defensor não poderá ter acesso aos elementos informativos que nele constem, ainda que já documentados.–DA autoridade policial, ainda que convencida da inexistência do crime, não poderá mandar arquivar os autos do inquérito já instaurado.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2226Q2274Direito Processual PenalCompetênciaAno: 2015Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XVII Exame de Ordem Unificado - 2015Durante 35 anos, Ricardo exerceu a função de juiz de direito junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Contudo, no ano de 2012, decidiu se aposentar e passou a morar em Florianópolis, Santa Catarina. No dia 22/01/2015, travou uma discussão com seu vizinho e acabou por ser autor de um crime de lesão corporal seguida de morte, consumado na cidade em que reside. Oferecida a denúncia, de acordo com a jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores, será competente para julgar RicardoAlternativas da questão Q2274–Ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.–Buma das Varas Criminais de Florianópolis.–Co Tribunal de Justiça de Santa Catarina.–Do Tribunal do Júri de Florianópolis.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2227Q2273Direito do TrabalhoRemuneração e SalárioAno: 2015Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XVIII Exame de Ordem Unificado - 2015Nelson foi contratado como vigilante, diretamente pelo Banco Moeda Firme, empresa que assinou a sua carteira profissional. Ele atua em diversas agências bancárias e recebe adicional de periculosidade em seu contracheque. Sobre a categoria profissional de Nelson e em relação ao adicional de periculosidade, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do TST.Alternativas da questão Q2273–ANelson não é bancário.–BO recebimento do adicional de periculosidade é uma liberalidade do empregador.–CNelson integra a categoria dos bancários, já que seu empregador explora essa atividade.–DA situação é irregular, pois o serviço de vigilante precisa ser terceirizado.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2228Q2272Direito InternacionalCarta RogatóriaAno: 2015Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XVIII Exame de Ordem Unificado - 2015Uma carta rogatória foi encaminhada, nos termos da Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias, para citação de pessoa física domiciliada em São Paulo, para responder a processo de divórcio nos Estados Unidos. A esse respeito, assinale a opção correta.Alternativas da questão Q2272–ANão será necessário obter exequatur em função do tratado multilateral ratificado por ambos os países.–BO STJ deverá conceder o exequatur, cabendo à justiça estadual cumprir a ordem de citação.–CA concessão de exequatur caberá ao STJ e seu posterior cumprimento à justiça federal.–DA concessão de exequatur e seu posterior cumprimento caberão à autoridade central indicada na Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2229Q2271Direito Empresarial (Comercial)Sociedade EmpresáriaAno: 2015Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XVII Exame de Ordem Unificado - 2015Perseu, em 2012, ingressa numa sociedade simples, constituída em 2008, formada por cinco pessoas naturais e com sede na cidade de Primeira Cruz. De acordo com as disposições do Código Civil sobre a sociedade simples, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q2271–APerseu é responsável por todas as dívidas sociais anteriores à admissão.–BPerseu responde apenas pelas dívidas sociais posteriores à admissão.–CPerseu responde apenas pelas dívidas sociais contraídas no ano anterior à admissão.–DPerseu não responde pelas dívidas sociais anteriores e posteriores à admissão.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2230Q2270Direito do TrabalhoHomologação de verbas trabalhistasAno: 2015Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XVII Exame de Ordem Unificado - 2015Josué e Marcos são funcionários da sociedade empresária Empreendimento Seguro Ltda., especializada em consultoria em segurança do trabalho e prevenção de acidentes. No ambiente de trabalho de ambos, também ficam outros 10 funcionários, havendo placas de proibição de fumar, o que era frisado na contratação de cada empregado. O superior hierárquico de todos esses funcionários dividiu as atribuições de cada um, cabendo a Marcos a elaboração da estatística de acidentes ocorridos nos últimos dois anos, tarefa a ser executada em quatro dias. Ao final do prazo, ao entrar na sala, o chefe viu Josué fumando um cigarro. Em seguida, ao questionar Marcos sobre a tarefa, teve como resposta que ele não a tinha executado porque não gostava de fazer estatísticas. Diante do caso, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q2270–AJosué e Marcos são passíveis de ser dispensados por justa causa, respectivamente por atos de indisciplina e insubordinação.–BAmbos praticaram ato de indisciplina.–CAmbos praticaram ato de insubordinação.–DA conduta de ambos não encontra tipificação legal passível de dispensa por justa causa.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
