2421Q2984Direito InternacionalResponsabilidade InternacionalAno: 2014Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XV Exame de Ordem Unificado - 2014Túlio, brasileiro, é casado com Alexia, de nacionalidade sueca, estando o casal domiciliado no Brasil. Durante um cruzeiro marítimo, na Grécia, ela, após a ceia, veio a falecer em razão de uma intoxicação alimentar. Alexia, quando ainda era noiva de Túlio, havia realizado um testamento em Lisboa, dispondo sobre os seus bens, entre eles, três apartamentos situados no Rio de Janeiro. À luz das regras de Direito Internacional Privado, assinale afirmativa correta.Alternativas da questão Q2984–ASe houver discussão acerca da validade do testamento, no que diz respeito à observância das formalidades, deverá ser aplicada a legislação brasileira, pois Alexia encontrava se domiciliada no Brasil.–BSe houver discussão acerca da validade do testamento, no que diz respeito à observância das formalidades, deverá ser aplicada a legislação portuguesa, local em que foi realizado o ato de disposição da última vontade de Alexia.–CA autoridade judiciária brasileira não é competente para proceder ao inventário e à partilha de bens, porquanto Alexia faleceu na Grécia, e não no Brasil.–DSe houver discussão acerca do regime sucessório, deverá ser aplicada a legislação sueca, em razão da nacionalidade do de cujus.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2422Q2329Legislação dos ÓrgãosEstatuto da Advocacia e da OABAno: 2014Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XV Exame de Ordem Unificado - 2014O advogado João, inscrito na Seccional do estado X, cometeu grave infração ética ao atuar em determinada causa no estado Y. Assinale a opção que indica o Conselho Seccional com poder de punir disciplinarmente o advogado infrator.Alternativas da questão Q2329–AApenas o Conselho Seccional do estado X terá poder para punir João disciplinarmente.–BApenas o Conselho Seccional do estado Y terá poder para punir João disciplinarmente.–CApenas o Conselho Federal terá poder para punir João disciplinarmente.–DOs Conselhos Seccionais dos estados X e Y terão poderes concorrentes para punir João disciplinarmente.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2423Q2328Legislação dos ÓrgãosEstatuto da Advocacia e da OABAno: 2014Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XV Exame de Ordem Unificado - 2014Messias é advogado com mais de trinta anos de atuação profissional e deseja colaborar para o aperfeiçoamento da advocacia. O Presidente da Seccional onde possui inscrição principal sugere que ele participe da política associativa e lance sua candidatura a Conselheiro Federal. Observadas as regras do Estatuto da OAB, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q2328–AA eleição de Conselheiro Federal da OAB é indireta e secreta.–BO Conselheiro Federal da OAB integra uma das chapas concorrentes para as eleições seccionais.–CA indicação para o Conselho Federal é realizada pelo Colégio de Presidentes da OAB.–DO Conselheiro Federal é indicado livremente pelas Seccionais da OAB.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2424Q2327Direito CivilPosse (Art. 1196 ao 1.224)Ano: 2014Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XV Exame de Ordem Unificado - 2014Com a ajuda de homens armados, Francisco invade determinada fazenda e expulsa dali os funcionários de Gabriel, dono da propriedade. Uma vez na posse do imóvel, Francisco decide dar continuidade às atividades agrícolas que vinham sendo ali desenvolvidas (plantio de soja e de feijão). Três anos após a invasão, Gabriel consegue, pela via judicial, ser reintegrado na posse da fazenda. Quanto aos frutos colhidos por Francisco durante o período em que permaneceu na posse da fazenda, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q2327–AFrancisco deve restituir a Gabriel todos os frutos colhidos e percebidos, mas tem direito de ser ressarcido pelas despesas de produção e custeio.–BFrancisco tem direito aos frutos percebidos durante o período em que permaneceu na fazenda.–CFrancisco tem direito à metade dos frutos colhidos, devendo restituir a outra metade a Gabriel.–DFrancisco deve restituir a Gabriel todos os frutos colhidos e percebidos, e não tem direito de ser ressarcido pelas despesas de produção e custeio.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2425Q2326Legislação dos ÓrgãosOrdem dos Advogados do Brasil - FederalAno: 2014Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XV Exame de Ordem Unificado - 2014Fátima é advogada de Carla em processo proposto em face da empresa LL Serviços Anônimos, por contrato não cumprido. Posteriormente, Fátima patrocina os interesses de Leonídio em ação de responsabilidade civil, apresentada em face de Ovídio. Pelos descaminhos do destino, Carla e Leonídio estabelecem sociedade que, dois anos após a sua constituição, vem a ser dissolvida. Com os ânimos exaltados, Carla e Leonídio procuram sua advogada de confiança, Fátima, diante dos serviços de qualidade prestados anteriormente. Com sua rara habilidade persuasiva, a advogada consegue compor os interesses em conflito. Sobre o caso apresentado, observadas as regras do Estatuto da OAB e do Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a opção correta.Alternativas da questão Q2326–AA advogada deveria optar por um dos clientes na primeira consulta.–BO litígio envolve interesses irremediavelmente conflitantes, o que exige a opção do advogado.–CA conciliação purga o confronto de interesses entre os clientes da advogada.–DO eventual acordo entre os litigantes, no caso, deveria ser feito por outro advogado.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2426Q2325Legislação dos ÓrgãosCódigo de Ética e Disciplina da OABAno: 2014Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XIV Exame de Ordem Unificado - 2014O advogado Armando alterou o endereço de seu escritório e, para comunicar tal alteração, enviou correspondência a grande número de pessoas, notadamente, seus clientes e outros advogados. - Observadas as regras do Estatuto da OAB e do Código de Ética e Disciplina da OAB, Armando realizou publicidade irregular?Alternativas da questão Q2325–ASim. Considera-se imoderado qualquer anúncio profissional mediante remessa de correspondência a uma coletividade.–BSim. Ao advogado é vedado o envio de correspondência a clientes, salvo para tratar de temas que sejam de interesse desses últimos.–CNão. Armando poderia ter enviado a correspondência em questão, pois estava apenas comunicando a alteração de seu endereço.–DNão. A publicidade por meio de correspondência é permitida em qualquer caso e para comunicar qualquer tipo de informação.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2427Q2324Legislação dos ÓrgãosEstatuto da Advocacia e da OABAno: 2014Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XIV Exame de Ordem Unificado - 2014O advogado Antônio de Souza encontra-se preso cautelarmente, em cela comum, por força de decreto de prisão preventiva proferido no âmbito de ação penal a que responde por suposta prática de reiteradas fraudes contra a Previdência. O advogado de Antônio requereu ao magistrado que decretou a prisão a transferência de seu cliente para sala de estado-maior. Como não havia sala de estado-maior disponível na localidade, o magistrado determinou que Antônio deveria permanecer em prisão domiciliar até que houvesse sala de estado-maior disponível. - Sobre a decisão do magistrado, assinale a opção correta.Alternativas da questão Q2324–AO magistrado decidiu corretamente, pois, de acordo com o EAOAB, é direito do advogado não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado-maior e, na sua falta, em prisão domiciliar.–BO magistrado não decidiu corretamente, pois o advogado, assim como qualquer outro cidadão que tenha concluído curso superior, tem direito a ser recolhido preso em prisão especial, mas não em sala de estado-maior, que apenas é garantida a magistrados e membros do Ministério Público.–CO magistrado decidiu corretamente, devendo o advogado permanecer em prisão domiciliar, mesmo havendo sala de Estado Maior, após eventual trânsito em julgado de sua condenação.–DO magistrado não decidiu corretamente, pois o advogado apenas tem direito a não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, em sala de estado-maior e, na sua falta, em prisão domiciliar, quando o crime que lhe esteja sendo imputado decorra do exercício regular da profissão de advogado.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2428Q2323Legislação dos ÓrgãosCódigo de Ética e Disciplina da OABAno: 2014Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XIV Exame de Ordem Unificado - 2014Andrea e Luciano trocam missivas intermitentes, cujo conteúdo diz respeito a processo judicial em que a primeira é autora, e o segundo, seu advogado. A parte contrária, ciente da troca de informações entre eles, requer ao Juízo que esses documentos sejam anexados aos autos do processo em que litigam. - Sob a perspectiva do Código de Ética e Disciplina da Advocacia, as comunicações epistolares trocadas entre advogado e clienteAlternativas da questão Q2323–Aconstituem documentos públicos a servirem como prova em Juízo.–Bsão presumidas confidenciais, não podendo ser reveladas a terceiros.–Cpodem ser publicizadas, de acordo com a prudência do advogado.–Ddevem ser mantidas em sigilo até o perecimento do advogado.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2429Q2322Legislação dos ÓrgãosEstatuto da Advocacia e da OABAno: 2014Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XIV Exame de Ordem Unificado - 2014Mara é advogada atuante, tendo especialização na área cível. Procurada por um cliente da área empresarial, ela aceita o mandato. Ocorre que seu cliente possui, em sua empresa, um departamento jurídico com numerosos advogados e um gerente. Por indicação deles, o cliente determina que Mara inclua, no mandato que lhe foi conferido, os advogados da empresa, para atuação conjunta. - Com base no caso apresentado, observadas as regras do Estatuto da OAB e do Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a opção correta.Alternativas da questão Q2322–AA advogada deve aceitar a imposição do cliente por ser inerente ao mandato.–BA advogada deve aceitar a indicação de um advogado para atuar conjuntamente no processo.–CA advogada deve acolher o comando, por ser natural na vida forense a colaboração.–DA advogada não é obrigada a aceitar a imposição de seu cliente no caso.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2430Q2321Legislação dos ÓrgãosEstatuto da Advocacia e da OABAno: 2014Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XIV Exame de Ordem Unificado - 2014Cláudia, advogada, inicialmente transitou pelo direito privado, com assunção de causas individuais e coletivas. Ao ser contratada por uma associação civil, deparou com questões mais pertinentes ao direito público e, por força disso, realizou novos estudos e contatou colegas mais experientes na matéria. Ao aprofundar suas relações jurídicas, também iniciou participação política na defesa de temas essenciais à cidadania. Por força disso, Cláudia foi eleita prefeita do município X em eleição bastante disputada, tendo vencido seu oponente, o também advogado Pradel, por apenas cem votos. Eleita e empossada, motivada pelo sentido conciliatório, convidou seu antigo oponente para ocupar cargo em comissão na Secretaria Municipal de Fazenda. - A partir da hipótese apresentada, observadas as regras do Estatuto da OAB, assinale a opção correta.Alternativas da questão Q2321–AA prefeita exerce função incompatível com a advocacia.–BO secretário municipal pode atuar em ações contra o município.–CA prefeita deve pedir autorização para exercer a advocacia.–DO secretário municipal pode atuar em pleitos contra o Estado federado.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
