2431Q2320Legislação dos ÓrgãosÓRGÃOS FEDERAISAno: 2014Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XV Exame de Ordem Unificado - 2014Abelardo é magistrado vinculado ao Tribunal de Justiça do Estado K e requer licença para tratamento de questões particulares, pelo prazo de três anos, o que foi deferido. Como, antes de assumir o referido cargo, era advogado regularmente inscrito nos quadros da OAB, requer o seu reingresso, comprovando o afastamento das funções judicantes. Nos termos do Estatuto da Advocacia, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q2320–AA incompatibilidade com a advocacia persiste mesmo após aposentadoria do cargo efetivo.–BO afastamento temporário do cargo que gera a incompatibilidade permite inscrição provisória.–CA incompatibilidade permanece mesmo que ocorra o afastamento temporário do cargo.–DO afastamento do cargo incompatível permite a inscrição após um período de três anos.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2432Q2319Direito ConstitucionalIntervenção federal e estadual (artigos 34 a 36 da CF)Ano: 2014Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XIV Exame de Ordem Unificado - 2014O instituto da intervenção é de extrema excepcionalidade, razão pela qual restam minuciosamente delineadas as hipóteses na CRFB/88. - Assinale a opção que contempla, à luz da CRFB/88, hipótese correta de intervenção.Alternativas da questão Q2319–AO Estado X, sob o pretexto de celeridade e efetividade, vem realizando somente contratações diretas, sem a aplicação da Lei Federal de Licitações e Contratos Administrativos – Lei n. 8.666/93. Nessa situação, poderá a União intervir no Estado X para prover a execução de lei federal.–BO Município Y, localizado no Estado Z, não vem destinando nos últimos seis meses o mínimo exigido da receita municipal na manutenção das escolas públicas municipais, sob o fundamento de que a iniciativa privada realiza melhor ensino. Nesta hipótese, tanto a União quanto o Estado Z, à luz da CRFB/88, poderão intervir no Município Y para garantir a aplicação do mínimo exigido da receita municipal na aludida manutenção.–CNos casos de desobediência à ordem ou decisão judiciária, a decretação de intervenção independe de requisição judicial.–DO Município Z, em razão de problemas orçamentários, em 2013, decidiu, excepcionalmente, pela primeira vez na sua história, não realizar o pagamento da sua dívida fundada. À luz da CRFB/88, poderá o Estado W, onde está localizado o referido Município, intervir no ente menor para garantir o pagamento da dívida fundada.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2433Q2318Direito AdministrativoPoder de AutotutelaAno: 2014Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XIII Exame de Ordem Unificado - 2014A União celebrou protocolo de intenções com o Estado A e os Municípios X, Y e Z do Estado B, todos em regiões de fronteira, para a constituição de um consórcio público na área de segurança pública. - Considerando a disciplina legislativa acerca dos consórcios públicos, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q2318–AO consórcio público pode adquirir personalidade jurídica de direito público, constituindo-se em uma associação pública.–BO consórcio público representa uma comunhão de esforços, não adquirindo personalidade jurídica própria.–CA União não pode constituir consórcio do qual façam parte Municípios não integrantes de Estado não conveniado.–DO consórcio público adquire personalidade jurídica com a celebração do protocolo de intenções.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2434Q2317Direito Processual Civil - CPC 1973RecursosAno: 2014Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XIII Exame de Ordem Unificado - 2014A atividade recursal do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça encontra-se tradicionalmente associada aos recursos extraordinário e especial, respectivamente. Contudo, tal múnus também é desempenhado por meio do julgamento do denominado recurso ordinário constitucional. - Acerca dessa espécie recursal, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q2317–AExigir-se-á a comprovação do requisito do pré-questionamento para a admissão do recurso ordinário constitucional perante os Tribunais Superiores.–BApenas será acolhido o recurso ordinário que versar sobre questões exclusivamente de direito, não se admitindo a rediscussão de matéria fática por meio desta via recursal.–CCompete ao Supremo Tribunal Federal julgar o recurso ordinário interposto contra mandado de segurança decidido em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos estados, do Distrito Federal e dos territórios, quando denegatória a decisão.–DSerão julgadas em recurso ordinário pelo Superior Tribunal de Justiça as causas em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, do outro, município ou pessoa residente ou domiciliada no país.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2435Q2316Direito PenalCrimes Contra a Paz PúblicaAno: 2014Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XV Exame de Ordem Unificado - 2014Numerosos cidadãos, sem qualquer combinação prévia, revoltados com os sucessivos escândalos e as notícias de corrupção envolvendo as autoridades locais, vestiram-se totalmente de preto e foram para as escadarias da Câmara Municipal, após terem escutado do prefeito, durante uma entrevista ao vivo, que os professores municipais eram marajás. Lá chegando, alguns manifestantes, também sem qualquer combinação ou liame subjetivo, começaram a atirar pedras em direção ao referido prédio público e, com isso, três vidraças foram quebradas. A polícia, com o auxílio das imagens gravadas e transmitidas pela imprensa, conseguiu identificar todas as pessoas que atiraram pedras e danificaram o patrimônio público. Nesse sentido, tendo por base as informações apresentadas no fragmento acima, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q2316–AOs cidadãos devem responder pelos crimes de associação criminosa (Art. 288, do CP) e dano qualificado (Art. 163, § único, inciso III, do CP).–BDescabe falar-se em crime de associação criminosa (Art. 288, do CP), pois, dentre outras circunstâncias, a reunião das pessoas, naquele momento, foi apenas eventual.–CDeve incidir, para o crime de dano qualificado (Art. 163, parágrafo único, inciso III, do CP), a circunstância agravante do concurso de pessoas.–DNão houve a prática de nenhum ato criminoso, pois as condutas descritas não encontram adequação típica e, mais ainda, não havia dolo específico de deteriorar patrimônio público.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2436Q2315Direito PenalTeoria Geral do CrimeAno: 2014Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XIV Exame de Ordem Unificado - 2014Wallace, hemofílico, foi atingido por um golpe de faca em uma região não letal do corpo. Júlio, autor da facada, que não tinha dolo de matar, mas sabia da condição de saúde específica de Wallace, sai da cena do crime sem desferir outros golpes, estando Wallace ainda vivo. No entanto, algumas horas depois, Wallace morre, pois, apesar de a lesão ser em local não letal, sua condição fisiológica agravou o seu estado de saúde. - Acerca do estudo da relação de causalidade, assinale a opção correta.Alternativas da questão Q2315–AO fato de Wallace ser hemofílico é uma causa relativamente independente preexistente, e Júlio não deve responder por homicídio culposo, mas, sim, por lesão corporal seguida de morte.–BO fato de Wallace ser hemofílico é uma causa absolutamente independente preexistente, e Júlio não deve responder por homicídio culposo, mas, sim, por lesão corporal seguida de morte.–CO fato de Wallace ser hemofílico é uma causa absolutamente independente concomitante, e Júlio deve responder por homicídio culposo.–DO fato de Wallace ser hemofílico é uma causa relativamente independente concomitante, e Júlio não deve responder pela lesão corporal seguida de morte, mas, sim, por homicídio culposo.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2437Q2314Direito TributárioLei ComplementarAno: 2014Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XV Exame de Ordem Unificado - 2014O Art. 146, III, a, da Constituição Federal estabelece que lei complementar deve trazer a definição dos fatos geradores, da base de cálculo e dos contribuintes dos impostos previstos na Constituição. Caso não exista lei complementar prevendo tais definições relativamente aos impostos estaduais, os estadosAlternativas da questão Q2314–Anão podem instituir e cobrar seus impostos, sob pena de violação do Art. 146 da Constituição.–Bpodem instituir e cobrar seus impostos, desde que celebrem convênio para estabelecer normas gerais.–Cpodem instituir e cobrar seus impostos, pois possuem competência legislativa plena até que a lei complementar venha a ser editada.–Dpodem instituir e cobrar seus impostos, desde que seja publicada Medida Provisória autorizando.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2438Q2313Direito ConstitucionalDireitos Políticos (artigos 14 a 16 da CF)Ano: 2014Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XIII Exame de Ordem Unificado - 2014No que concerne às condições de elegibilidade para o cargo de prefeito previstas na CRFB/88, assinale a opção correta.Alternativas da questão Q2313–AJosé, ex-prefeito, que renunciou ao cargo 120 dias antes da eleição poderá candidatar-se à reeleição ao cargo de prefeito.–BJoão, brasileiro, solteiro, 22 anos, poderá candidatar-se, pela primeira vez, ao cargo de prefeito.–CMarcos, brasileiro, 35 anos e analfabeto, poderá candidatar-se ao cargo de prefeito.–DLuís, capitão do exército com 5 anos de serviço, mas que não pretende e nem irá afastar-se das atividades militares, poderá candidatar-se ao cargo de prefeito.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2439Q2312Direito Processual do TrabalhoSistema recursal trabalhistaAno: 2014Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XIII Exame de Ordem Unificado - 2014Em outubro de 2013, Gilberto ajuizou ação contra a empresa CSC Computadores Ltda., na qual ainda trabalha, postulando o pagamento de vale-transporte de 2 meses e o ticket refeição de 3 meses. O juiz julgou procedente o pedido e, para tanto, valeu-se da Lei nº 7.418/85 (Lei do Vale-transporte) e da análise da norma coletiva da categoria do autor, que, na cláusula 8ª, garante o benefício da alimentação. A sentença foi prolatada de forma líquida, no valor total de R$ 657,00, mesmo valor de alçada arbitrado na audiência. - Diante do que prevê a Lei, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q2312–ADesta sentença não caberá recurso, tendo em vista a matéria discutida, bem como por se tratar de causa de alçada exclusiva da Vara.–BCaberá recurso de apelação, já que a Constituição Federal garante o duplo grau de jurisdição.–CCaberá recurso ordinário, no prazo de 8 dias, por qualquer dos litigantes.–DPor envolver análise de Lei Federal, a sentença deve ser submetida ao duplo grau de jurisdição obrigatório.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2440Q2311Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990)Da publicidadeAno: 2014Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XIV Exame de Ordem Unificado - 2014O fornecimento de serviços e de produtos é atividade desenvolvida nas mais diversas modalidades, como ocorre nos serviços de crédito e financiamento, regidos pela norma especial consumerista, que atribuiu disciplina específica para a temática. - A respeito do crédito ao consumidor, nos estritos termos do Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção correta.Alternativas da questão Q2311–AA informação prévia ao consumidor, a respeito de taxa efetiva de juros, é obrigatória, facultando-se a discriminação dos acréscimos legais, como os tributos e taxas de expediente.–BA liquidação antecipada do débito financiado comporta a devolução ou a redução proporcional de encargos, mas só terá cabimento se assim optar o consumidor no momento da contratação do serviço.–CAs informações sobre o preço e a apresentação do serviço de crédito devem ser, obrigatoriamente, apresentadas em moeda corrente nacional.–DA pena moratória decorrente do inadimplemento da obrigação deve respeitar teto do valor da prestação inadimplida, não se podendo exigir do consumidor que suporte cumulativamente a incidência dos juros de mora.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
