2561Q502Legislação dos ÓrgãosEstatuto da Advocacia e da OABAno: 2014Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XIV Exame de Ordem Unificado - 2014O estagiário Marcos trabalha em determinado escritório de advocacia e participou ativamente da elaboração de determinada peça processual que estava para ser analisada pelo magistrado da Vara em que o processo tramitava, assinando, ao final, a petição, em conjunto com alguns advogados do escritório. Como conhecia muito bem a causa, resolveu falar com o magistrado com o objetivo de ressaltar, de viva voz, alguns detalhes relevantes. Quando o magistrado percebeu que estava recebendo o estagiário do escritório, e não um dos advogados que atuava na causa, informou ao estagiário que não poderia tratar com ele sobre o processo, solicitando que os advogados viessem em seu lugar, se entendessem necessário. Marcos, muito aborrecido, afirmou que faria uma representação contra o magistrado, por entender que suas prerrogativas profissionais foram violadas. - A respeito da conduta de Marcos, assinale a opção correta.Alternativas da questão Q502–AMarcos teve sua prerrogativa profissional violada, pois é direito do advogado e do estagiário inscrito na OAB dirigir-se diretamente ao magistrado nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horário previamente marcado, observando-se a ordem de chegada.–BMarcos não teve sua prerrogativa profissional violada, pois apenas deve dirigir-se diretamente ao magistrado quando os advogados que atuam na causa estiverem impossibilitados de fazê-lo, sendo a atuação do estagiário subsidiária em relação à atuação do advogado.–CMarcos não teve sua prerrogativa profissional violada, pois apenas o advogado tem direito de dirigir-se diretamente ao magistrado nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horário previamente marcado, observando-se a ordem de chegada. Ao contrário, Marcos praticou ato excedente à sua habilitação e, em razão disso, ficará impedido, posteriormente, de obter sua inscrição definitiva como advogado.–DMarcos não teve sua prerrogativa profissional violada, pois apenas o advogado tem direito de dirigir-se diretamente ao magistrado nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horário previamente marcado, observando-se a ordem de chegada. Ao contrário, Marcos praticou ato excedente à sua habilitação e deve ser punido com pena de censura.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2562Q501Direito ConstitucionalHabeas DataAno: 2014Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XIII Exame de Ordem Unificado - 2014A ação de habeas data, como instrumento de proteção de dimensão do direito de personalidade, destina-se a garantir o acesso de uma pessoa a informações sobre ela que façam parte de arquivos ou banco de dados de entidades governamentais ou públicas, bem como a garantir a correção de dados incorretos. - A partir do fragmento acima, assinale a opção correta.Alternativas da questão Q501–AConceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante ou de parente deste até o segundo grau, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou privadas.–BAlém dos requisitos previstos no Código de Processo Civil para petição inicial, a ação de habeas data deverá vir instruída com prova da recusa ao acesso às informações ou o simples decurso de dez dias sem decisão.–CDo despacho de indeferimento da inicial de habeas data por falta de algum requisito legal para o ajuizamento caberá agravo de instrumento.–DA ação de habeas data terá prioridade sobre todos os atos judiciais, com exceção ao habeas corpus e ao mandado de segurança.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2563Q500Direito AdministrativoPoder de PolíciaAno: 2014Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XIV Exame de Ordem Unificado - 2014A Secretaria de Defesa do Meio Ambiente do Estado X lavrou auto de infração, cominando multa no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à empresa Explora, em razão da instalação de uma saída de esgoto clandestina em uma lagoa naquele Estado. - A empresa não impugnou o auto de infração lavrado e não pagou a multa aplicada. - Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q500–AA aplicação de penalidade representa exercício do poder disciplinar e autoriza a apreensão de bens para a quitação da dívida, em razão da executoriedade do ato.–BA aplicação de penalidade representa exercício do poder de polícia e autoriza a apreensão de bens para a quitação da dívida, em razão da executoriedade do ato.–CA aplicação de penalidade representa exercício do poder disciplinar, mas não autoriza a apreensão de bens para a quitação da dívida.–DA aplicação de penalidade representa exercício do poder de polícia, mas não autoriza a apreensão de bens para a quitação da dívida.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2564Q499Direito Processual do TrabalhoSistema recursal trabalhistaAno: 2014Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XV Exame de Ordem Unificado - 2014Simone, ré em uma demanda trabalhista ajuizada por sua ex empregada doméstica, em audiência una requereu ao juiz o adiamento para juntada de documento suplementar, que não conseguiu obter, pois se referia ao depoimento prestado pela ora autora em outro processo como testemunha, no qual confessava nunca haver laborado em horário extraordinário. O documento não foi obtido por Simone, pois, logo após a audiência daquele processo, os autos seguiram para conclusão, sem que fosse permitido a ela o acesso ao depoimento. O juiz da causa ora em audiência indeferiu o adiamento requerido por Simone, e, ao sentenciar, condenou a ao pagamento de horas extras. No prazo de recurso ordinário, Simone finalmente teve acesso ao documento que comprovava a inexistência do labor extraordinário. Diante da situação apresentada, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q499–ASimone poderá juntar o documento no recurso ordinário.–BNão cabe juntada do documento em recurso ordinário.–CPrecluiu a possibilidade de produção da prova documental por Simone.–DSimone só poderia juntar o documento em embargos de declaração.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2565Q498Direito EleitoralDifamação eleitoralAno: 2014Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XIV Exame de Ordem Unificado - 2014Jaime, candidato à prefeitura da cidade X, durante o horário de propaganda eleitoral em rede televisiva, proferiu as seguintes palavras: “O atual prefeito e candidato à reeleição, que se mostra defensor da família, posando com esposa e filhos para fotos, foi flagrado na semana passada entrando em um motel com uma prostituta! É esse tipo de governante que você quer?”. - A partir do caso exposto, assinale a opção que indica o delito praticado por Jaime.Alternativas da questão Q498–ADifamação, previsto no Código Eleitoral.–BDifamação, previsto no Código Penal.–CInjúria, previsto no Código Eleitoral.–DInjúria, previsto no Código Penal.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2566Q497Direito PenalTeoria Geral das PenasAno: 2014Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XIII Exame de Ordem Unificado - 2014A respeito do benefício da suspensão condicional da execução da pena, assinale a afirmativa incorreta.Alternativas da questão Q497–ANão exige que o crime praticado tenha sido cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa.–BNão pode ser concedido ao reincidente em crime doloso, exceto se a condenação anterior foi a pena de multa.–CSomente pode ser concedido se não for indicada ou se for incabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.–DSobrevindo, durante o período de prova, condenação irrecorrível por crime doloso, o benefício será revogado, mas tal período será computado para efeitos de detração.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2567Q496Direito Processual PenalPeça AcusatóriaAno: 2014Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XIV Exame de Ordem Unificado - 2014Wilson está sendo regularmente processado pela prática do crime de furto. Durante a instrução criminal, entretanto, as testemunhas foram uníssonas ao afirmar que, para a subtração, Wilson utilizou-se de grave ameaça, exercida por meio de uma faca. - A partir do caso narrado, assinale a opção correta.Alternativas da questão Q496–AA hipótese é de emendatio libelli e o juiz deve absolver o réu relativamente ao crime que lhe foi imputado.–BNão haverá necessidade de aditamento da inicial acusatória, haja vista o fato de que as alegações finais orais acontecem após a oitiva das testemunhas e, com isso, respeitam-se os princípios do contraditório e da ampla defesa.–CA hipótese é de mutatio libelli e, nos termos da lei, o Ministério Público deverá fazer o respectivo aditamento.–DCaso o magistrado entenda que deve ocorrer o aditamento da inicial acusatória, se o promotor de justiça e, recusar-se a fazê-lo, o juiz estará obrigado a absolver o réu da imputação que lhe foi originalmente atribuída.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2568Q495Direito ambientalSistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC - Lei nº 9.985/2000Ano: 2014Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XIII Exame de Ordem Unificado - 2014Bruno é proprietário de pousada que está em regular funcionamento há seis anos e explora o ecoturismo. Na área em que a pousada está localizada, o estado da federação pretende instituir estação ecológica com o objetivo de promover a proteção da flora e da fauna locais. - A partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q495–ANão é possível o estado instituir a estação ecológica, pois fere o princípio da segurança jurídica, tendo em vista que a pousada funcionava regularmente há mais de cinco anos.–BÉ possível a instituição da estação ecológica pelo estado da federação, não impedindo o funcionamento da pousada, visto que Bruno tem direito adquirido ao exercício da atividade econômica.–CÉ possível a instituição da estação ecológica com a cessação da atividade econômica da pousada, desde que o Poder Público Estadual indenize Bruno pelos prejuízos que a instituição da unidade de conservação causar à sua atividade.–DÉ possível a instituição da estação ecológica com a cessação da atividade econômica da pousada, não cabendo ao Poder Público qualquer forma de indenização, tendo em vista a supremacia do interesse coletivo sobre os interesses individualmente considerados.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2569Q494Direito Processual Civil - CPC 1973Partes e procuradoresAno: 2014Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XIV Exame de Ordem Unificado - 2014Os irmãos Rafael e Daniela são proprietários de um imóvel na Av. São Sebastião, n. 20. Eles realizaram um contrato de locação com Joana, estudante, por prazo indeterminado. Após três anos de vigência de contrato, devido aos grandes eventos internacionais na cidade, os irmãos propuseram uma ação revisional de aluguel, tendo em vista a valorização constatada na área em que fica o imóvel. - A partir da hipótese sugerida, assinale a opção correta.Alternativas da questão Q494–ATrata-se de litisconsórcio ativo facultativo unitário, uma vez que há solidariedade entre os irmãos, o que faz com que um deles, sozinho, possa ajuizar a ação, tendo a decisão efeito para ambos.–BTrata-se de litisconsórcio passivo multitudinário, pois a ação revisional, se procedente, alterará o valor da locação para todo e qualquer candidato à locação.–CTrata-se de litisconsórcio ativo facultativo simples, pois no lugar de uma única ação, cada irmão pode entrar com uma ação revisional diferente para atualizar o valor do imóvel, e as duas correrão normalmente, em separado.–DTrata-se de litisconsórcio ativo necessário unitário, uma vez que a lei assim o exige e a decisão do juiz será a mesma para os dois irmãos.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2570Q493Direito PenalTeoria Geral das PenasAno: 2014Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XIV Exame de Ordem Unificado - 2014Washington foi condenado à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão e ao pagamento de 10 dias-multa pela prática do delito de roubo (Art. 157, do CP), em regime semiaberto, tendo iniciado o cumprimento da pena logo após a publicação da sentença condenatória. Decorrido certo lapso temporal, a defesa de Washington pleiteia a progressão de regime prisional ao argumento de que, com a remição de pena a que faz jus, já cumpriu a fração necessária para ser agraciado com o avanço prisional, estando, assim, presente o requisito objetivo. Washington ostentaria, ainda, bom comportamento carcerário, atestado pelo diretor do estabelecimento prisional. Na decisão, o juiz a quo concedeu a progressão para o regime aberto, mediante a condição especial de prestação de serviços à comunidade (Art. 43, IV, do CP). - De acordo com entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção correta.Alternativas da questão Q493–AO magistrado não agiu corretamente, eis que é inadmissível a fixação de prestação de serviços à comunidade (Art. 43, IV, do CP) como condição especial para o regime aberto.–BO magistrado agiu corretamente, uma vez que é admissível a fixação de prestação de serviços à comunidade (Art. 43, IV, do CP) como condição especial para o regime aberto.–CO magistrado não agiu corretamente, tendo em vista que deveria ter fixado mais de uma pena substitutiva prevista no Art. 44, do CP, como condição especial para a concessão do regime aberto.–DO magistrado agiu corretamente, pois poderia estabelecer qualquer condição como requisito para a concessão do regime aberto.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
