2571Q492Direito ambientalLicenciamento e licença ambientalAno: 2014Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XIV Exame de Ordem Unificado - 2014Kellen, empreendedora individual, obtém, junto ao órgão municipal, licença de instalação de uma fábrica de calçados. - A respeito da hipótese formulada, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q492–AA licença não é válida, uma vez que os municípios têm competência para a análise de estudos de impacto ambiental, mas não para a concessão de licença ambiental.–BCom a licença de instalação obtida, a fábrica de calçados poderá iniciar suas atividades de produção, gerando direito adquirido pelo prazo mencionado na licença expedida pelo município.–CA licença é válida, porém não há impedimento que um Estado e a União expeçam licenças relativas ao mesmo empreendimento, caso entendam que haja impacto de âmbito regional e nacional, respectivamente.–DPara o início da produção de calçados, é imprescindível a obtenção de licença de operação, sendo concedida após a verificação do cumprimento dos requisitos previstos nas licenças anteriores.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2572Q491Direitos Difusos, Coletivos e Individuais HomogêneosAção Civil Pública - Lei 7.347/85Ano: 2014Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XIV Exame de Ordem Unificado - 2014O direito processual brasileiro, em sua origem, possuía um caráter eminentemente individualista, estando filiado às tradições dos ordenamentos de linha romano-germânica. Posteriormente, fruto da evolução social e das transformações provocadas pelas descobertas científicas e tecnológicas, observou-se uma massificação das relações interpessoais, que contribuiu, de forma determinante, para o desenvolvimento da tutela dos direitos e interesses coletivos. - Sobre o tema, assinale a opção correta.Alternativas da questão Q491–ANas ações coletivas intentadas para a defesa de interesses ou direitos individuais homogêneos, a sentença sempre produzirá efeitos inter partes, atingindo apenas os sujeitos que integram aquela determinada relação processual.–BA Defensoria Pública possui legitimidade ativa para a propositura de Ação Civil Pública.–CApesar de a doutrina mencionar a existência do microssistema da tutela coletiva, a Lei n. 4.717/65, por trazer regras e procedimentos de natureza específica, prevê expressamente que jamais será aplicado subsidiariamente o Código de Processo Civil à Ação Popular.–DOs órgãos públicos legitimados, no âmbito das Ações Civis Públicas, poderão celebrar, com os interessados, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) às exigências legais, documento que possui eficácia de título executivo judicial.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2573Q490Direito CivilModalidades das Obrigações – Art. 233 ao 285Ano: 2014Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XIII Exame de Ordem Unificado - 2014Ary celebrou contrato de compra e venda de imóvel com Laurindo e, mesmo sem a devida declaração negativa de débitos condominiais, conseguiu registrar o bem em seu nome. Ocorre que, no mês seguinte à sua mudança, Ary foi surpreendido com a cobrança de três meses de cotas condominiais em atraso. Inconformado com a situação, Ary tentou, sem sucesso, entrar em contato com o vendedor, para que este arcasse com os mencionados valores. - De acordo com as regras concernentes ao direito obrigacional, assinale a opção correta.Alternativas da questão Q490–APerante o condomínio, Laurindo deverá arcar com o pagamento das cotas em atraso, pois cabe ao vendedor solver todos os débitos que gravem o imóvel até o momento da tradição, entregando-o livre e desembargado.–BPerante o condomínio, Ary deverá arcar com o pagamento das cotas em atraso, pois se trata de obrigação subsidiária, já que o vendedor não foi encontrado, cabendo ação in rem verso, quando este for localizado.–CPerante o condomínio, Laurindo deverá arcar com o pagamento das cotas em atraso, pois se trata de obrigação com eficácia real, uma vez que Ary ainda não possui direito real sobre a coisa.–DPerante o condomínio, Ary deverá arcar com o pagamento das cotas em atraso, pois se trata de obrigação propter rem, entendida como aquela que está a cargo daquele que possui o direito real sobre a coisa e, comprovadamente, imitido na posse do imóvel adquirido.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2574Q489Direito TributárioConceito de TributoAno: 2014Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XIII Exame de Ordem Unificado - 2014Segundo o entendimento do STF, a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, éAlternativas da questão Q489–Aconstitucional, por não violar o conceito constitucional de taxa.–Binconstitucional, por violar o conceito constitucional de taxa.–Cconstitucional, por não violar o conceito constitucional de taxa, mas ilegal por violar a definição de taxa contida no Código Tributário Nacional.–Dinconstitucional, por violar o conceito constitucional de taxa, além de ilegal, por violar a definição de taxa contida no Código Tributário Nacional.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2575Q488Direito CivilConceito (definição) e funções da Responsabilidade Civil (ressarcitória, compensatória, preventiva, etc)Ano: 2014Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XV Exame de Ordem Unificado - 2014Devido à indicação de luz vermelha do sinal de trânsito, Ricardo parou seu veículo pouco antes da faixa de pedestres. Sandro, que vinha logo atrás de Ricardo, também parou, guardando razoável distância entre eles. Entretanto, Tatiana, que trafegava na mesma faixa de rolamento, mais atrás, distraiu-se ao redigir mensagem no celular enquanto conduzia seu veículo, vindo a colidir com o veículo de Sandro, o qual, em seguida, atingiu o carro de Ricardo. Diante disso, à luz das normas que disciplinam a responsabilidade civil, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q488–ACada um arcará com seu próprio prejuízo, visto que a responsabilidade pelos danos causados deve ser repartida entre todos os envolvidos.–BCaberá a Tatiana indenizar os prejuízos causados ao veículo de Sandro, e este deverá indenizar os prejuízos causados ao veículo de Ricardo.–CCaberá a Tatiana indenizar os prejuízos causados aos veículos de Sandro e Ricardo.–DTatiana e Sandro têm o dever de indenizar Ricardo, na medida de sua culpa.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2576Q487Direito do TrabalhoRemuneração e SalárioAno: 2014Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XIV Exame de Ordem Unificado - 2014Dentre as opções listadas a seguir, assinale aquela que indica o empregado que já tem os dias de repouso remunerados em seu salário, sem que haja o acréscimo da remuneração do seu repouso semanal.Alternativas da questão Q487–AGermano, que é empregado horista.–BGabriela, que é empregada diarista.–CRobson, que é empregado mensalista.–DDiego, que é empregado comissionista puro.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2577Q486Direito Processual Civil - CPC 1973Processo de ExecuçãoAno: 2014Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XV Exame de Ordem Unificado - 2014João vendeu para seu vizinho Pedro, por R$ 10.000,00 (dez mil reais), um automóvel usado, tendo as partes, para tanto, celebrado contrato de compra e venda assinado pelo devedor e por duas testemunhas. Na ocasião, ficou acordado que João entregaria o veículo a Pedro mediante o pagamento, no ato, de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), sendo o restante da dívida pago em 3 (três) parcelas mensais de R$2.000,00 (dois mil reais) cada. Sucede, entretanto, que, depois de pagar R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e receber o automóvel de João, Pedro não cumpriu sua obrigação quanto ao valor remanescente. Tendo em vista essa situação hipotética e considerando os princípios e regras atinentes ao processo de execução, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q486–ANão satisfeita a obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em título executivo, a execução poderá ser instaurada por João, desde que notifique previamente Pedro.–BJoão não poderá prosseguir com a execução caso Pedro cumpra a obrigação no curso da demanda, hipótese em que caberá àquele arcar com as custas processuais e honorários.–CO adimplemento parcial da prestação não impede que João ajuíze a execução quanto à parcela da obrigação que não foi realizada.–DO inadimplemento relativo, assim como o inadimplemento absoluto, autoriza o ajuizamento da ação executiva para a entrega de coisa, desde que preenchidos os demais requisitos necessários.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2578Q485Direitos HumanosDireitos Humanos no Ordenamento NacionalAno: 2014Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XIII Exame de Ordem Unificado - 2014A Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) foi responsabilizada por fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) pela submissão de 179 trabalhadores a condições análogas às de escravos, em Belo Horizonte. Esse fato gravíssimo comprova, na prática, violação de um princípio crucial acerca dos Direitos Humanos. - Assinale a opção que expressa esse princípio.Alternativas da questão Q485–AO princípio do relativismo cultural determina que o trabalho forçado seja combatido apenas nos países onde a legislação defina tal conduta como ilícita.–BO princípio da razoabilidade, pois não é razoável que pessoas sejam submetidas ao trabalho na condição análoga à de escravo.–CO princípio do direito humanitário, pois o trabalho na condição análoga à de escravo é desumano.–DO princípio da indivisibilidade dos direitos humanos, pois o trabalho na condição análoga à de escravo viola a um só tempo os direitos civis e políticos e os direitos econômicos e sociais.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2579Q484Filosofia do DireitoPerspectivas Filosóficas de JustiçaAno: 2014Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XIV Exame de Ordem Unificado - 2014O jusfilósofo alemão Gustav Radbruch, após a II Guerra Mundial, escreve, como circular dirigida aos seus alunos de Heidelberg, seu texto “Cinco Minutos de Filosofia do Direito”, na qual afirma: “Esta concepção da lei e sua validade, a que chamamos Positivismo, foi a que deixou sem defesa o povo e os juristas contra as leis mais arbitrárias, mais cruéis e mais criminosas.” - De acordo com a fórmula de Radbruch,Alternativas da questão Q484–Aembora as leis injustas sejam válidas e devam ser obedecidas, as leis extremamente injustas perderão a validade e o próprio caráter de jurídicas, sendo, portanto, dispensada sua obediência.–Bapenas a lei justa pode ser considerada jurídica, pois a lei injusta não será direito.–Co direito é o mínimo ético de uma sociedade, de forma que qualquer lei injusta não será direito.–Do direito natural é uma concepção superior ao positivismo jurídico; por isso, a justiça deve sempre prevalecer sobre a segurança.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2580Q483Direitos HumanosDireitos Humanos no Ordenamento NacionalAno: 2014Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XIV Exame de Ordem Unificado - 2014Em 2014, em pelo menos 24 Estados do Brasil, estavam cadastradas mais de 3.500 comunidades quilombolas. As comunidades quilombolas são grupos étnico-raciais, segundo critérios de autoatribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas e com ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida. - O constituinte brasileiro reconheceu a identidade dos quilombolas e, especificamente, seu direito fundamental àAlternativas da questão Q483–Aexpressão cultural e artística.–Beducação em escolas próprias.–Cprática religiosa e litúrgica conforme suas tradições.–Dpropriedade definitiva das terras que estejam ocupando.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
