2661Q3028Direito TributárioImposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVAAno: 2013Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XI Exame de Ordem Unificado - 2013Com relação ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q3028–AÉ instituído pela União e repartido com o Estado em que tenha sido licenciado o veículo.–BÉ instituído pelo Estado e repartido com o Município em que tenha sido licenciado o veículo.–CÉ instituído pelo Estado em que tenha sido licenciado o veículo, que ficará com a integralidade do produto da arrecadação.–DÉ instituído pelo Município em que tenha sido licenciado o veículo, que ficará com a integralidade do produto da arrecadação.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2662Q2363Direitos HumanosDireito Internacional dos Direitos HumanosAno: 2013Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XII Exame de Ordem Unificado - 2013Um advogado é procurado por um grupo de familiares que narraram a ocorrência de tortura e tratamento degradante num presídio estadual. Após constatar a denúncia in loco, o advogado levou a situação ao conhecimento das autoridades administrativas competentes que, entretanto, não deram a atenção devida ao caso. Em razão disso, o advogado admitiu recorrer à Comissão Interamericana de Direitos Humanos. A respeito do caso narrado, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q2363–AA Comissão apenas receberá a denúncia se ficar comprovado prévio esgotamento dos recursos internos.–BA competência para a análise desse caso não é da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e, sim, da Corte Interamericana de Direitos Humanos.–CA Comissão é competente para receber a denúncia, mas apenas por meio de petições individualizadas, a fim de proferir decisões mediante o devido processo legal.–DPor se tratar de caso grave e urgente, a Comissão pode receber a denúncia e expedir medida cautelar para obrigar o Estado a fazer cessar a violação ocorrente no presídio.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2663Q2362Direito TributárioImposto Predial e Territorial Urbano - IPTUAno: 2013Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - X Exame de Ordem Unificado - 2013Três irmãos são donos de um imóvel, em proporções iguais. Em relação ao IPTU, cada irmãoAlternativas da questão Q2362–Asó pode ser cobrado pelo fisco na razão de 33,33% do imposto.–Bé devedor solidário em relação ao todo do imposto.–Cé devedor na razão de 33,3% do imposto e responsável subsidiário pelo restante.–Dnão pode ser cobrado judicialmente pela parte de outro irmão que tenha recursos para pagá-la.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2664Q2361Direito do TrabalhoEstágioAno: 2013Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XI Exame de Ordem Unificado - 2013A empresa Gomes Sardinha Móveis Ltda. é procurada por um jovem portador de deficiência, que tem 30 anos, e deseja ser contratado como aprendiz de marceneiro. A empresa tem dúvida sobre a possibilidade legal dessa contratação. A partir do caso relatado, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q2361–ANão se aplica a idade máxima ao aprendiz portador de deficiência, de modo que a contratação é possível.–BA idade máxima do aprendiz é de 24 anos, não havendo exceção, pelo que não é possível a contratação.–CHavendo autorização da Superintendência Regional do Trabalho, o jovem poderá ser contratado como aprendiz, haja vista sua situação especial.–DNão existe idade máxima para a contratação de aprendizes, daí porque, em qualquer hipótese, a admissão é possível.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2665Q2360BiologiaEcologia de populações/EcossistemasAno: 2013Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XII Exame de Ordem Unificado - 2013Com relação aos ecossistemas Floresta Amazônica, Mata Atlântica, Serra do Mar, Pantanal matogrossense e Zona Costeira, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q2360–ATais ecossistemas são considerados pela CRFB/1988 patrimônio difuso, logo todos os empreendimentos nessas áreas devem ser precedidos de licenciamento e estudo prévio de impacto ambiental.–BTais ecossistemas são considerados patrimônio nacional, devendo a lei infraconstitucional disciplinar as condições de utilização e de uso dos recursos naturais, de modo a garantir a preservação do meio ambiente.–CTais ecossistemas são considerados bens públicos, pertencentes à União, devendo a lei infraconstitucional disciplinar suas condições de utilização, o uso dos recursos naturais e as formas de preservação.–DTais ecossistemas possuem terras devolutas que são, a partir da edição da Lei n. 9985/2000, consideradas unidades de conservação de uso sustentável, devendo a lei especificar as regras de ocupação humana nessas áreas.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2666Q2359Legislação dos ÓrgãosEstatuto da Advocacia e da OABAno: 2013Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XII Exame de Ordem Unificado - 2013O escritório Hércules Advogados Associados foi fundado no início do século XX, tendo destacada atuação em várias áreas do Direito. O sócio-fundador faleceu no limiar do século XXI e os sócios remanescentes manifestaram o desejo de manter o nome do advogado falecido na razão social da sociedade. A partir da hipótese sugerida, nos termos do Regulamento Geral da Ordem dos Advogados do Brasil, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q2359–AFalecendo o advogado sócio, determina-se a sua exclusão dos registros da sociedade incluindo a razão social do escritório.–BPermite-se a manutenção do sócio-fundador nos registros do escritório, mediante autorização especial do plenário da Seccional.–CHavendo previsão no ato constitutivo da sociedade de advogados, pode permanecer o nome do sócio falecido na razão social.–DExistindo acordo entre o escritório de advocacia, os clientes e a Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, é permitida a manutenção do nome do sócio falecido.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2667Q2358Legislação dos ÓrgãosEstatuto da Advocacia e da OABAno: 2013Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XII Exame de Ordem Unificado - 2013Joel é Conselheiro do Tribunal de Contas do Município J, sendo proprietário de diversos imóveis. Em um deles, por força de contrato de locação residencial, verifica a falta de pagamentos dos alugueres devidos. O Conselheiro é Bacharel em Direito, tendo exercido a advocacia por vários anos na área imobiliária. Nesse caso, nos termos do Estatuto da Advocacia, o ConselheiroAlternativas da questão Q2358–Apoderia atuar como advogado em causa própria.–Bdeverá contratar advogado para a causa diante da situação de incompatibilidade.–Cpoderia advogar; recomenda-se, contudo, a contratação de advogado.–Destá com a sua inscrição como advogado suspensa.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2668Q2357Legislação dos ÓrgãosCódigo de Ética e Disciplina da OABAno: 2013Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XII Exame de Ordem Unificado - 2013Saulo é advogado de Paula em determinada ação de natureza cível. Após os trâmites necessários, a postulação vem a ser julgada improcedente. Em decorrência de julgamento de recurso, a decisão foi mantida. Saulo comunicou o resultado à sua cliente que, tendo tomado ciência, manteve-se silente. Houve o trânsito em julgado da decisão. Sob a perspectiva do Código de Ética e Disciplina da Advocacia, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q2357–AApós o trânsito em julgado, o mandato conferido ao advogado continua a ser cumprido.–BO mandato conferido ao advogado não cessa mesmo depois de concluída a causa.–CO resultado infrutífero da causa é considerado como quebra do mandato.–DO final da causa presume o cumprimento do mandato conferido ao advogado.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2669Q2356Legislação dos ÓrgãosEstatuto da Advocacia e da OABAno: 2013Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XII Exame de Ordem Unificado - 2013Eugênio é advogado contratado pela empresa Ônibus e Ônibus Ltda. Na empresa ele é responsável pelas defesas em ações que pleiteiam o reconhecimento da responsabilidade civil da sua cliente e dos seus prepostos. O contrato de honorários venceu em 2010 e não foi renovado. Em dificuldades financeiras, a empresa não pagou os honorários devidos. O termo inicial para a contagem do prazo para a prescrição da pretensão de cobrança dos honorários advocatícios, observado o disposto no Estatuto da Advocacia, ocorre a partir daAlternativas da questão Q2356–Aúltima tentativa de conciliação.–Bdata fixada pelo Juiz.–Cúltima prestação de serviço.–Ddata do vencimento do contrato.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2670Q2355Direito do TrabalhoDo Trabalho NoturnoAno: 2013Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XI Exame de Ordem Unificado - 2013Marco Aurélio é advogado empregado em um escritório de advocacia, com CTPS assinada, tendo acertado na contratação a dedicação exclusiva. Num determinado mês, Marco cumpriu jornada de 2ª a 6ª feira das 12:00 às 21:00 h com intervalo de uma hora para refeição. Com base no caso apresentado, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q2355–ANão haverá pagamento de adicional noturno porque a jornada não ultrapassou as 22:00 h.–BMarco tem direito ao adicional noturno de 25% sobre a jornada compreendida entre 20:00 e 21:00 h.–CMarco tem direito a horas extra, sendo assim reputadas as que ultrapassam a 4ª hora diária, com acréscimo de 50%.–DMarco tem direito ao adicional noturno de 20% sobre a jornada compreendida entre 20:00 e 21:00 h.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
