2671Q2354Direito ConstitucionalProcesso Legislativo (artigos 59 a 69 da CF)Ano: 2013Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - X Exame de Ordem Unificado - 2013A Constituição brasileira não pode ser emendadaAlternativas da questão Q2354–Ana implantação do estado de emergência e durante a intervenção da União nos Estados.–Bna vigência do estado de sítio e na implantação do estado de emergência.–Cquando em estado de sítio e durante a intervenção da União nos Municípios.–Dna vigência de estado de defesa, de estado de sítio e de intervenção federal.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2672Q2353Direito ConstitucionalDireitos de nacionalidade ou da nacionalidade (artigos 12 e 13 da CF)Ano: 2013Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - X Exame de Ordem Unificado - 2013Rafael é brasileiro naturalizado e casado com Letícia, de nacionalidade italiana. Rafael foi transferido pela empresa onde trabalha para a filial na Argentina, estabelecendo-se com sua esposa em Córdoba. Em 02/03/2009, lá nasceu Valentina, filha do casal, que foi registrada na repartição consular do Brasil. De acordo com as normas constitucionais vigentes, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q2353–AValentina não pode ser considerada brasileira nata, em virtude de a nacionalidade brasileira de seu pai ter sido adquirida de modo derivado e pelo fato de sua mãe ser estrangeira.–BValentina é brasileira nata, pelo simples fato de seu pai, brasileiro, se ter deslocado por motivo de trabalho, em nada influenciando o modo como Rafael adquiriu a nacionalidade.–CValentina somente será brasileira nata se vier a residir no Brasil e fizer a opção pela nacionalidade brasileira após atingir a maioridade.–DValentina é brasileira nata, não constituindo óbice o fato de seu pai ser brasileiro naturalizado e sua mãe, estrangeira.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2673Q2352Direito Processual PenalRecursos contra a decisão da revisão criminalAno: 2013Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XI Exame de Ordem Unificado - 2013Frida foi condenada pela prática de determinado crime. Como nenhuma das partes interpôs recurso da sentença condenatória, tal decisão transitou em julgado, definitivamente, dentro de pouco tempo. Pablo, esposo de Frida, sempre soube da inocência de sua consorte, mas somente após a condenação definitiva é que conseguiu reunir as provas necessárias para inocentá-la. Ocorre que Frida não deseja vivenciar novamente a angústia de estar perante o Judiciário, preferindo encarar sua condenação injusta como um meio de tornar-se uma pessoa melhor. Nesse sentido, tomando-se por base o caso apresentado e a medida cabível à espécie, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q2352–APablo pode ingressar com revisão criminal em favor de Frida, ainda que sem a concordância desta.–BCaso Frida tivesse sido absolvida com base em falta de provas, seria possível ingressar com revisão criminal para pedir a mudança do fundamento da absolvição.–CDa decisão que julga a revisão criminal são cabíveis, por exemplo, embargos de declaração, mas não cabe apelação.–DCaso a sentença dada à Frida, no caso concreto, a tivesse condenado mas, ao mesmo tempo, reconhecido a prescrição da pretensão executória, seria incabível revisão criminal.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2674Q2351Direito Processual Civil - CPC 1973RecursosAno: 2013Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XII Exame de Ordem Unificado - 2013A respeito do recurso, um dos meios de impugnação das decisões judiciais, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q2351–AO prazo será restituído em favor da parte, contra quem começará a correr novamente depois da intimação se, durante o prazo para interposição do recurso, falecer seu advogado e não houver outro advogado constituído nos autos.–BA decisão judicial que dispõe sobre os embargos à execução poderá ser impugnada por meio do recurso de agravo de instrumento.–CA desistência do recurso depende da anuência do recorrido e representa a extinção do processo.–DOs embargos de declaração interpostos em face de decisão judicial proferida em sede de Juizado Especial interrompem o prazo para o recurso.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2675Q2350Direito do TrabalhoPrescrição e decadênciaAno: 2013Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XI Exame de Ordem Unificado - 2013Félix trabalhou na empresa Só Patinhas Pet Shop de 03.01.2011 a 15.06.2011, quando recebeu aviso prévio indenizado. Em 10.07.2013 procurou a comissão de conciliação prévia de sua categoria, reclamando contra a ausência de pagamento de algumas horas extras. A sessão foi designada para 20.07.2013, mas a empresa não compareceu. Munido de declaração neste sentido, Félix ajuizou reclamação trabalhista em 22.07.2013 postulando as referidas horas extraordinárias. Em defesa, a ré arguiu prescrição bienal. A partir dessa situação, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q2350–AOcorreu prescrição porque a ação foi ajuizada após dois anos do rompimento do contrato.–BNão se cogita de prescrição no caso apresentado, pois com o ajuizamento da demanda perante a Comissão de Conciliação Prévia, o prazo prescricional foi suspenso.–CEstá prescrito porque o período do aviso prévio não é computado para a contagem de prescrição, pois foi indenizado, e a apresentação de demanda na Comissão de Conciliação Prévia não gera qualquer efeito.–DNão se cogita de prescrição no caso apresentado, pois com o ajuizamento da demanda perante a Comissão de Conciliação Prévia, o prazo foi interrompido.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2676Q2349Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECADas Medidas de ProteçãoAno: 2013Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XI Exame de Ordem Unificado - 2013A interpretação e aplicação da Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) deve perseguir os objetivos de proteção integral e prioritária dos direitos das crianças e dos adolescentes, que deles são titulares. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q2349–AA aplicação das medidas específicas de proteção previstas pelo ECA pode se dar cumulativamente, devendo a autoridade competente escolher a mais adequada diante das necessidades específicas do destinatário.–BSe Joana, que tem 09 anos, tiver seus direitos violados por ação ou omissão do Estado, serão cabíveis as medidas específicas de proteção previstas pelo ECA que, dependendo das circunstâncias, não deverão ser aplicadas ao mesmo tempo.–CSe Júlio, que tem 09 anos, tiver seus direitos violados por abuso ou omissão dos pais, não serão aplicáveis as medidas específicas de proteção, mas, sim, medidas destinadas aos pais ou responsável, previstas pelo ECA.–DAs medidas específicas de proteção previstas pelo ECA devem ser aplicadas de modo a afastar uma intervenção precoce, efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida, sob pena de responsabilidade primária e solidária do poder público.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2677Q2348Direito TributárioImposto sobre a Renda e Proventos (IR)Ano: 2013Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XI Exame de Ordem Unificado - 2013A remuneração que os Municípios pagam a seus servidores está sujeita à incidência do Imposto sobre a Renda retido na fonte (IR-Fonte). Assinale a alternativa que indica o ente público ao qual pertence o produto da arrecadação do IRFonte nesse caso específico.Alternativas da questão Q2348–AAo Município que efetua o pagamento da remuneração.–BÀ União.–CAo Estado em que está situado o Município que efetua o pagamento da remuneração.–DMetade à União e metade ao Município que efetua o pagamento da remuneração.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2678Q2347Direito Processual do TrabalhoEmolumentosAno: 2013Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XII Exame de Ordem Unificado - 2013A empresa Restaurante M foi condenada em reclamação trabalhista a pagar diversos direitos sonegados a um dos seus ex-empregados. Na sentença, entendendo que o ex-empregador teve um comportamento processual reprovável, o juiz ainda o condenou como litigante de má-fé. De acordo com o entendimento pacificado do TST, caso a empresa pretenda recorrer ordinariamente desta decisão, elaAlternativas da questão Q2347–Adeverá recolher as custas, o depósito recursal e o valor da multa por litigância de má-fé para viabilizar o recurso.–Bnão havendo nenhum normativo a respeito, deverá opor embargos declaratórios, requerendo ao juiz que diga se o depósito da multa é necessário.–Cem razão da peculiaridade do Processo do Trabalho, deverá recolher a multa, imediatamente, pela metade e o restante quando do trânsito em julgado, caso mantida.–Dnão precisará recolher o valor da multa, já que tal recolhimento não é pressuposto para interposição dos recursos trabalhistas.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2679Q2346Direito ConstitucionalDa educação (artigos 205 a 214 da CF)Ano: 2013Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XII Exame de Ordem Unificado - 2013Ana Beatriz procura um escritório de advocacia, informando que a Universidade Pública do Estado XYZ instituiu, mediante decreto do Governador, uma taxa da matrícula no valor de R$ 100,00 (cem) reais, para estudantes que possuam renda familiar superior a 10 (dez) salários mínimos, com a finalidade de utilizar esse recurso para subsidiar a moradia de alunos de baixa renda, procedentes de Municípios distantes. Diante da indagação de Ana Beatriz sobre a constitucionalidade da cobrança, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q2346–AA cobrança é constitucional, pois se trata de uma política pública de redução das desigualdades.–BA cobrança é constitucional em razão do princípio da autonomia universitária, previsto na Constituição da República.–CA cobrança é inconstitucional, uma vez que a taxa de matrícula deveria ser instituída por lei.–DA cobrança é inconstitucional, uma vez que viola o imperativo de gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2680Q2345Direito ConstitucionalSistema tributário nacional (artigos 145 a 162 da CF)Ano: 2013Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - X Exame de Ordem Unificado - 2013A União criou um novo imposto não previsto na CRFB mediante lei complementar sobre a propriedade de veículos de duas rodas não motorizados, que adota fato gerador e base de cálculo diferente dos demais discriminados na Constituição. Nessa situação, a União terá feito uso de competênciaAlternativas da questão Q2345–Acomum.–Bresidual.–Ccumulativa.–Dextraordinária.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
