2691Q2334Direito TributárioImposto de Importação - IIAno: 2013Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XI Exame de Ordem Unificado - 2013Assinale a alternativa que indica os impostos cujas alíquotas podem ser majoradas por ato do Poder Executivo, observados os parâmetros legais.Alternativas da questão Q2334–AImposto de Renda (IR), Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).–BImposto sobre a Importação (II), Imposto sobre a Exportação (IE) e Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).–CImposto de Renda (IR) Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).–DImposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e Imposto sobre a Importação (II).Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2692Q2333Direito Processual do TrabalhoDissídio Individual do TrabalhoAno: 2013Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XI Exame de Ordem Unificado - 2013Um determinado trabalhador ajuizou uma reclamação trabalhista e, na data designada, faltou injustificadamente à audiência. Seu advogado requereu o desentranhamento dos documentos, no que foi atendido. Dois meses depois, apresentou a mesma reclamação, mas posteriormente resolve desistir dela em mesa de audiência, o que foi homologado pelo magistrado, sendo extinto o processo sem resolução do mérito. Caso queira ajuizar uma nova ação, o trabalhadorAlternativas da questão Q2333–Aterá de aguardar o prazo de seis meses, pois contra ele será aplicada a pena de perempção.–Bpoderá ajuizar a nova ação de imediato, contanto que pague o valor de uma multa que será arbitrada pelo juiz.–Cnão precisará aguardar nenhum prazo para ajuizar nova ação.–Ddeverá aguardar seis meses para ajuizar ação contra aquele empregador, mas não para outros que porventura venha a ter.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2693Q2332Direito Empresarial (Comercial)Do Estabelecimento empresarialAno: 2013Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XII Exame de Ordem Unificado - 2013No contrato de alienação do estabelecimento da sociedade empresária Chaves & Cia Ltda., com sede em Theobroma, ficou pactuado que não haveria sub-rogação do adquirente nos contratos celebrados pelo alienante, em vigor na data da transferência, relativos ao fornecimento de matéria-prima para o exercício da empresa. Um dos sócios da sociedade empresária consulta sua advogada para saber se a estipulação é válida. Consoante as disposições legais sobre o estabelecimento, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q2332–AA estipulação é nula, pois o contrato de alienação do estabelecimento não pode afastar a sub-rogação do adquirente nos contratos celebrados anteriormente para sua exploração.–BA estipulação é válida, pois o contrato de alienação do estabelecimento pode afastar a sub-rogação do adquirente nos contratos celebrados anteriormente para sua exploração.–CA estipulação é anulável, podendo os terceiros rescindir seus contratos com a sociedade empresária em até 90 (noventa) dias a contar da publicação da transferência.–DA estipulação é considerada não escrita, por desrespeitar norma de ordem pública que impõe a solidariedade entre alienante e adquirente pelas obrigações referentes ao estabelecimento.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2694Q2331Direito TributárioResponsabilidade TributáriaAno: 2013Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XII Exame de Ordem Unificado - 2013Pedro adquire imóvel de João, que o alugava anteriormente a uma sociedade empresária. Sobre esse imóvel estavam pendentes de pagamento os seguintes tributos: o IPTU, a Contribuição de Melhoria, a Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo e a Taxa de Inspeção Sanitária devida pelo exercício do poder de polícia, em função da atividade ali desenvolvida. Com relação à responsabilidade tributária, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q2331–APedro só se torna responsável tributário do IPTU, da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo e da Contribuição de Melhoria, permanecendo João como sujeito passivo da Taxa de Inspeção Sanitária.–BPedro só se torna responsável tributário do IPTU e da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo, permanecendo João como sujeito passivo da Taxa de Inspeção Sanitária e da Contribuição de Melhoria.–CPedro é o responsável tributário de todos os tributos, devido à sucessão imobiliária.–DJoão continua sendo o sujeito passivo de todos os tributos, muito embora o imóvel tenha sido adquirido por Pedro.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2695Q2330Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990)Da Defesa do Consumidor em JuízoAno: 2013Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - X Exame de Ordem Unificado - 2013Aurora contratou com determinada empresa de telefonia fixa um pacote de serviços de valor preestabelecido que incluía ligações locais de até 100 minutos e isenção total dos valores pelo período de três meses, exceto os minutos que ultrapassassem os contratados, ligações interurbanas e para telefone móvel. Para sua surpresa, logo no primeiro mês recebeu cobrança pelo pacote de serviços no importe três vezes superior ao contratado, mesmo que tivesse utilizado apenas 32 minutos em ligações locais. A consumidora fez diversos contatos com a fornecedora do serviço para reclamar o ocorrido, mas não obteve solução. De posse dos números dos protocolos de reclamações, ingressou com medida judicial, obtendo liminar favorável para abstenção de cobrança e de negativação do nome. Considerando o caso acima descrito, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q2330–AA conversão da obrigação em perdas e danos faz-se independentemente de eventual aplicação de multa.–BA multa diária ao réu pode ser fixada na sentença, mas desde que o autor tenha requerido expressamente.–CA conversão da obrigação em perdas e danos independe de pedido do autor, em qualquer hipótese.–DA tutela liminar será concedida, desde que não implique em ordem de busca e apreensão, que requer medida cautelar própria e justificação prévia.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2696Q1764Direito Processual PenalProcedimento comum sumaríssimo (Lei n.º 9.099/95)Ano: 2013Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XII Exame de Ordem Unificado - 2013Segundo a Lei dos Juizados Especiais, assinale a alternativa que apresenta o procedimento correto.Alternativas da questão Q1764–AAberta a audiência, será dada a palavra ao defensor para responder à acusação, após o que o Juiz receberá, ou não, a denúncia ou queixa; havendo recebimento, serão ouvidas a vítima e as testemunhas de acusação e defesa, interrogando-se a seguir o acusado, se presente, passando-se imediatamente aos debates orais e à prolação da sentença.–BDa decisão de rejeição da denúncia ou queixa caberá recurso em sentido estrito, que deverá ser interposto no prazo de cinco dias.–COs embargos de declaração são cabíveis quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, que deverão ser opostos em dois dias.–DSe a complexidade do caso não permitir a formulação da denúncia oral em audiência, o Ministério Público poderá requerer ao juiz dilação do prazo para apresentar denúncia escrita nas próximas 72 horas.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2697Q1763Direito CivilDa FiançaAno: 2013Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - X Exame de Ordem Unificado - 2013Amélia e Alberto são casados pelo regime de comunhão parcial de bens. Alfredo, amigo de Alberto, pede que ele seja seu fiador na compra de um imóvel. Diante da situação apresentada, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q1763–AA garantia acessória poderá ser prestada exclusivamente por Alberto.–BA outorga de Amélia se fará indispensável, independente do regime de bens.–CA fiança, se prestada por Alberto sem o consentimento de Amélia, será anulável.–DA anulação do aval somente poderá ser pleiteada por Amélia durante o período em que estiver casada.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2698Q1762Direito CivilPessoas (Art. 1º ao 78)Ano: 2013Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - X Exame de Ordem Unificado - 2013Gustavo completou 17 anos de idade em janeiro de 2010. Em março de 2010 colou grau em curso de ensino médio. Em julho de 2010 contraiu matrimônio com Beatriz. Em setembro de 2010, foi aprovado em concurso público e iniciou o exercício de emprego público efetivo. Por fim, em novembro de 2010, estabeleceu-se no comércio, abrindo um restaurante. Assinale a alternativa que indica o momento em que se deu a cessação da incapacidade civil de Gustavo.Alternativas da questão Q1762–ANo momento em que iniciou o exercício de emprego público efetivo.–BNo momento em que colou grau em curso de ensino médio.–CNo momento em que contraiu matrimônio.–DNo momento em que se estabeleceu no comércio, abrindo um restaurante.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2699Q1761Direito AdministrativoCapítulo I - Do ProvimentoAno: 2013Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - X Exame de Ordem Unificado - 2013As alternativas a seguir apresentam condições que geram vacância de cargo público, à exceção de uma. Assinale-a.Alternativas da questão Q1761–AFalecimento.–BPromoção.–CAposentadoria.–DLicença para trato de interesse particular.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2700Q1760Direito ConstitucionalRemédios constitucionais ou writs constitucionais ou ações constitucionais ou garantias constitucionaisAno: 2013Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - X Exame de Ordem Unificado - 2013Em relação aos remédios constitucionais, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q1760–AO habeas data pode ser impetrado ainda que não haja negativa administrativa em relação ao acesso a informações pessoais.–BA ação popular pode ser impetrada por pessoa jurídica.–CO particular pode figurar no polo passivo da ação de habeas corpus.–DO mandado de segurança somente pode ser impetrado quando as questões jurídicas forem incontroversas.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
