2681Q2344Direito Empresarial (Comercial)Direito De Propriedade IndustrialAno: 2013Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XII Exame de Ordem Unificado - 2013Sobre a licença compulsória, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q2344–AÉ a hipótese em que o Estado outorga o direito de patente ao autor da invenção sem a sua iniciativa.–BÉ cabível sua concessão se a comercialização não satisfizer às necessidades do mercado.–CPode ser concedida com exclusividade, a critério do Instituto Nacional da Propriedade Industrial.–DÉ admitido o sublicenciamento, com a concordância prévia do licenciante.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2682Q2343Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEPCulpabilidadeAno: 2013Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XI Exame de Ordem Unificado - 2013Helena, condenada a pena privativa de liberdade, sofre, no curso da execução da referida pena, superveniência de doença mental. Nesse caso, o juiz da execução, verificando que a enfermidade mental tem caráter permanente, deveráAlternativas da questão Q2343–Aaplicar o Art. 41, do CP, que assim dispõe, verbis: “ O condenado a quem sobrevém doença mental deve ser recolhido a hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, a outro estabelecimento adequado.”–Baplicar o Art. 97, do CP, que assim dispõe, verbis: “ Se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação (Art. 26). Se, todavia, o fato previsto como crime for punível com detenção, poderá o juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial.”–Caplicar o Art. 183 da LEP (Lei n. 7.210/84), que assim dispõe, verbis: “Quando, no curso da execução da pena privativa de liberdade, sobrevier doença mental ou perturbação da saúde mental, o Juiz, de Ofício, a requerimento do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da autoridade administrativa, poderá determinar a substituição da pena por medida de segurança.”–Daplicar o Art. 108 da LEP (Lei n. 7.210/84), que assim dispõe, verbis: “O condenado a quem sobrevier doença mental será internado em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico”.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2683Q2342Direito Processual do TrabalhoProcesso de ExecuçãoAno: 2013Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - X Exame de Ordem Unificado - 2013A requerimento do credor e após não localizar bens da pessoa jurídica ex-empregadora, o juiz desconsiderou a personalidade jurídica numa reclamação trabalhista, incluiu um dos sócios no polo passivo e o citou para pagamento. Este sócio, então, depositou a quantia exequenda, mas pretende questionar o valor da execução. Assinale a alternativa que indica a maneira pela qual ele materializará seu inconformismo.Alternativas da questão Q2342–AAção Rescisória.–BEmbargos de Terceiro.–CImpugnação de Credor.–DEmbargos à Execução.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2684Q2341Direito Empresarial (Comercial)Lei nº 5.764/1971 - Das CooperativasAno: 2013Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XI Exame de Ordem Unificado - 2013Cinco pessoas naturais residentes no município X decidiram constituir uma sociedade cooperativa e procuraram uma advogada para a elaboração do estatuto social. Com base nas disposições para esta espécie societária previstas no Código Civil, é correto afirmar queAlternativas da questão Q2341–Ao estatuto deverá conter cláusula indicativa do valor do capital social, que será fixo durante toda a existência da sociedade.–Baplicam-se às cooperativas as disposições do Código Civil referentes às sociedades anônimas, na omissão da legislação especial.–Cos sócios responderão sempre de forma solidária, ilimitada e subsidiária pelas obrigações sociais, por ser a cooperativa uma sociedade de pessoas.–Dse a cooperativa possuir capital social, as quotas serão intransferíveis a terceiros estranhos à sociedade, ainda que por direito hereditário.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2685Q2340Direito UrbanísticoDo parcelamento, edificação ou utilização compulsóriosAno: 2013Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XI Exame de Ordem Unificado - 2013“M” vem desrespeitando o zoneamento estipulado pelo Município X em seu plano diretor, uma vez que mantém, com nítido caráter de especulação, terreno não utilizado em área residencial. Assinale a alternativa que indica medida que o Município X pode tomar para que “M” utilize adequadamente seu terreno.Alternativas da questão Q2340–ADesapropriar o terreno, sem que haja pagamento de indenização.–BDesapropriar o terreno, mediante pagamento de indenização justa, prévia e em dinheiro.–CDeterminar edificação compulsória naquele terreno.–DInstituir multa administrativa no patamar de até 100% do valor no IPTU do imóvel.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2686Q2339Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECAParte GeralAno: 2013Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XII Exame de Ordem Unificado - 2013Paulo, de 4 anos, é filho de Carla e não teve a sua paternidade reconhecida. Cláudio, avô de Carla e bisavô de Paulo, muito preocupado com o futuro do bisneto, pretende adotá-lo, tendo em vista que Carla ostenta uma situação financeira precária e, na opinião do avô, não é muito responsável. Acerca da possibilidade de adoção de Paulo por Cláudio, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q2339–ACláudio sendo bisavô de Paulo e membro de sua família extensa, terá prioridade na adoção da criança, exigindo-se, contudo, que Carla, mãe de Paulo, autorize e que o adotando dê o seu consentimento em juízo.–BCláudio, por ser bisavô de Paulo, não poderá adotá-lo, mesmo que Carla consinta, já que tal medida excepcional não é permitida quando o adotante é ascendente ou irmão do adotando.–CComo Cláudio só poderá adotar Paulo se Carla for destituída do poder familiar exercido em favor da criança, a medida, dada a sua excepcionalidade, só se justificaria na hipótese de adoção bilateral.–DClaudio, por ser bisavô de Paulo, por um lado, tem prioridade na adoção da criança, mas, por outro, só poderá adotá-lo se Carla, além de autorizar a medida, for destituída do poder familiar.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2687Q2338Direito Processual Civil - CPC 1973Procedimento ordinárioAno: 2013Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XI Exame de Ordem Unificado - 2013“Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo”, estabelece o Código de Processo Civil, e os incapazes serão assistidos ou representados por seus pais, tutores ou curadores. A respeito do tema estão corretas as afirmativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.Alternativas da questão Q2338–AO curador especial, nomeado em caso de executado citado com hora certa revel, tem legitimidade para opor embargos à execução.–BAo curador especial não se aplica o ônus da impugnação especificada dos fatos articulados pelo autor.–CO juiz dará curador especial ao réu revel citado por edital, mas não àquele citado com hora certa.–DO juiz dará curador especial ao incapaz, ainda que tenha representante legal, quando houver colisão de interesses entre este e o representado.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2688Q2337Direitos Difusos, Coletivos e Individuais HomogêneosAção Popular - Lei 4.717/65Ano: 2013Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XI Exame de Ordem Unificado - 2013Em atenção às recentes manifestações populares, fora noticiado na TV que determinados deputados estaduais de dado Estado da Federação estavam utilizando a verba do orçamento destinada à saúde para proveito próprio. Marcos, cidadão brasileiro, insatisfeito com a notícia e de posse de documentação que denota indícios de lesão ao patrimônio de seu Estado, ajuíza Ação Popular no Juízo competente em face dos aludidos deputados e do Estado. Em atenção ao disciplinado na Lei n. 4.717/65, que trata da Ação Popular, assinale a alternativa incorreta.Alternativas da questão Q2337–AMarta, cidadã brasileira, residente e domiciliada no mesmo Estado, pode habilitar-se como litisconsorte de Marcos.–BNa mesma linha da ação de Mandado de Segurança, o direito de ajuizá-la decai em 5 (cinco) anos.–CO Estado, a juízo de seu representante legal, em se afigurando útil ao interesse público, poderá atuar ao lado de Marcos na condução da ação.–DSendo julgada improcedente a ação movida por Marcos, poderá este recorrer, além do Ministério Público e qualquer outro cidadão.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2689Q2336Direito Empresarial (Comercial)Sociedade EmpresáriaAno: 2013Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - X Exame de Ordem Unificado - 2013Lavanderias Roupa Limpa Ltda. (“Roupa Limpa”) alienou um de seus estabelecimentos comerciais, uma lavanderia no bairro do Jacintinho, na cidade de Maceió, para Caio da Silva, empresário individual. O contrato de trespasse foi omisso quanto à possibilidade de restabelecimento da “Roupa Limpa”, bem como nada dispôs a respeito da responsabilidade de Caio da Silva por débitos anteriores à transferência do estabelecimento. Nesse cenário, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q2336–AO contrato de trespasse será oponível a terceiros, independentemente de qualquer registro na Junta Comercial ou publicação.–BCaio da Silva não responderá por qualquer débito anterior à transferência, exceto os que não estiverem devidamente escriturados.–CNa omissão do contrato de trespasse, Roupa Limpa poderá se restabelecer no bairro do Jacintinho e fazer concorrência a Caio da Silva.–DNão havendo autorização expressa, “Roupa Limpa” não poderá fazer concorrência a Caio da Silva, nos cinco anos subsequentes à transferência.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2690Q2335Direito AdministrativoContratos AdministrativosAno: 2013Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - XI Exame de Ordem Unificado - 2013Determinada construtora sagra-se vencedora numa licitação para a reforma do hall de acesso de uma autarquia estadual. O contrato foi assinado no dia 30 de abril, com duração até 30 de outubro daquele mesmo ano. Iniciada a execução do contrato, a Administração constata a necessidade de alteração no projeto original, a fim de incluir uma rampa de acesso para deficientes físicos. Com base na hipótese sugerida, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q2335–AA alteração do projeto, pela Administração, autoriza a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, mas não a prorrogação do prazo de entrega da obra.–BA alteração do projeto, pela Administração, autoriza a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro e também a prorrogação do prazo de entrega da obra.–COs concorrentes que perderam a licitação podem questionar a validade da alteração, exigindo a realização de novo procedimento licitatório para a totalidade da obra.–DOs concorrentes que perderam a licitação podem questionar a validade da alteração, exigindo a realização de novo procedimento licitatório para a construção da rampa de acesso para deficientes físicos.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
