2831Q3401Direito Processual PenalRecursosAno: 2012Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - VI Exame de Ordem Unificado - 2012Com base no Código de Processo Penal, acerca dos recursos, assinale a alternativa correta.Alternativas da questão Q3401–ATodos os recursos têm efeito devolutivo, e alguns têm também os efeitos suspensivo e iterativo.–BO recurso de apelação sempre deve ser interposto no prazo de cinco dias a contar da intimação, devendo as razões ser interpostas no prazo de oito dias.–CApesar do princípio da complementaridade, é defeso ao recorrente complementar a fundamentação de seu recurso quando houver complementação da decisão recorrida.–DA carta testemunhável tem o objetivo de provocar o reexame da decisão que denegar ou impedir seguimento de recurso em sentido estrito, agravo em execução e apelação.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2832Q3400Direito Empresarial (Comercial)Outras Leis EmpresariaisAno: 2012Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - VIII Exame de Ordem Unificado - 2012Com relação ao instituto do cheque, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q3400–AO cheque pode ser sacado contra pessoa jurídica, instituições financeiras e instituições equiparadas.–BO portador não pode recusar o pagamento parcial do cheque.–CO cheque pode consubstanciar ordem de pagamento à vista ou a prazo.–DA ação de execução do cheque contra o sacador prescreve em 1 (um) ano contado do prazo final para sua apresentação.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2833Q3399Direito CivilDireito Conjugal PatrimonialAno: 2012Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - IX Exame de Ordem Unificado - 2012José, viúvo, é pai de Mauro e Mário, possuindo um patrimônio de R$ 300.000,00. Casou-se com Roberta, que tinha um patrimônio de R$ 200.000,00, pelo regime da comunhão universal de bens. José e Roberta tiveram dois filhos, Bruno e Breno. Falecendo Roberta, a divisão do monte seria a seguinte:Alternativas da questão Q3399–AJosé recebe R$ 250.000,00 e Mauro, Mário, Bruno e Breno recebem cada um R$ 62.500,00.–BO monte, no valor total de R$ 500.000,00, deve ser dividido em cinco partes, ou seja, José, Mauro, Mário, Breno e Bruno recebem, cada um, R$ 100.000,00.–CJosé recebe R$ 250.000,00 e Bruno e Breno recebem, cada um, a importância de R$ 125.000,00.–DA herança deve ser dividida em três partes, cabendo a José, Bruno e Breno 1/3 do monte, ou seja, R$ 166.666,66 para cada um.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2834Q3398Direito Empresarial (Comercial)Títulos de CréditoAno: 2012Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - VII Exame de Ordem Unificado - 2012Com relação ao instituto do aval, é correto afirmar queAlternativas da questão Q3398–Aé necessário o protesto para a cobrança dos avalistas do emitente e dos endossantes de notas promissórias.–Bo avalista, quando executado, pode exigir que o credor execute primeiro o avalizado.–Co aval pode ser lançado em documento separado do título de crédito.–Da obrigação do avalista se mantém, mesmo no caso de a obrigação que ele garantiu ser nula, exceto se essa nulidade for decorrente de vício de forma.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2835Q3397Direito AdministrativoTítulo V - Do Processo Administrativo DisciplinarAno: 2012Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - VI Exame de Ordem Unificado - 2012Tício, servidor público pertencente aos quadros de uma autarquia federal, está respondendo a processo administrativo disciplinar por fato que também foi objeto de apuração em processo criminal, já concluído com sentença absolutória de negativa de autoria transitada em julgado. Considerando a situação hipotética narrada, o processo administrativo disciplinarAlternativas da questão Q3397–Adeverá prosseguir regularmente, uma vez que as instâncias penal e administrativa são independentes.–Bdeverá prosseguir regularmente, uma vez que a sentença absolutória proferida na instância penal apenas vincularia a instância administrativa em caso de negativa da existência do fato.–Cficará prejudicado, uma vez que a responsabilidade administrativa somente pode configurar efeito secundário da responsabilidade penal.–Dficará prejudicado, uma vez que a responsabilidade administrativa é afastada no caso de absolvição criminal que negue a autoria do fato.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2836Q3150Legislação dos ÓrgãosOrdem dos Advogados do Brasil - FederalAno: 2012Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - VI Exame de Ordem Unificado - 2012Morgano, advogado recém-formado e inscrito na OAB, com aprovação no Exame de Ordem logo após a colação de grau, é contratado para defender cliente em audiência de instrução e julgamento. No recinto forense, depara-se com um tablado onde estão alocados a mesa ocupada pelo juiz e ao seu lado o representante do Ministério Público. Curioso pela situação e ainda inexperiente, questiona se tal arquitetura é comum nos demais recintos e a razão de o advogado estar em plano inferior aos demais agentes do processo. Como resposta, recebe a informação de que a disposição física foi estabelecida em respeito à hierarquia entre magistrados e membros do Ministério Público, que devem permanecer em posição superior à dos advogados das partes. Diante do narrado, à luz das normas estatutárias, é correto afirmar queAlternativas da questão Q3150–Aa hierarquia é inerente à atividade desenvolvida pelos advogados, que atuam de forma parcial em defesa dos seus clientes.–Bcomo dirigente do processo, o magistrado subordina a atuação dos advogados como forma de disciplina da audiência.–Cos membros do Ministério Público nos atos processuais são hierarquicamente superiores aos advogados.–Dadvogados, membros do Ministério Público e magistrados não têm relação de hierarquia entre si.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2837Q3149Direito PenalConstrangimento ilegal e aumento de penaAno: 2012Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - VI Exame de Ordem Unificado - 2012Ares, objetivando passear com a bicicleta de Ártemis, desfere contra esta um soco. Ártemis cai, Ares pega a bicicleta e a utiliza durante todo o resto do dia, devolvendo-a ao anoitecer. Considerando os dados acima descritos, assinale a alternativa correta.Alternativas da questão Q3149–AAres praticou crime de roubo com a causa de diminuição de pena do arrependimento posterior.–BAres praticou atípico penal.–CAres praticou constrangimento ilegal.–DAres praticou constrangimento legal com a causa de diminuição de pena do arrependimento posterior.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2838Q3148Legislação dos ÓrgãosOrdem dos Advogados do Brasil - FederalAno: 2012Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - VI Exame de Ordem Unificado - 2012Esculápio, advogado militante, fica comovido com a dificuldade de Astrolábio, bacharel em Direito, em lograr aprovação no Exame de Ordem. Com o intuito de auxiliá-lo, aceita subscrever petições realizadas pelo referido graduado em Direito, bem como permitir que ele receba os seus clientes no seu escritório, como se advogado fosse, não percebendo Esculápio qualquer vantagem pecuniária por isso. Consoante as normas estatutárias, é correto afirmar queAlternativas da questão Q3148–AEsculápio está cometendo infração disciplinar por manter sociedade profissional fora dos limites legais.–BEsculápio estaria praticando a conduta de facilitação do exercício da profissão aos não inscritos.–Chavendo motivo de força maior, o advogado pode propiciar acesso profissional aos não inscritos.–Do advogado estaria apenas angariando causas para o seu escritório de advocacia.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2839Q3147Legislação dos ÓrgãosCódigo de Ética e Disciplina da OABAno: 2012Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - VI Exame de Ordem Unificado - 2012Após recebida representação disciplinar sem fundamentos, cabe ao relator designado pelo presidente do Conselho Seccional da OAB, à luz das normas aplicáveis,Alternativas da questão Q3147–Aarquivar o processo ato contínuo.–Bpropor ao presidente o arquivamento do processo.–Cdesignar data para a defesa oral pelo advogado.–Djulgar improcedente a representação.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2840Q3146Legislação dos ÓrgãosEstatuto da Advocacia e da OABAno: 2012Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - VI Exame de Ordem Unificado - 2012Daniel, advogado, resolve divulgar seus trabalhos contratando empresa de propaganda e marketing. Esta lhe apresenta um plano de ação, que inclui a contratação de jovens, homens e mulheres, para a distribuição de prospectos de propaganda do escritório, coloridos, indicando as especialidades de atuação e apresentando determinados temas que seriam considerados acessíveis à multidão de interessados. O projeto é realizado. Em relação a tal projeto, consoante as normas aplicáveis aos advogados, é correto afirmar queAlternativas da questão Q3146–Aa moderna advocacia assume características empresariais e permite publicidade como a apresentada.–Batividades moderadas como as sugeridas são admissíveis.–Cdesde que autorizada pela OAB, a propaganda pode ser realizada.–Dexistem restrições éticas à propaganda da advocacia, entre as quais as referidas no texto.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
