2841Q3145Legislação dos ÓrgãosEstatuto da Advocacia e da OABAno: 2012Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - VII Exame de Ordem Unificado - 2012O advogado João apresentou petição em determinada Vara Cível, pela qual fazia juntar o contrato de honorários celebrado com seu cliente para aquela causa, bem como requeria a expedição de mandado de pagamento em seu nome, a fim de receber seus honorários diretamente, por dedução da quantia a ser recebida por seu constituinte. Sobre a hipótese e à luz do que dispõe o Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a alternativa correta:Alternativas da questão Q3145–AO advogado tem direito à expedição de mandado de pagamento em seu nome, para que receba diretamente seus honorários, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, devendo, para tanto, fazer juntar aos autos o contrato de honorários.–BO advogado tem direito à expedição de mandado de pagamento em seu nome, para que receba diretamente seus honorários, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, devendo, para tanto, fazer juntar aos autos o contrato de honorários, bem como declaração expressa de seu constituinte anuindo com a realização do pagamento diretamente ao advogado.–CO advogado não tem direito à expedição de mandado de pagamento em seu nome, para que receba diretamente seus honorários, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, mas o magistrado pode assim determinar, caso entenda conveniente.–DO advogado não tem direito, em hipótese alguma, à expedição de mandado de pagamento em seu nome, para que receba diretamente seus honorários, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte. Mandados de pagamento, incluindo‐se aqueles referentes aos honorários do advogado, são sempre expedidos em nome da parte.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2842Q3144Legislação dos ÓrgãosEstatuto da Advocacia e da OABAno: 2012Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - VI Exame de Ordem Unificado - 2012Terêncio, após intensa atividade advocatícia, é acometido por mal de origem psiquiátrica, mas diagnosticado como passível de cura após tratamento prolongado. Não podendo exercer os atos da vida civil, apresenta requerimento à OAB. No concernente ao tema, à luz das normas aplicáveis, é correto afirmar que é caso deAlternativas da questão Q3144–Acancelamento da inscrição como advogado.–Bimpedimento ao exercício profissional, mantida a inscrição na OAB.–Clicença do exercício da atividade profissional.–Dpenalidade de exclusão por doença.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2843Q3143Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECADa Adoção (Art. 39 a 52-D)Ano: 2012Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - VI Exame de Ordem Unificado - 2012Companheiros há cinco anos e com estabilidade familiar, Jonas, de trinta anos de idade, e Marta, de vinte e cinco anos de idade, conheceram, em um abrigo, Felipe, de oito anos de idade e filho de pais desconhecidos, e pretendem adotá-lo. Como advogado consultado pelo casal, assinale a alternativa correta.Alternativas da questão Q3143–AJonas e Marta não podem adotar a criança, tendo em vista não serem casados.–BJonas e Marta podem adotar a criança mediante a lavratura de escritura pública de adoção, tendo em vista ser desnecessário o consentimento de Felipe e de seus pais biológicos, bem como que os adotantes são companheiros, com estabilidade familiar.–CJonas e Marta não podem adotar a criança, tendo em vista que a diferença de idade entre Marta e Felipe é de apenas dezessete anos.–DJonas e Marta poderão adotar a criança, desde que seja instaurada ação judicial, sendo desnecessário o consentimento de Felipe e de seus pais biológicos.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2844Q3142Legislação dos ÓrgãosEstatuto da Advocacia e da OABAno: 2012Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - VIII Exame de Ordem Unificado - 2012Osvaldo é vereador do município “K” e ocupa cargo vinculado à Mesa da Câmara de Vereadores. Necessitando propor ação cominatória em face do seu vizinho Marcos, e sendo advogado, apresenta‐se em Juízo postulando em causa própria. Nos termos das normas estatutárias, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q3142–AA função de membro do Poder Legislativo impede o advogado de atuar, mesmo em causa própria.–BA eleição para a Mesa Diretora do Poder Legislativo impede o advogado de atuar, gerando uma incompatibilidade.–CO mandato de vereador não se inclui dentre as situações de incompatibilidade, ocupe ou não cargo na Mesa Diretora.–DAs incompatibilidades dos membros do Poder Legislativo estão circunscritas aos integrantes do Senado e da Câmara dos Deputados Federal.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2845Q3141Legislação dos ÓrgãosOrdem dos Advogados do Brasil - FederalAno: 2012Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - VIII Exame de Ordem Unificado - 2012Pedro, advogado regularmente inscrito nos quadros da OAB, após regular processo administrativo disciplinar, é apenado com a sanção de exclusão por ter sido condenado pela prática de crimes contra o patrimônio, tendo a decisão judicial transitada em julgado. Após cumprir a pena e tendo sido a mesma julgada extinta pelo Juízo competente, apresenta requerimento de retorno à OAB. Nos termos do Estatuto, deve o requerenteAlternativas da questão Q3141–Aapresentar a documentação prevista para inscrição inaugural no quadro de advogados, além de submeter‐se a novo Exame de Ordem.–Brequerer a restauração da sua inscrição anterior com os documentos previstos para a inscrição inaugural, sem submissão a novo Exame de Ordem.–Cindicar provas para a inscrição nos quadros da OAB que comprovem a sua capacidade civil apta a permitir o retorno, e os documentos para inscrição inaugural.–Dcomprovar a sua reabilitação e apresentar os documentos relacionados à idoneidade moral.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2846Q3140Legislação dos ÓrgãosOrdem dos Advogados do Brasil - FederalAno: 2012Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - VIII Exame de Ordem Unificado - 2012Além de advogado, João é professor da Universidade pública “M”, com natureza de autarquia, onde exerce as funções de coordenador acadêmico da graduação do Curso de Direito. Diante do prestígio acumulado, o seu escritório de advocacia vem a ter renome, atuando em diversas causas nas comarcas de influência da universidade. Essas circunstâncias indicam que o cargo ocupado pelo advogado seria um casoAlternativas da questão Q3140–Aabrangido pelas normas que criam regras de incompatibilidade para administradores públicos.–Bnão previsto, vez que a atuação como dirigente de entidade pública é irrelevante para o sistema de incompatibilidades.–Cexcepcionado diante da característica que o vincularia ao magistério jurídico.–Dincluído no rol de incompatibilidades por não permitir que o advogado exerça cargo administrativo nas universidades públicas.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2847Q3139Legislação dos ÓrgãosEstatuto da Advocacia e da OABAno: 2012Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - VIII Exame de Ordem Unificado - 2012O advogado Rubem, em causa em que patrocina os interesses da sociedade Só Fácil Ltda., cita fatos delituosos, por escrito, contra a honra do réu, sem autorização do seu cliente. Dias depois, é surpreendido com ação criminal em virtude dos fatos apresentados no processo judicial. A descrição acima amolda‐se à seguinte infração disciplinar:Alternativas da questão Q3139–Alocupletar‐se, por qualquer forma, à custa do cliente ou da parte adversa, por si ou interposta pessoa.–Bincidir em erros reiterados que evidenciem inépcia profissional.–Cprestar concurso a cliente ou a terceiro para realização de ato contrário à lei ou destinado a fraudá‐la.–Dfazer, em nome do constituinte, sem autorização escrita deste, imputação a terceiro de fato definido como crime.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2848Q3138Direito CivilDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Ano: 2012Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - VIII Exame de Ordem Unificado - 2012Em relação aos defeitos dos negócios jurídicos, assinale a afirmativa incorreta.Alternativas da questão Q3138–AA emissão de vontade livre e consciente, que corresponda efetivamente ao que almeja o agente, é requisito de validade dos negócios jurídicos.–BO erro acidental é o que recai sobre características secundárias do objeto, não sendo passível de levar à anulação do negócio.–CA simulação é causa de anulação do negócio, e só poderá ocorrer se a parte prejudicada demonstrar cabalmente ter sido prejudicada por essa prática.–DO objetivo da ação pauliana é anular o negócio praticado em fraude contra credores.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2849Q3137Legislação dos ÓrgãosEstatuto da Advocacia e da OABAno: 2012Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - IX Exame de Ordem Unificado - 2012Assinale a afirmativa que indica como ocorrerá, em havendo necessidade, a criação de novos Conselhos Seccionais, de acordo com as normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB.Alternativas da questão Q3137–APor meio de Lei aprovada pelo Congresso Nacional.–BPor meio de Medida Provisória Federal.–CPor Provimento do Conselho Federal.–DPor meio de Resolução do Conselho Federal.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
2850Q3136Direito Empresarial (Comercial)Da Recuperação Judicial, Extrajudicial e da Falência (Lei no 11.101/2005)Ano: 2012Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - VII Exame de Ordem Unificado - 2012Dentre as alternativas abaixo, indique aquela que corresponde a um crédito que deve ser classificado como extraconcursal:Alternativas da questão Q3136–AMultas por infração do Código de Postura Municipal.–BCustas judiciais relativas às ações e execuções em que a massa tenha sido vencida.–CCréditos quirografários sujeitos à recuperação judicial pertencentes a fornecedores de bens ou serviços que continuaram a provê‐lo normalmente após o pedido de recuperação judicial.–DOs saldos dos créditos não cobertos pelo produto da alienação dos bens vinculados ao seu pagamento.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
