3011Q1327Direitos HumanosDireito Internacional dos Direitos HumanosAno: 2012Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - IX Exame de Ordem Unificado - 2012A Resolução 96 (I), de 11 de dezembro de 1946, da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas declarou que o genocídio é um crime contra o Direito Internacional. Nesse passo, a Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio afirmou queAlternativas da questão Q1327–Aas partes contratantes da Convenção confirmam que o genocídio configura crime contra o Direito Internacional, exceto se cometido em tempo de guerra.–Bo genocídio é entendido como o assassinato de membros de um grupo nacional, étnico, racial ou religioso, com a intenção de destruí-lo no todo, não se entendendo como tal, dano grave à saúde do grupo.–Cos atos tentados ou consumados, bem como a cumplicidade para cometer genocídio, serão punidos, mas a incitação ao cometimento de genocídio, ainda que direta e pública, não será punida.–Da transferência forçada de menores de um grupo religioso para outro grupo religioso, cometida com a intenção de destruir aquele, considera-se genocídio.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
3012Q1326Legislação dos ÓrgãosÓrgãos FederaisAno: 2012Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - VIII Exame de Ordem Unificado - 2012As alternativas a seguir apresentam algumas das competências do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, à exceção de uma. Assinale‐a.Alternativas da questão Q1326–ARepresentar, em juízo ou fora dele, os interesses coletivos dos advogados.–BVelar pela dignidade, independência, prerrogativas e valorização da advocacia.–CRepresentar, sem exclusividade, os advogados brasileiros nos órgãos e eventos internacionais da advocacia.–DEditar e alterar o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina, e os Provimentos que julgar necessários.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
3013Q1325Legislação dos ÓrgãosOrdem dos Advogados do Brasil - FederalAno: 2012Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - VIII Exame de Ordem Unificado - 2012João é contratado para propor ação de cobrança pela sociedade M e P Ltda., em face da sociedade C e L Ltda., sendo o valor da causa, correspondente ao débito, de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Após iniciada a ação, mas antes do ato citatório, a sociedade autora vem a desistir da mesma. Houve contrato de honorários subscrito pelas partes aventando que, nesse caso, seriam devidos honorários fixos de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A sociedade notificada regularmente não pagou os honorários contratuais. Nesse caso, o prazo para a prescrição da ação de cobrança de honorários passa a contar da dataAlternativas da questão Q1325–Ado trânsito em julgado da decisão judicial.–Bda desistência judicial formulada.–Cdo término do mandato judicial.–Dda ultimação do serviço judicial.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
3014Q1324Legislação dos ÓrgãosOrdem dos Advogados do Brasil - FederalAno: 2012Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - VIII Exame de Ordem Unificado - 2012O advogado “X”, regularmente constituído pelo seu cliente “Z”, retira os autos de cartório para realizar peça defensiva dos interesses do seu cliente. Os autos permanecem no escritório profissional de “X”. Um incêndio no prédio em que se localiza o escritório destruiu numerosos documentos, inclusive os autos referidos. Com base no ocorrido, “X” comunica o fato ao Juízo e ao seu cliente. Diante dessa narrativa, à luz da legislação aplicável aos advogados, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q1324–AO extravio de autos é caracterizado como infração, com pena de suspensão.–BO advogado deverá receber pena de advertência, por não prever o incêndio.–CO extravio de autos deve ser doloso ou culposo, para ser punível disciplinarmente.–DO extravio de autos seria punível, caso fosse recebido em confiança.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
3015Q1323Direitos HumanosSistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosAno: 2012Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - VI Exame de Ordem Unificado - 2012Numa perspectiva dos direitos humanos, acerca dos direitos e deveres dos presos, é correto afirmar queAlternativas da questão Q1323–Ao preso conserva todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade. Assim, afigura-se ofensa à dignidade do preso, bem como desrespeito à lei, impedir a visita da esposa ou companheira àquele que se encontra preso.–Ba concessão de benefícios é vedada aos presos, pois eles possuem o dever geral de obediência pessoal às normas de execução penal.–Co trabalho do preso possui natureza de dever social e é remunerado, sendo certo que tal contraprestação não poderá ser inferior ao salário mínimo.–Da possibilidade de o preso manter relações com o mundo exterior, por meio de correspondência e leitura, é recompensa que se confere pelo bom comportamento daquele que se encontra cumprindo pena privativa de liberdade.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
3016Q1322Legislação dos ÓrgãosEstatuto da Advocacia e da OABAno: 2012Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - VII Exame de Ordem Unificado - 2012Nos termos das normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, o Estágio Profissional de Advocacia é requisito para inscrição no quadro de estagiários da OAB, sendo correto afirmar:Alternativas da questão Q1322–AÉ ministrado pela Seccional da OAB sem intervenção de entidade de ensino superior.–BPode ser ofertado por instituição de ensino superior em convênio com a OAB.–CDeve ter carga horária mínima de 360 horas distribuídas em dois anos de atividade.–DPode ocorrer a complementação de carga horária em escritórios sem credenciamento junto à OAB.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
3017Q1321Legislação dos ÓrgãosEstatuto da Advocacia e da OABAno: 2012Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - VII Exame de Ordem Unificado - 2012Esculápio, advogado, deseja comprovar o exercício da atividade advocatícia, pois inscreveu‐se em processo seletivo para contratação por empresa de grande porte, sendo esse um dos documentos essenciais para o certame. Diante do narrado, à luz das normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, o efetivo exercício da advocacia é comprovado pela participação anual mínima emAlternativas da questão Q1321–Aseis petições iniciais civis.–Btrês participações em audiências.–Cquatro peças defensivas gerais.–Dcinco atos privativos de advogado.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
3018Q1320Legislação dos ÓrgãosEstatuto da Advocacia e da OABAno: 2012Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - VI Exame de Ordem Unificado - 2012Mévio, advogado recém-formado com dificuldades de iniciar sua atividade profissional, propõe a colegas de bairro e de escola a participação percentual nos honorários dos clientes que receber para consultas ou que pretendam ajuizar ações judiciais. Consoante as normas aplicáveis, assinale a alternativa correta em relação à conduta de Mévio.Alternativas da questão Q1320–ACaracteriza agenciamento de causas com participação dos honorários.–BÉ possível, desde que conste em contrato escrito entre as partes.–CO agenciamento de clientela é admitido em situações peculiares como essa.–DDesde que os serviços advocatícios sejam prestados por Mévio, inexiste infração disciplinar.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
3019Q1319Legislação dos ÓrgãosEstatuto da Advocacia e da OABAno: 2012Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - VI Exame de Ordem Unificado - 2012Semprônia, advogada há longos anos, é contratada para representar os interesses de Esculápio, que está preso à disposição da Justiça criminal. Ao procurar contatar seu cliente, verifica que ele está em penitenciária, considerado incomunicável, por determinação de normas regulamentares do sistema. Apesar disso, requer o acesso ao seu cliente, que foi indeferido. Consoante as normas legais e estatutárias, é correto afirmar queAlternativas da questão Q1319–Aa atuação do advogado deve estar submetida aos regulamentos penitenciários, para a sua própria segurança.–Bos estabelecimentos penitenciários civis devem organizar as visitas dos advogados por ordem de chegada.–Co advogado, quando for contatar o seu cliente em prisão, deve ser acompanhado por representante da OAB.–Dé ilegal vedar a presença do advogado no contato com seu cliente, ainda que considerado incomunicável.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
3020Q1318Legislação dos ÓrgãosEstatuto da Advocacia e da OABAno: 2012Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - VI Exame de Ordem Unificado - 2012Raul, advogado, é acusado, em processo disciplinar, de ter perdido prazos em diversos processos, de ter atuado contra os interesses dos seus clientes e de ter um número exagerado de indeferimento de petições iniciais, por ineptas, desconexas, com representações sucessivas à OAB. Em relação a tais circunstâncias, à luz das normas estatutárias, é correto afirmar que as condutas imputadas a RaulAlternativas da questão Q1318–Anão caracterizam infração disciplinar.–Bsão consideradas desvios processuais exclusivamente.–Cdemandam atuação da OAB no sentido educativo.–Dcaracterizam inépcia da atuação profissional.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
