3001Q1768Direito ConstitucionalCausas excludentes e atenuantes da ResponsabilidadeAno: 2012Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - VI Exame de Ordem Unificado - 2012Ambulância do Corpo de Bombeiros envolveu-se em acidente de trânsito com automóvel dirigido por particular, que trafegava na mão contrária de direção. No acidente, o motorista do automóvel sofreu grave lesão, comprometendo a mobilidade de um dos membros superiores. Nesse caso, é correto afirmar queAlternativas da questão Q1768–Aexiste responsabilidade objetiva do Estado em decorrência da prática de ato ilícito, pois há nexo causal entre o dano sofrido pelo particular e a conduta do agente público.–Bnão haverá o dever de indenizar se ficar configurada a culpa exclusiva da vítima, que dirigia na contramão, excluindo a responsabilidade do Estado.–Cnão se cogita de responsabilidade objetiva do Estado porque não houve a chamada culpa ou falha do serviço. E, de todo modo, a indenização do particular, se cabível, ficaria restrita aos danos materiais, pois o Estado não responde por danos morais.–Destá plenamente caracterizada a responsabilidade civil do Estado, que se fundamenta na teoria do risco integral.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
3002Q1767Direito ConstitucionalCongresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Deputados e Senadores (artigos 44 a 56 da CF)Ano: 2012Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - VI Exame de Ordem Unificado - 2012Os órgãos legislativos possuem competências definidas no texto constitucional. Sobre o tema, à luz das normas constitucionais, é correto afirmar queAlternativas da questão Q1767–Aé competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados de qualquer natureza.–Bo Presidente da República pode ausentar-se do país por período indefinido sem autorização do Congresso.–Ccabe ao Presidente do Senado aprovar o estado de defesa e o estado de sítio.–Dcabe ao Congresso exclusivamente sustar os atos normativos do Executivo que exorbitem de delegação legislativa.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
3003Q1766Direito Empresarial (Comercial)Sociedade EmpresáriaAno: 2012Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - VI Exame de Ordem Unificado - 2012A respeito da definição de responsabilidade dos sócios nos diferentes tipos societários, é correto afirmar queAlternativas da questão Q1766–Anas sociedades anônimas, os sócios podem ser responsabilizados no limite do capital social, não estando sua responsabilidade limitada ao preço de emissão das ações que subscreveram ou adquiriram.–Bnas sociedades em comandita simples, os sócios comanditários são responsáveis solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais.–Cnas sociedades limitadas, a responsabilidade de cada quotista é limitada ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.–Dnas sociedades em comum, os sócios respondem ilimitadamente pelas obrigações da sociedade, mas não haverá solidariedade entre eles.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
3004Q1765Direito AdministrativoConceito de Bens Públicos (terminologia)Ano: 2012Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - VII Exame de Ordem Unificado - 2012Sobre os bens públicos é correto afirmar queAlternativas da questão Q1765–Aos bens de uso especial são passíveis de usucapião.–Bos bens de uso comum são passíveis de usucapião.–Cos bens de empresas públicas que desenvolvem atividades econômicas que não estejam afetados a prestação de serviços públicos são passíveis de usucapião.–Dnenhum bem que pertença à pessoa jurídica integrante da administração pública indireta é passível de usucapião.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
3005Q1333Direito PenalCrimes Contra a VidaAno: 2012Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - VI Exame de Ordem Unificado - 2012Grávida de nove meses, Maria se desespera e, visando evitar o nascimento de seu filho, toma um comprimido contendo um complexo vitamínico, achando, equivocadamente, tratar-se de uma pílula abortiva. Ao entrar em trabalho de parto, poucos minutos depois, Maria dá à luz um bebê saudável. Todavia, Maria, sob a influência do estado puerperal, lança a criança pela janela do hospital, causando-lhe o óbito. Com base no relatado acima, é correto afirmar que Maria praticouAlternativas da questão Q1333–Acrime de homicídio qualificado pela utilização de recurso que impediu a defesa da vítima.–Bem concurso material os crimes de aborto tentado e infanticídio consumado.–Capenas o crime de infanticídio.–Dem concurso formal os crimes de aborto tentado e infanticídio consumado.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
3006Q1332Direito TributárioImposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMDAno: 2012Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - VIII Exame de Ordem Unificado - 2012A respeito dos impostos, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q1332–AO Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) de quaisquer bens e direitos terá suas alíquotas máximas fixadas pelos Estados competentes para a sua instituição.–BAs alíquotas máximas e mínimas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) deverão ser fixados por lei complementar nacional.–CO Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidirá sobre as operações que destinem mercadorias e serviços ao exterior.–DA União Federal deverá instituir, mediante lei complementar, na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
3007Q1331Direito Empresarial (Comercial)Direito De Propriedade IndustrialAno: 2012Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - VII Exame de Ordem Unificado - 2012Sobre as marcas, é correto afirmar queAlternativas da questão Q1331–Aa marca de alto renome é sinônimo de marca notoriamente conhecida.–Ba vigência do registro da marca é de 5 (cinco) anos, sendo prorrogável por períodos iguais e sucessivos.–Cé permitida a cessão do pedido de registro de marca, caso o cessionário atenda aos requisitos legais.–Da marca de produto ou serviço é aquela usada para identificar produtos ou serviços provindos de membros de uma determinada entidade.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
3008Q1330Direito ConstitucionalResponsabilidade Civil ObjetivaAno: 2012Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - VIII Exame de Ordem Unificado - 2012Sílvio, servidor público, durante uma diligência com carro oficial do Estado X para o qual trabalha, se envolve em acidente de trânsito, por sua culpa, atingindo o carro de João. Considerando a situação acima e a evolução do entendimento sobre o tema, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q1330–AJoão deverá demandar Sílvio ou o Estado X, à sua escolha, porém, caso opte por demandar Sílvio, terá que comprovar a sua culpa, ao passo que o Estado responde independentemente dela.–BJoão poderá demandar Sílvio ou o Estado X, à sua escolha, porém, caso opte por demandar Sílvio, presumir‐se‐á sua culpa, ao passo que o Estado responde independentemente dela.–CJoão poderá demandar apenas o Estado X, já que Sílvio estava em serviço quando da colisão e, por isso, a responsabilidade objetiva é do Estado, que terá direito de regresso contra Sílvio, em caso de culpa.–DJoão terá que demandar Sílvio e o Estado X, já que este último só responde caso comprovada a culpa de Sílvio, que, no entanto, será presumida por ser ele servidor do Estado (responsabilidade objetiva).Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
3009Q1329Direito do TrabalhoTerminação do contrato de trabalhoAno: 2012Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - VIII Exame de Ordem Unificado - 2012João, após completar 21 anos e dois meses de vínculo jurídico de emprego com a empresa EGEST ENGENHARIA, foi injustificadamente dispensado em 11/11/2011. No mesmo dia, seu colega de trabalho José, que contava com 25 anos completos de vínculo de emprego na mesma empresa, também foi surpreendido com a dispensa sem justo motivo, sendo certo que o ex‐empregador nada pagou a título de parcelas resilitórias a ambos. Um mês após a rescisão contratual, João e José ajuízam reclamação trabalhista, postulando, dentre outras rubricas, o pagamento de aviso prévio. À luz da Lei n. 12.506/2011, introduzida no ordenamento jurídico em 11/10/2011, que regula o pagamento do aviso prévio proporcional ao tempo se serviço, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q1329–AJoão é credor do pagamento de aviso prévio na razão de 93 dias, enquanto que José fará jus ao pagamento de aviso prévio de 105 dias.–BTanto João quanto José farão jus ao pagamento de aviso prévio na razão de 90 dias.–CUma vez que ambos foram admitidos em data anterior à publicação da Lei n. 12.506/2011, ambos farão jus tão‐ somente ao pagamento de aviso prévio de 30 dias.–DJoão é credor do pagamento de aviso prévio na razão de 63 dias, enquanto José fará jus ao pagamento de aviso prévio de 75 dias, uma vez que o aviso prévio é calculado proporcionalmente ao tempo de serviço.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
3010Q1328Legislação dos ÓrgãosEstatuto da Advocacia e da OABAno: 2012Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - IX Exame de Ordem Unificado - 2012Caio é advogado que atua em três estados da federação, possuindo uma inscrição principal e duas suplementares, tendo em vista o número elevado de causas que possui. Em decorrência de conflitos ocorridos em função dos processos em que atua, foram instaurados três processos disciplinares, um em cada seccional onde atua. De acordo com as normas do Estatuto da Advocacia, a competência para julgamento desses processos cabe aoAlternativas da questão Q1328–AConselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.–BConselho Seccional em que o advogado possui inscrição principal.–CConselho Seccional de cada infração disciplinar.–DConselho Nacional de Justiça.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
