301Q28Direito Empresarial (Comercial)Da Sociedade SimplesAno: 2025Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado XLIII Exame de Ordem Unificado - 2025Uma sociedade simples que adotou um dos tipos societários previstos no Código Civil, com sede em Guarapari/ES, foi constituída por prazo determinado, até 31 de dezembro de 2023. Sobre a situação da sociedade empresária a partir de 1º de janeiro de 2024, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q28–AEla continuará em atividade normalmente até que algum sócio ou credor requeira sua dissolução judicial nos 30 (trinta) dias seguintes após o término do prazo de duração.–BOs administradores devem providenciar imediatamente a investidura do liquidante, mantendo os negócios sociais por até 180 dias (cento e oitenta dias); findo esse prazo, a continuidade da atividade implica na responsabilidade ilimitada e solidária deles.–CA dissolução judicial da sociedade pode ser requerida por qualquer sócio, devido ao exaurimento do fim social, cabendo ao Juiz a nomeação do liquidante.–DA sociedade reputa-se dissolvida em razão do vencimento do prazo de duração, salvo se, sem oposição de sócio, não entrar a sociedade em liquidação, caso em que se prorrogará por tempo indeterminado.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
302Q27Direito ConstitucionalDireitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF)Ano: 2025Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado XLIV Exame de Ordem Unificado - 2025O Artigo 5º, inciso XI, da CRFB/88 dispõe que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.” João Vicente, que residia em um quarto de hotel, procura você, na função de advogado(a), para tentar anular o ingresso policial, sem mandado judicial e sem flagrante delito, utilizando como fundamento a norma constitucional acima citada. Assinale a opção que indica o tipo de interpretação adequado para fundamentar a ilegalidade do ingresso.Alternativas da questão Q27–AInterpretação gramatical, baseada no brocardo in claris cessat interpretatio.–BInterpretação restritiva, sob o argumento de que não se pode usar um conceito de modo amplo.–CInterpretação autêntica, usando conceito semelhante previsto em norma de Direito Civil, que possui legislação específica acerca do alcance semântico do domicílio.–DInterpretação extensiva, usando a argumentação de que o alcance da norma e do conceito de casa é mais amplo do que o utilizado pela autoridade policial, a fim de abarcar aquele que reside em quarto de hotel.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
303Q26Direito PrevidenciárioBenefícios do RGPSAno: 2025Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado 45º Exame de Ordem Unificado - 2025Joana Silva, empregada doméstica, prestando serviço aos mesmos empregadores por cinco anos consecutivos, é demitida por justa causa, devido à prática de ilícito prontamente comprovado em ambiente laboral. Joana, seis meses após o desligamento, sofreu um acidente de trânsito, restando incapacitada permanentemente para qualquer atividade remunerada. Nesse contexto, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q26–AJoana poderá obter o benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente.–BJoana não possui direito a qualquer prestação previdenciária, haja vista o desligamento por justa causa.–CJoana, caso comprove ter efetuado recolhimentos como facultativa, pode obter a concessão do benefício previdenciário.–DJoana somente pode obter o benefício previdenciário se o acidente tiver ocorrido no prazo de três meses após a demissão.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
304Q25Direito AdministrativoCapítulo II - Dos Atos de Improbidade AdministrativaAno: 2025Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado XLIII Exame de Ordem Unificado - 2025Januário, ex-prefeito do Município Imaginário, teve conhecimento de um inquérito civil que tem por objeto avaliar condutas praticadas no exercício de seu mandato que se enquadram como atos de improbidade e que causaram prejuízo ao erário. Em razão disso, ele procurou você, na qualidade de advogada(o), para definir uma estratégia de defesa, destacando que tem provas de que atuou de forma culposa. Considerando o fato de a conduta ter sido culposa, à luz do disposto na Lei nº 8.429/1992, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, assinale a opção que apresenta, corretamente, a orientação jurídica prestada.Alternativas da questão Q25–AO fato é determinante para a estratégia de defesa, na medida em que os atos de improbidade não mais podem ser caracterizados na modalidade culposa.–BO fato é importante para a estratégia de defesa, para fins de redução da pena, pois os atos de improbidade que ocasionam prejuízo ao erário admitem a modalidade culposa.–CO fato é desinfluente para a respectiva estratégia de defesa, em um primeiro momento, pois os atos de improbidade admitem tanto a modalidade culposa quanto a dolosa.–DO fato não tem muita relevância para a estratégia de defesa, na medida em que a responsabilização por improbidade administrativa é objetiva.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
305Q24Direito EleitoralPropaganda eleitoral na imprensa escritaAno: 2025Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado XLIV Exame de Ordem Unificado - 2025Pedro, que teve deferido o registro de candidatura para concorrer ao cargo eletivo de Prefeito Municipal de uma importante capital brasileira, deseja aumentar a capilaridade de seu projeto de governo junto à população, de modo que um número maior de eleitores tenha conhecimento de suas propostas. Com esse objetivo, consultou você, como advogado(a), a respeito da possibilidade de veicular propaganda eleitoral paga, na imprensa escrita, durante o período de propaganda eleitoral. Quanto à orientação a ser dada, assinale a afirmativa que apresenta, corretamente, sua resposta.Alternativas da questão Q24–AA realização da propaganda eleitoral na forma pretendida é vedada, em qualquer hipótese.–BA propaganda eleitoral que ele deseja realizar é a única de natureza não gratuita permitida pela legislação eleitoral, podendo ser realizada até o dia da eleição.–CA veiculação de anúncios de propaganda eleitoral na imprensa escrita é permitida, observados limites quantitativos e de espaço, até a antevéspera das eleições.–DSomente os partidos políticos podem contratar a realização da propaganda eleitoral pretendida por Pedro, sendo os limites quantitativos distribuídos internamente entre os candidatos do respectivo partido.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
306Q15Direito CivilCondição (Art. 121 ao 130)Ano: 2025Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado 45º Exame de Ordem Unificado - 2025Dagoberto celebrou contrato por meio do qual se comprometeu a comprar a casa de Marina, se seu investimento em ações atingisse um rendimento acima de 10% no dia 20 daquele mês. No dia indicado por Dagoberto, restou comprovado que suas ações renderam 15%, mas ele se negou a comprar o imóvel. Em razão disso, Marina procurou você, como advogado(a), para saber como proceder frente ao caso narrado. Assinale a opção que indica a correta orientação jurídica que você prestou.Alternativas da questão Q15–AEla pode exigir a compra da casa, porque o encargo foi cumprido.–BEla não pode exigir a compra da casa, por se tratar de termo incerto.–CEla pode exigir a compra da casa, já que se implementou a condição suspensiva.–DEla não pode exigir a compra da casa, pois a condição do negócio é puramente potestativa.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
307Q14Direito TributárioContribuinteAno: 2025Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado XLIII Exame de Ordem Unificado - 2025Um contrato de locação residencial traz cláusula expressa de que ao locatário caberá o encargo de pagar diretamente, para o Município ou a rede bancária, o IPTU incidente sobre o imóvel locado, enquanto durar o contrato de locação, devendo remeter, posteriormente, o comprovante de pagamento ao locador. Sobre a posição do locatário, à luz do Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q14–AO locatário pode ser considerado contribuinte de direito quanto a este IPTU.–BEm caso de inadimplemento deste IPTU, o locatário não poderá ser executado pelo Município.–CQuanto a este IPTU, o locatário tem responsabilidade tributária por substituição ao locador.–DO locatário é responsável tributário por sucessão do locador quanto a este IPTU.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
308Q13Direito Processual Civil - CPC 2015Critério MaterialAno: 2025Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado XLIII Exame de Ordem Unificado - 2025Você, como advogado(a), foi procurado(a) por Joana e por Regina, cada uma pretendendo propor ação reparatória perante os Juizados Especiais Cíveis. Joana deseja ajuizar ação para cobrar o equivalente a 100 salários mínimos, ao passo que Regina pretende cobrar o correspondente a 30 salários mínimos. Sobre as ações pretendidas por Joana e Regina, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q13–ARegina poderá propor ação sem advogado, pois nas causas de até 30 salários mínimos não é obrigatória a assistência de advogado.–BEm nenhuma hipótese Joana poderá ingressar no Juizado Especial Cível, pois este não tem competência para processar causas cujo valor exceda a 40 salários mínimos, independentemente da matéria.–CPara o deferimento da gratuidade de justiça, Joana e Regina deverão comprovar ter renda inferior a 10 salários mínimos.–DSe nas ações propostas por Joana e Regina, o demandado não comparecer à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção motivada do Juiz.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
309Q12Direito Processual PenalInquérito policialAno: 2025Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado XLIV Exame de Ordem Unificado - 2025No âmbito de investigação sigilosa, o Magistrado competente decretou a prisão de João, amigo íntimo de Carlos. Carlos é advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. Ao saber do cumprimento do mandado, com a consequente custódia de João, Carlos se dirigiu à delegacia e, em seguida, procurou o Magistrado plantonista para tratar do caso. Nesse contexto, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q12–ACarlos somente terá acesso aos autos da investigação que culminou na prisão de João se apresentar procuração para representá-lo. Nesse caso, deve lhe ser franqueado amplo acesso aos elementos de prova colhidos pela autoridade policial, não sendo possível a imposição de qualquer limitação.–BCarlos deverá ter acesso aos autos da investigação que culminou na prisão de João, independentemente da apresentação de procuração para representá-lo. Ademais, deve lhe ser franqueado amplo acesso aos elementos de prova colhidos pela autoridade policial, não sendo possível a imposição de qualquer limitação.–CCarlos somente terá acesso aos autos da investigação que culminou na prisão de João se apresentar procuração para representá-lo. Entretanto, o acesso aos elementos de prova colhidos pela autoridade policial poderá ser delimitado, desde que relacionados a diligências em andamento e ainda não documentados nos autos, desde que haja comprovado risco de comprometimento da eficiência, da eficácia ou da finalidade da investigação.–DCarlos deverá ter acesso aos autos da investigação que culminou na prisão de João, independentemente da apresentação de procuração para representá-lo. Entretanto, o acesso aos elementos de prova colhidos pela autoridade policial poderá ser delimitado, ainda que relacionados a diligências já encerradas e devidamente documentadas nos autos, desde que haja comprovado risco de comprometimento da eficiência, da eficácia ou da finalidade da investigação.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
310Q11Direito Processual Civil - CPC 2015Jurisdição e açãoAno: 2025Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado XLIII Exame de Ordem Unificado - 2025João e Marina celebraram contrato de arrendamento com previsão de cláusula compromissória arbitral, na qual estipularam que qualquer disputa de natureza patrimonial decorrente do contrato seria submetida à arbitragem. Após desentendimentos acerca do cumprimento de uma das obrigações previstas em contrato, Marina resolveu ajuizar ação judicial contra João, na qual busca indenização pelos prejuízos que alega ter sofrido. Uma vez citado, João não apresentou contestação. Durante a fase instrutória, ao examinar o contrato celebrado entre as partes, o Magistrado do caso visualizou a existência de cláusula compromissória celebrada entre as partes. Considerando o caso narrado, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q11–ACaso João instaure procedimento arbitral contra Marina no curso da ação judicial ajuizada por ela, ambos terão seu caso julgado exclusivamente pelo Tribunal Arbitral.–BAs partes terão seu caso julgado pela jurisdição estatal, tendo em vista que João não alegou convenção de arbitragem como preliminar de contestação, circunstância que representa renúncia à jurisdição arbitral.–CJoão deve arguir a existência de cláusula compromissória quando apresentar manifestação requerendo a produção de provas, por se tratar do momento apropriado para apontar a existência de cláusula compromissória no contrato celebrado entre as partes.–DJoão não precisa se manifestar nos autos acerca da existência de cláusula compromissória no contrato, pois cabe ao Magistrado conhecer de ofício a existência de tal cláusula e extinguir a ação sem resolução do mérito, uma vez que não tem competência para julgar o caso.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
