3201Q3188Direito CivilTeoria Geral do Direito CivilAno: 2011Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - IV Exame de Ordem Unificado - 2011Suponha que tenha sido publicada no Diário Oficial da União, do dia 26 de abril de 2011 (terça-feira), uma lei federal, com o seguinte teor: “Lei GTI, de 25 de abril de 2011. Define o alcance dos direitos da personalidade previstos no Código Civil. O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º: Os direitos da personalidade previstos no Código Civil aplicáveis aos nascituros são estendidos aos embriões laboratoriais (in vitro), ainda não implantados no corpo humano. Art. 2º: Esta lei entra em vigor no prazo de 45 dias. Brasília, 25 de abril 2011, 190º da Independência da República e 123º da República.” Ante a situação hipotética descrita e considerando as regras sobre a forma de contagem do período de vacância e a data em que a lei entrará em vigor, é correto afirmar que a contagem do prazo para entrada em vigor de lei que contenha período de vacância se dáAlternativas da questão Q3188–Apela exclusão da data de publicação da lei e a inclusão do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral, que na situação descrita será o dia 13/06/2011.–Bpela inclusão da data de publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral, passando a vigorar no dia 10/06/2011.–Cpela inclusão da data de publicação e exclusão do último dia do prazo, entrando em vigor no dia 09/06/2011.–Dpela exclusão da data de publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia 11/06/2011.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
3202Q3187Direito Processual Civil - CPC 1973ProvasAno: 2011Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - III Exame de Ordem Unificado - 2011A inspeção judicial está prevista no Código de Processo Civil como uma das modalidades de produção de provas no processo de conhecimento. A respeito de tal medida, assinale a alternativa correta.Alternativas da questão Q3187–AA inspeção judicial poderá ser realizada em qualquer fase do processo a fim de esclarecer fato que interesse à decisão da causa, mas o juiz somente poderá agir a requerimento da parte.–BA inspeção judicial de coisa será realizada quando não puder ser apresentada em juízo sem consideráveis despesas ou graves dificuldades, não se admitindo, portanto, a inspeção de pessoas.–CO juiz poderá ser assistido de um ou de mais peritos quando realizar a inspeção direta, assim como as partes podem assistir ao ato, prestar esclarecimentos e fazer observações que reputem de interesse para a causa.–DO auto circunstanciado que será lavrado tão logo seja concluída a inspeção judicial terá valor de prova e, por isso, a inspeção somente poderá ser realizada na fase probatória do processo cognitivo.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
3203Q3186Direito TributárioImposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMSAno: 2011Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - V Exame de Ordem Unificado - 2011A respeito do ICMS, é correto afirmar queAlternativas da questão Q3186–Aé não cumulativo, significando que, em qualquer hipótese, deverá ser assegurado o crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes.–Bincide sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, assim como sobre o valor total da operação, quando as mercadorias forem fornecidas com serviços não compreendidos na competência impositiva municipal.–Csendo de competência tributária do Estado-Membro, somente a legislação estadual pode excluir da incidência do imposto, nas exportações para o exterior, serviços e produtos determinados.–Dtem as suas alíquotas estabelecidas pelo Senado Federal, aplicáveis às operações e prestações internas, interestaduais e de exportação.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
3204Q3185Direito CivilDireito Conjugal PatrimonialAno: 2011Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - III Exame de Ordem Unificado - 2011Em relação aos alimentos, assinale a alternativa correta.Alternativas da questão Q3185–AEles não servem apenas para garantir as necessidades básicas do alimentando, mas também para preservar a condição social de quem os pleiteia.–BNo atual Código Civil, o cônjuge eventualmente declarado culpado pela separação não sofre qualquer restrição em seu direito de pedir alimentos ao outro cônjuge.–CA obrigação alimentar possui como característica básica ser irrenunciável, não poder ser restituída ou compensável e ser intransmissível.–DA possibilidade de os filhos maiores pedirem alimentos aos pais continua a existir após se atingir a maioridade, em razão da continuação do poder familiar que esses exercem sobre os filhos necessitados.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
3205Q3184Direito Processual do TrabalhoSistema recursal trabalhistaAno: 2011Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - IV Exame de Ordem Unificado - 2011Quanto ao cabimento do mandado de segurança na Justiça do Trabalho, assinale a alternativa correta.Alternativas da questão Q3184–AO mandado de segurança impetrado contra decisão liminar que concedeu a tutela antecipada perde o objeto quando da superveniência de sentença nos autos originários.–BÉ permitido o exercício do jus postulandi das partes quando da impetração do mandado de segurança na Justiça do Trabalho.–CTratando-se de execução provisória, não fere direito líquido e certo do impetrante a determinação de penhora em dinheiro, ainda que nomeados outros bens à penhora, uma vez que obedece à gradação da lei processual.–DCabe a impetração de mandado de segurança da decisão que indefere liminar ou homologação de acordo.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
3206Q3183Direito Processual do TrabalhoProcesso de ExecuçãoAno: 2011Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - V Exame de Ordem Unificado - 2011A embaixada de um estado estrangeiro localizada no Brasil contratou um empregado brasileiro para os serviços gerais. No final do ano, não pagou o 13º salário, por entender que, em seu país, este não era devido. O empregado, insatisfeito, recorreu à Justiça do Trabalho. A ação foi julgada procedente, mas a embaixada não cumpriu a sentença. Por isso, o reclamante solicitou a penhora de um carro da embaixada. Com base no relatado acima, o Juiz do Trabalho decidiuAlternativas da questão Q3183–Adeferir a penhora, pois a Constituição atribui competência à justiça brasileira para ações de execução contra Estados estrangeiros.–Bindeferir a penhora, pois o Estado estrangeiro, no que diz respeito à execução, possui imunidade, e seus bens são invioláveis.–Cextinguir o feito sem julgamento do mérito por entender que o Estado estrangeiro tem imunidade de jurisdição.–Ddeferir a penhora, pois o Estado estrangeiro não goza de nenhuma imunidade quando se tratar de ações trabalhistas.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
3207Q3182Direito Processual do TrabalhoConceito da ProvaAno: 2011Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - V Exame de Ordem Unificado - 2011A respeito da prova testemunhal no processo do trabalho, é correto afirmar queAlternativas da questão Q3182–Aem se tratando de ação trabalhista pelo rito ordinário ou sumaríssimo, as partes poderão ouvir no máximo três testemunhas cada; sendo inquérito, o número é elevado para seis.–Bapenas as testemunhas arroladas previamente poderão comparecer à audiência a fim de serem ouvidas.–Cno processo do trabalho sumaríssimo, a simples ausência da testemunha na audiência enseja a sua condução coercitiva.–Das testemunhas comparecerão à audiência independentemente de intimação e, no caso de não comparecimento, serão intimadas ex officio ou a requerimento da parte.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
3208Q3181Direito CivilFatos Jurídicos (Art. 104 a 232)Ano: 2011Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - V Exame de Ordem Unificado - 2011O decurso do tempo exerce efeitos sobre as relações jurídicas. Com o propósito de suprir uma deficiência apontada pela doutrina em relação ao Código velho, o novo Código Civil, a exemplo do Código Civil italiano e português, define o que é prescrição e institui disciplina específica para a decadência. Tendo em vista os preceitos do Código Civil a respeito da matéria, assinale a alternativa correta.Alternativas da questão Q3181–ASe a decadência resultar de convenção entre as partes, o interessado poderá alegá-la, em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não poderá suprir a alegação de quem a aproveite.–BSe um dos credores solidários constituir judicialmente o devedor em mora, tal iniciativa não aproveitará aos demais quanto à interrupção da prescrição, nem a interrupção produzida em face do principal devedor prejudica o fiador dele.–CO novo Código Civil optou por conceituar o instituto da prescrição como a extinção da pretensão e estabelece que a prescrição, em razão da sua relevância, pode ser arguida, mesmo entre os cônjuges enquanto casados pelo regime de separação obrigatória de bens.–DQuando uma ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição até o despacho do juiz que tenha recebido ou rejeitado a denúncia ou a queixa-crime.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
3209Q3180Direito Processual Civil - CPC 1973Diversas espécies de execuçãoAno: 2011Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - V Exame de Ordem Unificado - 2011Considerando a ação de execução de título extrajudicial, é correto afirmar queAlternativas da questão Q3180–Acaso a petição inicial se ache desacompanhada do título executivo, deverá ser indeferida de plano, não se admitindo prazo para correção, dada a natureza sumária das ações executivas.–Bcaberá ao devedor indicar a espécie de execução que prefere, quando de mais de um modo puder ser efetuada.–Cdeverá ser extinta se o título não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível.–Dcabe ao devedor provar que o credor não adimpliu a contraprestação, quando a satisfação da obrigação do executado estiver condicionada à realização daquela.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
3210Q3179Direitos HumanosDireitos Humanos no Ordenamento NacionalAno: 2011Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - IV Exame de Ordem Unificado - 2011Com relação aos chamados “direitos econômicos, sociais e culturais”, é correto afirmar queAlternativas da questão Q3179–Asão direitos humanos de segunda geração, o que significa que não são juridicamente exigíveis, diferentemente do que ocorre com os direitos civis e políticos.–Bsão previstos, no âmbito do sistema interamericano, no texto original da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica).–Cformam, juntamente com os direitos civis e políticos, um conjunto indivisível de direitos fundamentais, entre os quais não há qualquer relação hierárquica.–Dincluem o direito à participação no processo eleitoral, à educação, à alimentação e à previdência social.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
