3351Q679Legislação dos ÓrgãosEstatuto da Advocacia e da OABAno: 2011Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - III Exame de Ordem Unificado - 2011Xisto, advogado, é convidado a ocupar o prestigiado cargo de Procurador-Geral de um município, cargo de confiança do Prefeito Municipal passível de exoneração ad nutum. O cargo é privativo de advogado. No entanto, ao assumir o referido cargo, ocorrerá o (a)Alternativas da questão Q679–Acancelamento da sua inscrição.–Bexercício limitado da advocacia.–Csuspensão do exercício da atividade advocatícia.–Danotação de impedimento.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
3352Q678Direito PenalLei PenalAno: 2011Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - V Exame de Ordem Unificado - 2011Acerca da aplicação da lei penal no tempo e no espaço, assinale a alternativa correta.Alternativas da questão Q678–ASe um funcionário público a serviço do Brasil na Itália praticar, naquele país, crime de corrupção passiva (art. 317 do Código Penal), ficará sujeito à lei penal brasileira em face do princípio da extraterritorialidade.–BO ordenamento jurídico-penal brasileiro prevê a combinação de leis sucessivas sempre que a fusão puder beneficiar o réu.–CNa ocorrência de sucessão de leis penais no tempo, não será possível a aplicação da lei penal intermediária mesmo se ela configurar a lei mais favorável.–DAs leis penais temporárias e excepcionais são dotadas de ultra-atividade. Por tal motivo, são aplicáveis a qualquer delito, desde que seus resultados tenham ocorrido durante sua vigência.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
3353Q677Legislação dos ÓrgãosCódigo de Ética e Disciplina da OABAno: 2011Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - V Exame de Ordem Unificado - 2011Manoel, empresário, promove ação de separação judicial litigiosa em face de Maria, sua esposa, alegando graves violações aos deveres do casamento, entre as quais abandono material e moral das duas filhas do casal. Anexa documento comprovando que sua esposa deixara as menores em casa para comparecer a festas em locais distantes, o que lhes causou riscos à saúde física e mental. Apesar de as normas sobre o tema determinarem o sigilo, o processo tramita como se fosse público. O advogado do autor comunica o fato ao juiz que preside o processo e ao escrivão que chefia o cartório judicial. Baldados foram os seus esforços. Em relação ao caso acima, à luz das normas estatutárias, é correto afirmar queAlternativas da questão Q677–Aa publicidade do processo constitui mera irregularidade, infensa a medidas de qualquer naipe.–Bo advogado atuou corretamente ao reclamar do descumprimento de lei.–Ca reclamação deve ser escrita.–Dnão pode reclamar para outra autoridade, já tendo apresentado a primeira ao juiz da causa.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
3354Q676Legislação dos ÓrgãosEstatuto da Advocacia e da OABAno: 2011Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - IV Exame de Ordem Unificado - 2011Túlio, advogado, é surpreendido ao praticar crime inafiançável, sendo preso em flagrante pela autoridade policial. A OAB é comunicada, e, por meio de membro da Comissão de Prerrogativas, acorre advogado ao local onde estão sendo realizados os trâmites procedimentais. Nos termos das normas estatutárias, é correto afirmar queAlternativas da questão Q676–Aa prisão do advogado que demanda a intervenção da OAB é a originária do exercício profissional.–Bo fato de a prisão atingir advogado indica a presença do representante da OAB.–Csó a prisão determinada pelo juiz é que permite a participação dos representantes da OAB.–Da prisão preventiva é aquela que está circunscrita na atuação da OAB.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
3355Q675Legislação dos ÓrgãosEstatuto da Advocacia e da OABAno: 2011Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - III Exame de Ordem Unificado - 2011Heitor, advogado regularmente inscrito na OAB, é surpreendido com a notícia de que seu ex adverso havia sido suspenso em processo disciplinar regular, mas que não havia devolvido os documentos oficiais nem comunicado a punição ao juiz dirigente do processo. Em relação à atuação de profissional suspenso das atividades, à luz do Estatuto, é correto afirmar queAlternativas da questão Q675–Acaracteriza infração disciplinar.–Bconstitui mera irregularidade.–Cviola o sigilo profissional.–Dgera a exclusão da OAB.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
3356Q674Legislação dos ÓrgãosEstatuto da Advocacia e da OABAno: 2011Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - III Exame de Ordem Unificado - 2011Tertúlio, advogado, testemunha a ocorrência de um acidente de trânsito sem vítimas, envolvendo quatro veículos automotores. Seus dados e sua qualificação profissional constam nos registros do evento. Posteriormente, em ação de responsabilidade civil, o advogado Tertúlio é arrolado como testemunha por uma das partes. No dia designado para o seu depoimento, alega que estaria impossibilitado de realizar o ato porque uma das pessoas envolvidas poderia contratá-lo como profissional, embora, naquele momento, nenhuma delas tivesse manifestado qualquer intenção nesse sentido. A respeito do tema, é correto dizer queAlternativas da questão Q674–Ao advogado é suspeito para prestar depoimento no caso em tela.–Ba possibilidade decorre da ausência de efetiva atuação profissional.–Co depoimento do advogado, no caso, é facultativo.–Dsomente poderia prestar depoimento após a intervenção de todas as partes no processo.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
3357Q673Direito do TrabalhoJornada diária e jornada semanalAno: 2011Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - IV Exame de Ordem Unificado - 2011Foi celebrada convenção coletiva que fixa jornada em sete horas diárias. Posteriormente, na mesma vigência dessa convenção, foi celebrado acordo coletivo prevendo redução da referida jornada em 30 minutos. Assim, os empregados das empresas que subscrevem o acordo coletivo e a convenção coletiva deverão trabalhar, por dia,Alternativas da questão Q673–A8 horas, pois a CRFB prevê jornada de 8 horas por dia e 44 horas semanais, não podendo ser derrogada por norma hierarquicamente inferior.–B7 horas e 30 minutos, porque o acordo coletivo, por ser mais específico, prevalece sobre a convenção coletiva, sendo aplicada a redução de 30 minutos sobre a jornada de 8 horas por dia prevista na CRFB.–C7 horas, pois as condições estabelecidas na convenção coletiva, por serem mais abrangentes, prevalecem sobre as estipuladas no acordo coletivo.–D6 horas e 30 minutos, pela aplicação do princípio da prevalência da norma mais favorável ao trabalhador.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
3358Q672Direito AdministrativoServiços PúblicosAno: 2011Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - IV Exame de Ordem Unificado - 2011O contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva a execução de obra ou fornecimento e instalação de bens, denomina-se concessãoAlternativas da questão Q672–Acomum.–Bpatrocinada.–Cadministrativa.–Dde uso de bem público.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
3359Q671Direito CivilFatos Jurídicos (Art. 104 a 232)Ano: 2011Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - IV Exame de Ordem Unificado - 2011O negócio jurídico depende da regular manifestação de vontade do agente envolvido. Nesse sentido, o art. 138 do Código Civil dispõe que “são anuláveis os negócios jurídicos quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio”. Relativamente aos defeitos dos negócios jurídicos, assinale a alternativa correta.Alternativas da questão Q671–AO falso motivo, por sua gravidade, viciará a declaração de vontade em todas as situações e, por consequência, gerará a anulação do negócio jurídico.–BO erro não prejudica a validade do negócio jurídico quando a pessoa, a quem a manifestação de vontade se dirige, se oferecer para executá-la na conformidade da vontade real do manifestante.–CO erro é substancial quando concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, ainda que tenha influído nesta de modo superficial.–DO erro de cálculo gera a anulação do negócio jurídico, uma vez que restou viciada a declaração de vontade nele baseada.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
3360Q670Direito InternacionalTratado InternacionalAno: 2011Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - IV Exame de Ordem Unificado - 2011Com relação à chamada “norma imperativa de Direito Internacional geral”, ou jus cogens, é correto afirmar que é a normaAlternativas da questão Q670–Aprevista no corpo de um tratado que tenha sido ratificado por todos os signatários, segundo o direito interno de cada um.–Breconhecida pela comunidade internacional como aplicável a todos os Estados, da qual nenhuma derrogação é permitida.–Caprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas e aplicável a todos os Estados membros, salvo os que apresentarem reserva expressa.–Dde direito humanitário, expressamente reconhecida pela Corte Internacional de Justiça, aplicável a todo e qualquer Estado em situação de conflito.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
