3391Q639Direito AdministrativoDesconcentraçãoAno: 2011Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - III Exame de Ordem Unificado - 2011É correto afirmar que a desconcentração administrativa ocorre quando um ente políticoAlternativas da questão Q639–Acria, mediante lei, órgãos internos em sua própria estrutura para organizar a gestão administrativa.–Bcria, por lei específica, uma nova pessoa jurídica de direito público para auxiliar a administração pública direta.–Cautoriza a criação, por lei e por prazo indeterminado, de uma nova pessoa jurídica de direito privado para auxiliar a administração pública.–Dcontrata, mediante concessão de serviço público, por prazo determinado, uma pessoa jurídica de direito público ou privado para desempenhar uma atividade típica da administração pública.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
3392Q3464Legislação dos ÓrgãosEstatuto da Advocacia e da OABAno: 2010Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - Exame de Ordem Unificado 2010.2 - 2010Joel é experiente advogado, inscrito há muitos anos nos quadros da OAB. Em atividade profissional, comparece à sessão de tribunal com o fito de sustentar, oralmente, recurso apresentado em prol de determinado cliente. Iniciada a sessão de julgamento, após a leitura do relatório, pelo magistrado designado para tal função no processo, dirige-se à tribuna e, regularmente, apresenta sua defesa oral. No curso do julgamento há menção, pelo Relator de data e fls. constantes dos autos processuais que se revelam incorretas. No concernente ao tema, à luz das normas estatutárias, o advogadoAlternativas da questão Q3464–Adeve aguardar o final do julgamento, com a proclamação do resultado, para apresentar questão de ordem.–Bpoderá usar a palavra, pela ordem, para esclarecer questão de fato, que influencie o julgamento.–Cnão possui instrumento hábil para interromper o julgamento.–Dapós o final do julgamento deverá, mediante nova sustentação oral, indicar os erros cometidos.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
3393Q3463Legislação dos ÓrgãosÓrgãos FederaisAno: 2010Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - Exame de Ordem Unificado 2010.2 - 2010Eduardo, advogado, é contratado para defender os interesses de Otávio, próspero fazendeiro, em diversas ações, de natureza civil, empresarial, criminal, bem como em processos administrativos que tramitam em numerosos órgãos públicos. Antes de realizar os atos próprios da profissão, apresenta ao cliente os termos de contrato de honorários, que divide em valores fixos, acrescidos dos decorrentes da eventual sucumbência existente nos processos judiciais. À luz das normas aplicáveis,Alternativas da questão Q3463–Aos honorários sucumbenciais e os contratados são naturalmente excludentes, devendo o profissional optar por um deles.–Bos honorários contratuais devem ser sempre em valor fixo.–Cos honorários de sucumbência podem, ao alvedrio das partes, sofrer desconto dos honorários pactuados contratualmente.–Dos honorários sucumbenciais acrescidos dos honorários contratuais podem superar o benefício econômico obtido pelo cliente.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
3394Q3462Direito do TrabalhoSistema de compensação de horáriosAno: 2010Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - Exame de Ordem Unificado 2010.2 - 2010A respeito do regime de compensação de jornada do banco de horas, assinale a alternativa correta.Alternativas da questão Q3462–APode ser instituído mediante acordo, verbal ou por escrito, entre empresa e empregado, facultando-se a participação dos sindicatos representantes das categorias.–BNão admite compensação de jornada que ultrapassar o limite máximo de 10 horas diárias.–CPode ser compensado após a rescisão do contrato de trabalho, se houver crédito em favor do trabalhador, respeitado o limite de validade do acordo.–DO excesso de jornada a ser compensada não pode exceder, no prazo legal máximo de um semestre, a soma das jornadas semanais previstas para o período.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
3395Q3461Direito CivilDireito das Obrigações (Art. 233 ao 420)Ano: 2010Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - Exame de Ordem Unificado 2010.2 - 2010Assinale a alternativa que contemple exclusivamente obrigação propter rem:Alternativas da questão Q3461–Aa obrigação de indenizar decorrente da aluvião e aquela decorrente da avulsão.–Ba hipoteca e o dever de pagar as cotas condominiais.–Co dever que tem o servidor da posse de exercer o desforço possessório e o dever de pagar as cotas condominiais.–Da obrigação que tem o proprietário de um terreno de indenizar o terceiro que, de boa-fé, erigiu benfeitorias sobre o mesmo.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
3396Q3460Direito Processual PenalDebatesAno: 2010Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - Exame de Ordem Unificado 2010.2 - 2010João da Silva foi denunciado por homicídio qualificado por motivo fútil. Nos debates orais ocorridos na primeira fase do procedimento de júri, a Defesa alegou que João agira em estrito cumprimento de dever legal, postulando sua absolvição sumária. Ao proferir sua decisão, o juiz rejeitou a tese de estrito cumprimento de dever legal e o pedido de absolvição sumária, e pronunciou João por homicídio simples, afastando a qualificadora contida na denúncia. A decisão de pronúncia foi confirmada pelo Tribunal de Justiça, operando-se a preclusão. Considerando tal narrativa, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q3460–ANos debates orais perante os jurados, o promotor de justiça não poderá sustentar a qualificadora de motivo fútil, mas a defesa poderá alegar a tese de estrito cumprimento de dever legal.–BNos debates orais perante os jurados, o promotor de justiça poderá sustentar a qualificadora de motivo fútil e a defesa poderá alegar a tese de estrito cumprimento de dever legal.–CNos debates orais perante os jurados, o promotor de justiça não poderá sustentar a qualificadora de motivo fútil e a defesa não poderá alegar a tese de estrito cumprimento de dever legal.–DNos debates orais perante os jurados, o promotor de justiça poderá sustentar a qualificadora de motivo fútil, mas a defesa não poderá alegar a tese de estrito cumprimento de dever legal.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
3397Q3459Direito PenalErro Sobre a Pessoa (error in persona)Ano: 2010Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - Exame de Ordem Unificado 2010.2 - 2010Arlete, em estado puerperal, manifesta a intenção de matar o próprio filho recém nascido. Após receber a criança no seu quarto para amamentá-la, a criança é levada para o berçário. Durante a noite, Arlete vai até o berçário, e, após conferir a identificação da criança, a asfixia, causando a sua morte. Na manhã seguinte, é constatada a morte por asfixia de um recém nascido, que não era o filho de Arlete. Diante do caso concreto, assinale a alternativa que indique a responsabilidade penal da mãe.Alternativas da questão Q3459–ACrime de homicídio, pois, o erro acidental não a isenta de reponsabilidade.–BCrime de homicídio, pois, uma vez que o art. 123 do CP trata de matar o próprio filho sob influência do estado puerperal, não houve preenchimento dos elementos do tipo.–CCrime de infanticídio, pois houve erro quanto à pessoa.–DCrime de infanticídio, pois houve erro essencial.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
3398Q3458Direito ambientalLegislação EspecialAno: 2010Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - Exame de Ordem Unificado 2010.2 - 2010Diante das disposições estabelecidas pela Lei n. 9.605/98 sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, assinale a alternativa correta.Alternativas da questão Q3458–AA desconsideração da pessoa jurídica somente será admitida se a pena restritiva de direitos se revelar inócua para os fins a que se destina.–BA pena restritiva de direitos da pessoa jurídica, no que tange a proibição de contratar com o poder público, terá duração equivalente ao tempo de permanência dos efeitos negativos da conduta delituosa sobre o meio ambiente.–CConstitui inovação da lei de crimes ambientais a excludente de antijuridicidade relativamente ao comércio não autorizado de animais da fauna silvestre voltado exclusivamente à subsistência da entidade familiar.–DOs tipos penais ambientais, em regra, descrevem crimes de perigo abstrato, que se consumam com a própria criação do risco, efetivo ou presumido, independentemente de qualquer resultado danoso.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
3399Q3457Direito Processual Civil - CPC 1973Processo de ConhecimentoAno: 2010Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - Exame de Ordem Unificado 2010.2 - 2010Um advogado é procurado em seu escritório por um cliente que lhe narra que a empresa da qual ele é diretor foi citada pelo poder judiciário, em decorrência de um conflito surgido em razão de contrato de compra e venda no qual inseriram cláusula compromissória cheia, estabelecendo que em caso de eventual conflito entre as partes, o mesmo será apreciado por um tribunal arbitral. O advogado ao peticionar no referido processo, representando os interesses do seu cliente, no sentido de exigir cumprimento da cláusula compromissória cheia, deverá:Alternativas da questão Q3457–Arequerer a designação de audiência de conciliação, pois o juiz pode conhecer de ofício da pré-existência da convenção de arbitragem.–Bapresentar desde logo contestação, restringindo sua argumentação ao exame do mérito da causa.–Capresentar contestação e alegar expressamente, em preliminar, a existência de convenção de arbitragem, solicitando a extinção do feito.–Dsolicitar ao juiz o julgamento antecipado da lide.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
3400Q3456Direito Processual Civil - CPC 1973ReveliaAno: 2010Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - Exame de Ordem Unificado 2010.2 - 2010Acerca da revelia, é correto afirmar que:Alternativas da questão Q3456–Aa revelia se dá com a não apresentação de exceção ou de reconvenção no prazo da resposta.–Bainda que o litígio verse sobre direitos indisponíveis, a revelia produz seus efeitos normalmente.–Ccontra o revel, ainda que tenha patrono constituído nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação.–Do revel pode intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
