541Q69Direito PenalSequestro e cárcere privadoAno: 2024Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado XL Exame de Ordem Unificado - 2024Joaquim dirigia-se a uma agência bancária para sacar o valor de sua aposentadoria. Todavia, às 10h, ao se aproximar do estabelecimento, foi abordado por Gilson que, com emprego de arma de fogo, ordenou que Joaquim entrasse em seu carro. Em seguida, Gilson conduziu o veículo até um motel e, mediante ameaça de morte, exigiu que a vítima transferisse valores para a conta bancária de Gilson, por meio de operações via PIX e TED, sendo certo que houve restrição da liberdade da vítima por tempo relevante, condição necessária para obtenção da vantagem de R$ 12.000,00 (doze mil reais) efetivamente auferida em desfavor de Joaquim, após o que Gilson liberou a vítima. Diante do cenário descrito, assinale a opção que indica o(s) crime(s) praticados por Gilson.Alternativas da questão Q69–ARoubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo.–BExtorsão mediante sequestro.–CSequestro ou cárcere privado.–DExtorsão mediante restrição da liberdade da vítima.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
542Q68Direito CivilDisposições Gerais sobre HerançaAno: 2024Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - 2024Maria, idosa de 75 anos, mãe de três filhos, decidiu contratar você, como advogado(a), para estruturar seu planejamento sucessório. A intenção de Maria era a de realizar a transferência antecipada da propriedade de um de seus imóveis (cujo valor representa 40% de seu patrimônio) para seu filho mais velho. No entanto, ela pretendia reservar para si o direito de permanecer no bem para usá-lo e explorá-lo economicamente, até a sua morte. Em razão disso, você propôs que ela fizesse uma doação com reserva de usufruto, por escritura pública, com cláusula que colocava o bem na parte disponível de seu patrimônio, seguida de um registro no Cartório de Registro de Imóveis, o que foi feito por Maria. Poucos anos depois, Maria faleceu. Diante da situação jurídica posta, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q68–AA doação deve ser declarada nula, porque caracteriza-se como inoficiosa.–BO herdeiro donatário é obrigado, em colação, a conferir o valor da doação para igualar as legítimas.–COs três filhos de Maria herdam, via sucessão legítima, o seu direito de usufruto sobre o bem imóvel.–DO usufruto é extinto, consolidando-se a propriedade plena ao donatário com o cancelamento do registro.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
543Q67Direito Processual Civil - CPC 2015Denunciação do Obrigado a Indenizar Regressivamente a parteAno: 2024Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - 2024Em uma tarde de domingo, voltando do shopping com seu namorado, Marisa se distraiu e colidiu contra a traseira do automóvel de Leandro. Assustada com a reação de Leandro, que saiu do carro aos gritos, Marisa foge. Leandro anotou a placa do carro e ajuizou uma ação indenizatória por danos materiais em face de Marisa, em razão dos prejuízos causados a seu automóvel. Considerando que Marisa contratou o seguro do veículo, denunciou a seguradora à lide. Acerca de tais fatos, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q67–AMarisa deve pedir a citação da seguradora até a decisão saneadora.–BSe a empresa seguradora contestar o pedido de Leandro, o processo prosseguirá tendo, na ação principal, em litisconsórcio, Marisa e a seguradora.–CSendo julgado procedente o pedido de indenização por danos materiais, Leandro deve pedir o cumprimento de sentença somente contra Marisa.–DSendo julgado procedente o pedido de indenização por danos materiais, mesmo apresentando contestação quanto ao mérito, a seguradora não será condenada em honorários de sucumbência.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
544Q66Direito Processual do TrabalhoHonorários do PeritoAno: 2024Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - 2024Em uma reclamação trabalhista requerendo a responsabilidade civil do empregador em razão de uma alegada doença profissional, o Juiz deferiu a realização de perícia, sendo que ambas as partes quesitaram e indicaram assistentes técnicos. No laudo, foi detectado que realmente houve a doença ocupacional. Com base nele, o Juiz julgou procedente o pedido. Sobre os honorários do perito e dos assistentes, considerando o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q66–AA empresa deverá arcar com os honorários do perito e do assistente técnico do autor.–BA Justiça arcará com os honorários do perito, e cada parte será responsável pelos honorários do seu assistente técnico.–CCada parte arcará com metade do valor dos honorários do perito e integralmente com os honorários de seu assistente técnico.–DO réu será condenado a pagar os honorários do perito, porque sucumbiu no objeto da prova, e arcará com os honorários do assistente técnico por ele indicado.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
545Q65Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECADireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Ano: 2024Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado XLI Exame de Ordem Unificado - 2024Pedro, com 12 anos, foi vítima de bullying na escola em que estuda. Durante o recreio, um grupo de colegas da mesma idade o jogou, à força, dentro da lixeira. Um dos adolescentes filmou o ato e o divulgou em redes sociais, em tom de escárnio. Um jornal com veiculação on-line, em tom de reprovação da conduta e para combater a prática de bullying, reprisou as imagens que circularam pelas redes sociais. O pai de Pedro, enfurecido, procura você, como advogado(a), para colher a orientação jurídica sobre as providências cíveis cabíveis, especialmente indenizatórias. Assinale a opção que apresenta, corretamente, a orientação recebida.Alternativas da questão Q65–AO jornal que reprisou as imagens, mesmo não sendo autor da filmagem, poderá ser demandado na esfera cível para fins de compensação pelo dano moral que a divulgação do ato representou.–BO adolescente que realizou a filmagem deve ser o único demandado em caso de judicialização da questão, porque foi o autor da violação à imagem.–COs adolescentes que efetuaram o ato de atirar Pedro na lixeira deverão ser demandados em eventual judicialização, pois foram os autores da única verdadeira infração existente no caso.–DNão há que se falar em responsabilização de qualquer sorte, pois sobre o ato em si, os praticantes e quem filmou são infensos à persecução cível e, o jornal, apenas cumpriu o papel relevante de divulgar e combater o bullying.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
546Q64Direito Processual PenalPrisão decorrente de pronúncia e de sentença condenatória recorrívelAno: 2024Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado XL Exame de Ordem Unificado - 2024Roberto Jorge, após regular pronúncia, foi levado a Júri, ocasião em que foi mantido algemado durante toda a sessão de julgamento, com a justificativa de ser pessoa de índole perigosa, já que responde à acusação por crime doloso contra a vida. A defesa técnica impugnou, sem sucesso, a determinação do Juízo. O Ministério Público, em plenário, postulou a condenação do acusado, asseverando que sua periculosidade fica comprovada pela necessidade do uso de algemas durante o julgamento. Roberto Jorge foi condenado pelo Conselho de Sentença, tendo sido aplicada pena privativa de liberdade de 15 (quinze) anos de reclusão. Você, como advogado(a) de Roberto Jorge, interpôs apelação criminal. Assinale a afirmativa que apresenta, corretamente, o objetivo da sua demanda.Alternativas da questão Q64–APostular a reforma da sentença, com a absolvição do acusado, pois este foi prejudicado no julgamento em razão do uso artbitrário de algemas.–BArguir a nulidade posterior à pronúncia, em razão da manutenção do réu algemado, sem necessidade concreta, e da referência a este fato pelo órgão do Ministério Público.–CArguir a nulidade da sessão de julgamento, em razão da manutenção do réu algemado; a manifestação do Ministério Público, contudo, não é vedada pela lei processual.–DPostular a redução das penas aplicadas pelo Juiz-Presidente, pois o uso de algemas e sua menção como argumento de autoridade não caracterizam nenhuma nulidade.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
547Q63Direito AdministrativoLei nº 12.846/2013 - Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeiraAno: 2024Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado XL Exame de Ordem Unificado - 2024O Ministério Público Federal ajuizou ação buscando a responsabilização judicial da Sociedade Empresária Delta pela prática de atos lesivos à Administração Pública que atentaram contra o patrimônio público nacional. Na inicial, imputa-se à citada pessoa jurídica a prática de atos que dificultaram atividade de fiscalização de órgãos públicos federais e intervieram na atuação desses órgãos, inclusive no âmbito de órgãos de fiscalização do sistema financeiro nacional. A diretoria da Sociedade Empresária Delta, preocupada com eventual possibilidade de sanção judicial de dissolução compulsória da pessoa jurídica, contratou você como advogado(a) especializado na matéria. Diante das circunstâncias do caso concreto e com base na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), sobre a dissolução compulsória da pessoa jurídica assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q63–ANão é sanção prevista pela prática de atos lesivos à Administração Pública, mas pode ser aplicada em eventual ação de improbidade administrativa–BÉ medida extrema que somente pode ser decretada pelo Supremo Tribunal Federal, quando houver risco concreto de comprometimento do sistema financeiro nacional ou da soberania nacional.–CNão existe no ordenamento jurídico brasileiro, em razão da função social da sociedade empresária e da livre concorrência, e a sanção máxima aplicável seria a suspensão ou interdição parcial de suas atividades.–DÉ determinada quando for comprovado que a personalidade jurídica foi utilizada de forma habitual para facilitar ou promover a prática de atos ilícitos, ou foi constituída para ocultar ou dissimular interesses ilícitos ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
548Q62Direito InternacionalCláusula de eleição de foroAno: 2024Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado XL Exame de Ordem Unificado - 2024Uma sociedade empresária colombiana celebrou, na Inglaterra, com uma sociedade alemã, um contrato para a entrega de 500 (quinhentas) sacas de café tipo arábica no Porto de Santos, Brasil, sem cláusula de eleição de foro exclusivo. Durante o transporte, houve um acidente com a embarcação, que acarretou o perecimento da mercadoria. Você, como advogado(a), é procurado(a) para ajuizar a presente ação. De acordo com o direito internacional privado brasileiro, assinale a opção que indica a autoridade judiciária competente para processar e julgar eventual demanda entre as contratantes.Alternativas da questão Q62–AA autoridade judiciária inglesa, única e exclusivamente.–BA autoridade judiciária colombiana, concorrentemente.–CA autoridade judiciária alemã, única e exclusivamente.–DA autoridade judiciária brasileira, concorrentemente.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
549Q61Direito CivilObrigações Cumulativas ou ConjuntivasAno: 2024Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - 2024Ivan, André e Caio celebraram negócio jurídico pelo qual se obrigaram a entregar um veículo da marca M a Bruna. Na data avençada para o cumprimento da obrigação, Ivan deu à Bruna um carro da marca M de sua propriedade. Sobre a situação hipotética apresentada, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q61–ABruna pode exigir de André e de Caio as suas respectivas cotas-partes na dívida.–BIvan pode cobrar de André e de Caio, em dinheiro, as respectivas cotas-partes no débito.–CAndré e Caio permanecem coobrigados perante Bruna pela parte que lhes cabe na dívida.–DTanto André como Caio permanecem responsáveis pela entrega de um carro, agora perante Ivan.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
550Q60Direito Processual do TrabalhoÔnus da ProvaAno: 2024Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado XL Exame de Ordem Unificado - 2024Em determinada reclamação trabalhista, com a presença das partes e dos advogados, ocorreu a 1ª audiência apenas para a tentativa de conciliação, que não teve sucesso. Então, o juiz recebeu a defesa e deferiu as provas testemunhais e os depoimentos pessoais recíprocos, sob pena de confissão, designando a data da instrução. Chegado o dia da audiência de instrução, as partes foram apregoadas e nenhuma delas estava presente, não havendo qualquer justificativa para as ausências. Assinale a opção que indica o que deve ocorrer com esse processo.Alternativas da questão Q60–AO juiz deverá designar nova audiência.–BO juiz deve aplicar a confissão somente em desfavor do autor.–CO magistrado julgará de acordo com a distribuição do ônus da prova.–DO processo será arquivado.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
