671Q847Direito Empresarial (Comercial)Dos Contratos EmpresariaisAno: 2023Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - 2023Pastifício Ponte Serrada S/A celebrou contrato de comissão com Eloi Mendes para aquisição de cereais. O negócio foi efetuado pelo comissário conforme as instruções recebidas, mas a vendedora, Cerealista Campos Novos Ltda., ficou inadimplente na entrega do produto. Considerando-se que o contrato de comissão celebrado entre Pastifício Ponte Serrada S/A e Eloi Mendes não contém cláusula del credere, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q847–AO comissário não responde perante o comitente pelo inadimplemento do vendedor Cerealista Campos Novos Ltda., devendo o segundo suportar os prejuízos advindos.–BTanto o comissário quanto o vendedor Cerealista Campos Novos Ltda. respondem solidariamente perante o comitente pelos prejuízos advindos.–CApenas o comissário responde perante o comitente pelos prejuízos advindos do inadimplemento do vendedor Cerealista Campos Novos Ltda.–DO comissário e o vendedor Cerealista Campos Novos Ltda. respondem solidariamente perante o comitente pelos prejuízos advindos, mas o primeiro apenas em caráter subsidiário.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
672Q846Direito PrevidenciárioContribuinte IndividualAno: 2023Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - 2023Manoel, empresário do segmento de alimentação, desempenha suas atividades como sócio administrador de sua sociedade empresária, a qual desenvolve suas atividades em mais de uma cidade, recebendo seu pro-labore regularmente. Além da condição de empresário, Manoel também é engajado em diversas ações voluntárias em prol de pessoas carentes. Diante dessa realidade, sobre os direitos previdenciários de Manoel assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q846–ADevido à atividade beneficente de Manoel, ele poderá verter contribuições ao Regime Geral de Previdência Social na condição de facultativo, além de seus aportes como empresário.–BNa condição de empresário administrador de sua sociedade empresária, Manoel é segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, como contribuinte individual.–CManoel, na condição de administrador de sua sociedade, não poderá aposentar-se por invalidez, tendo em vista a prestação ser restrita a segurados empregados, somente.–DManoel, caso encerre suas atividades profissionais, não poderá manter recolhimentos ao Regime Geral de Previdência Social, haja vista a perda da qualidade de segurado.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
673Q845Direito Processual PenalAcordo de não persecução penalAno: 2023Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - 2023Arthur, Bruno, Fernanda e Camille foram acusados de furto simples praticado em 2020. Arthur foi definitivamente condenado, Bruno foi condenado, porém, recorreu e ainda não houve decisão definitiva. Fernanda aceitou suspensão condicional do processo, já cumprida, e Camille foi absolvida, tendo havido recurso do Ministério Público, ainda não julgado. Em julho de 2023, sobreveio acusação de uso de documento particular falso contra os quatro. Considerando preenchidos os demais requisitos, e considerando apenas os antecedentes criminais mencionados, assinale a opção que indica os que podem celebrar Acordo de Não Persecução Penal.Alternativas da questão Q845–AArthur e Bruno.–BArthur e Fernanda.–CBruno e Camille.–DFernanda e Camille.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
674Q844Direito Processual PenalRecurso Ordinário ConstitucionalAno: 2023Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - 2023Fabrício foi preso em flagrante pela prática do crime de roubo, tendo havido a regular conversão do flagrante em prisão preventiva. Contudo, passados mais de dois anos, a instrução processual não logrou finalizar a oitiva das testemunhas de acusação, pois o Ministério Público insiste na oitiva de policiais que, constantemente, faltam à audiência por motivos pessoais, alegando férias e licença. Fabrício permanece preso preventivamente, o que ensejou impetração de habeas corpus para o Tribunal de Justiça competente. O Tribunal de Justiça, em decisão colegiada, denegou a ordem de habeas corpus. Identifique, corretamente, a medida judicial a ser proposta para o caso narrado.Alternativas da questão Q844–ARecurso ordinário constitucional, dirigido ao Superior Tribunal de Justiça.–BRecurso de apelação, dirigido ao Superior Tribunal de Justiça.–CAgravo interno, dirigido para o Tribunal de Justiça.–DRecurso extraordinário, dirigido ao Supremo Tribunal Federal.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
675Q843Direito EleitoralCriação e registro dos partidos políticosAno: 2023Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - 2023No ano anterior à realização de eleições para cargos eletivos federais e estaduais, os dirigentes dos partidos políticos Alfa e Gama iniciaram tratativas para se aliançarem, tanto nas eleições majoritárias como nas proporcionais, mas havia dúvida em relação ao modelo a ser utilizado. Após consultarem a legislação de regência, concluíram corretamente que deveriam formarAlternativas da questão Q843–Acoligação, que se extinguirá ao fim do prazo para o ajuizamento da ação de impugnação de mandato eletivo.–Bgestão colegiada, somente utilizada nas eleições proporcionais, que deve perdurar até o fim do prazo do mandato eletivo obtido.–Cajuntamento partidário, que se extinguirá após a diplomação dos eleitos.–Dfederação, sendo que os partidos devem permanecer filiados por no mínimo quatro anos, contados da data do respectivo ingresso.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
676Q842Legislação dos ÓrgãosEstatuto da Advocacia e da OABAno: 2023Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - 2023Laura, advogada inscrita na OAB, atua na defesa de Amanda em processo criminal. Pessoalmente convicta da inocência de Amanda, Laura elaborou recurso em que transcreveu seletivamente partes de julgados de tribunais superiores, deturpando o seu teor com o objetivo de iludir o juiz da causa. Verificada tal infração disciplinar, instaura-se o processo administrativo para apurá-la. Laura não é reincidente nem recebeu punição disciplinar anterior. Também não está presente qualquer circunstância agravante. Dadas essas circunstâncias, Laura estará sujeitaAlternativas da questão Q842–Aà interdição do exercício profissional, em todo o território nacional, pelo prazo de trinta dias a doze meses.–Bà censura, que poderá ser convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro em seus assentamentos.–Cà multa, variável entre o mínimo correspondente ao valor de uma anuidade e o máximo de seu sêxtuplo.–Dao impedimento de exercer o mandato profissional.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
677Q841Direito do TrabalhoContribuintes e beneficiáriosAno: 2023Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - 2023Anne é diretora não-empregada de uma grande multinacional. Ela tem contraprestação pecuniária elevada e algumas vantagens pelo cargo que ocupa como, por exemplo, veículo com motorista e o aluguel de uma espaçosa residência. Na útima assembleia, no entanto, Anne levou a debate sua pretensão de receber mensalmente FGTS em conta vinculada. Sobre a pretensão de Anne, de acordo com a lei de regência, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q841–AA pretensão é inviável, porque Anne não tem o contrato regido pela CLT e, assim, não pode ter FGTS.–BSe a sociedade empresária desejar, poderá equiparar, para fins de FGTS, o diretor não-empregado aos demais trabalhadores.–CA Lei permite atender ao pedido, mas Anne terá creditada metade do percentual do FGTS de um empregado regular.–DPara ter direito ao FGTS, Anne terá que renunciar ao cargo que ocupa e passar a ser diretora empregada.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
678Q840Legislação dos ÓrgãosOrdem dos Advogados do Brasil - FederalAno: 2023Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - 2023O advogado Jefferson pretende associar-se a uma sociedade de advogados, para a prestação de serviços advocatícios e participação nos resultados. Sobre tal possibilidade, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q840–AÉ admitido que Jefferson se associe, em tais moldes, a apenas uma sociedade de advogados.–BA associação de Jefferson a uma sociedade unipessoal de advocacia, com participação nos resultados, não é permitida, pois configuraria a presença de requisitos legais de vínculos empregatícios.–CÉ admitido que Jefferson se associe, simultaneamente, a uma sociedade de advogados e a uma sociedade unipessoal de advocacia.–DA associação de Jefferson a uma sociedade de advogados deve ser em caráter geral, não sendo admitida a restrição à determinada causa.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
679Q839Direito TributárioTaxasAno: 2023Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - 2023João e José constituíram uma sociedade empresária por quotas de responsabilidade limitada com capital social de R$ 50.000,00, sem optarem pelo regime tributário do Simples Nacional, para formalmente exercerem a atividade de comércio varejista de fogos de artifício (considerada atividade de alto risco e periculosidade), sendo ambos residentes e domiciliados no Distrito Federal, mesmo local onde será instalado seu estabelecimento. Surpreendidos com a exigência do pagamento de uma Taxa de Licenciamento e Alvará calculada em função do capital social da sociedade empresária, indagam a você, como advogado(a), se a referida taxa é realmente devida. Diante deste cenário, a referida taxa, tal como prevista,Alternativas da questão Q839–Anão é devida, pois o Distrito Federal não possui competência tributária para a sua cobrança.–Bnão é devida, pois não poderia ser calculada em função do capital social da empresa.–Cé devida, por ter como fato gerador o exercício regular do poder de polícia distrital sobre atividades econômicas exercidas em seu território, especialmente as de alto risco e periculosidade.–Dé devida, por ter como fato gerador a utilização efetiva de serviço público, específico e divisível, prestado ao contribuinte.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
680Q838Legislação dos ÓrgãosOrdem dos Advogados do Brasil - FederalAno: 2023Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - 2023A advogada Maria integra a Comissão de Defesa do Consumidor de certa Seccional da OAB, promovendo debates e a qualificação profissional de colegas sobre temas específicos de Direito do Consumidor. Sobre a atuação de Maria, enquanto integrar a comissão, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q838–AMaria poderá firmar contrato gratuito de prestação de serviços com entidades da OAB.–BMaria é impedida de adquirir bens móveis fungíveis de entidades da OAB.–CMaria poderá alienar bens móveis infungíveis para entidades da OAB.–DMaria poderá adquirir bens imóveis de entidades da OAB.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
