841Q1995Direito AdministrativoProcesso Administrativo DisciplinarAno: 2022Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - 2022João é servidor público federal, ocupando o cargo efetivo de Analista Judiciário em determinado Tribunal. A autoridade competente do Tribunal recebeu uma denúncia anônima, devidamente circunstanciada, narrando que João revelou segredo, do qual se apropriou em razão do cargo, consistente no conteúdo de uma interceptação telefônica determinada judicialmente e ainda mantida em sigilo, a terceiro. O Tribunal instaurou preliminarmente sindicância, a qual, após a obtenção de elementos suficientes, resultou na instauração de processo administrativo disciplinar (PAD), iniciado por portaria devidamente motivada. O PAD, atualmente, está em fase de inquérito administrativo. No caso em tela, em razão de ter o PAD se iniciado por meio de notícia apócrifa, eventual alegação de sua nulidade pela defesa técnica de JoãoAlternativas da questão Q1995–Anão merece prosperar, pois é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, face ao poder-dever de autotutela imposto à Administração.–Bmerece prosperar, por violação ao princípio administrativo da publicidade, e a alegação deve ser feita até a apresentação de relatório pela comissão do PAD, que é composta por três servidores estáveis.–Cnão merece prosperar, pois já houve preclusão, eis que tal argumento deveria ter sido apresentado na fase de instauração do PAD, até cento e vinte dias após a publicação do ato que constituiu a comissão.–Dmerece prosperar, por violação aos princípios constitucionais do contraditório e de ampla defesa, pois o servidor público representado tem o direito subjetivo de conhecer e contraditar o autor da representação.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
842Q1994Direito CivilDireito das Sucessões (Art. 1.784 ao 2.027)Ano: 2022Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - 2022Clóvis, funcionário público aposentado, divorciado, falecido em março de 2020 com 75 anos, era pai de Leonora, 40 anos, e Luciana, 16 anos. Faleceu sem deixar dívidas e sem realizar doações aos seus herdeiros necessários. Titular de um patrimônio razoável, foi vítima de um câncer descoberto no estágio terminal, 6 (seis) meses antes de sua morte. Desde o nascimento de Luciana, sempre foi uma preocupação de Clóvis proporcionar para ela as mesmas oportunidades desfrutadas por Leonora, quais sejam, cursar o ensino superior com auxílio paterno e, assim, conseguir o subsídio necessário para buscar uma carreira de sucesso profissional. Por este motivo, Clóvis vendeu os 3 (três) imóveis – que compõem 70% do seu patrimônio – de que era proprietário quando Luciana ainda era criança e depositou este dinheiro em conta bancária, juntamente com todas as suas economias, no intuito de deixar, quando de sua morte, somente patrimônio em dinheiro. No ano de 2019, ao saber de sua doença, Clóvis, em pleno exercício de suas faculdades mentais, elaborou um testamento público, destinando toda a parte disponível de sua herança à Luciana. Diante de seu falecimento, é possível afirmar queAlternativas da questão Q1994–AClóvis não poderia vender seus imóveis ao longo de sua vida, pois lhe era vedado determinar a conversão dos bens da legítima em outros de espécie diversa.–Bcaberá à Luciana 75% da herança de Clóvis. Já Leonora receberá 25% da mesma herança.–CClóvis perdeu a capacidade de dispor do seu patrimônio por testamento a partir do momento em que descobriu o diagnóstico de câncer.–Da herança deve ser dividia em partes iguais entre as filhas de Clóvis, ou seja, 50% para Luciana e 50% para Leonora.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
843Q1993FilosofiaOs Contratualistas (Hobbes, Locke e Rousseau)Ano: 2022Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - 2022Mas tal como os homens, tendo em vista conseguir a paz, e através disso sua própria conservação, criaram um homem artificial, ao qual chamamos Estado, assim também criaram cadeias artificiais, chamadas leis civis, as quais eles mesmos, mediante pactos mútuos, prenderam numa das pontas à boca daquele homem ou assembleia a quem confiaram o poder soberano, e na outra ponta a seus próprios ouvidos. Thomas Hobbes Em seu livro Leviatã, Hobbes fala de um direito natural à liberdade de preservar sua própria vida. Porém, ele fala, também, da liberdade resultante do Pacto que institui o Estado Civil, isto é, da liberdade dos súditos. Assinale a opção que expressa essa ideia de liberdade dos súditos, segundo Hobbes no livro em referência.Alternativas da questão Q1993–AAgir conforme os princípios do direito internacional, das tradições e dos costumes que são amplamente conhecidos pelos governos e pelos povos.–BSer livre para instaurar uma assembleia soberana que decida acerca das condutas que serão permitidas, proibidas e obrigatórias no âmbito do Estado Civil.–CO poder do mais forte de decidir sobre os mais fracos, tal qual fazem os Estados soberanos após batalharem entre si e algum deles vencer a guerra.–DA liberdade de fazer as coisas conforme elas foram reguladas pelo poder soberano, tais como comprar, vender e realizar outros contratos mútuos.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
844Q1992Direito CivilContratos em Geral - Teoria Geral (Art. 421 ao 480)Ano: 2022Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - 2022Em 2019 foram estabelecidas, inicialmente por medida provisória posteriormente convertida na Lei nº 13.874, normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador. Em relação aos contratos empresariais, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q1992–AOs contratos empresariais são presumidos paritários e simétricos, exceto diante da presença na relação jurídica de um empresário individual ou empresa individual de responsabilidade limitada.–BAs partes negociantes poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução.–CA alocação de riscos definida pelas partes deverá ser respeitada e observada, porém até o ponto em que o Estado julgue, discricionariamente, que deve intervir no exercício da atividade econômica.–DA revisão contratual ocorrerá de maneira excepcional e ilimitada sempre que uma das partes for vulnerável, sendo que, no caso de microempresas e empresas de pequeno porte, essa presunção é absoluta.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
845Q1991Direito Processual do TrabalhoResponsabilidade dos Sócios e Teoria da Desconsideração da Personalidade JurídicaAno: 2022Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - 2022Em determinada reclamação trabalhista, que se encontra na fase de execução, não foram localizados bens da sociedade empresária executada, motivando o credor a instaurar o incidente de desconsideração de personalidade jurídica (IDPJ), para direcionar a execução contra os sócios atuais da empresa. Os sócios foram, então, citados para manifestação. Diante da situação retratada e da previsão da CLT, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q1991–AÉ desnecessária a garantia do juízo para que a manifestação do sócio seja apreciada.–BA CLT determina que haja a garantia do juízo, mas com fiança bancária ou seguro garantia judicial.–CA Lei determina que haja garantia do juízo em 50% para que a manifestação do sócio seja analisada.–DSerá necessário garantir o juízo com bens ou dinheiro para o sócio ter a sua manifestação apreciada.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
846Q1990Direito do TrabalhoRemuneração e SalárioAno: 2022Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - 2022Na reclamação trabalhista movida por Paulo contra a sociedade empresária Moda Legal Ltda., o juiz prolator da sentença reconheceu que o autor tinha direito ao pagamento das comissões, que foram prometidas mas jamais honradas, mas indeferiu o pedido de integração das referidas comissões em outras parcelas (13º salário, férias e FGTS) diante da sua natureza indenizatória. Considerando a situação de fato e a previsão legal, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q1990–ACorreta a decisão, porque todas as verbas que são deferidas numa reclamação trabalhista possuem natureza indenizatória.–BErrada a decisão que indeferiu a integração, porque comissão tem natureza jurídica salarial, daí repercute em outras parcelas.–CCorreta a decisão, pois num contrato de trabalho as partes podem atribuir a natureza das parcelas desde que haja acordo escrito neste sentido assinado pelo empregado.–DA decisão está parcialmente correta, porque a CLT determina que, no caso de reconhecimento judicial de comissões, metade delas terá natureza salarial.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
847Q1989Direito PenalPrevaricaçãoAno: 2022Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - 2022Para satisfazer sentimento pessoal, já que tinha grande relação de amizade com Joana, Alan, na condição de funcionário público, deixou de praticar ato de ofício em beneficio da amiga. O supervisor de Alan, todavia, identificou o ocorrido e praticou o ato que Alan havia omitido, informando os fatos em procedimento administrativo próprio. Após a conclusão do procedimento administrativo, o Ministério Publico denunciou Alan pelo crime de corrupção passiva consumado, destacando que a vantagem obtida poderia ser de qualquer natureza para tipificação do delito. Confirmados os fatos durante a instrução, caberá à defesa técnica de Alan pleitear sob o ponto de vista técnico, no momento das alegações finais,Alternativas da questão Q1989–Ao reconhecimento da tentativa em relação ao crime de corrupção passiva.–Ba desclassificação para o crime de prevaricação, na forma tentada.–Ca desclassificação para o crime de prevaricação, na forma consumada.–Do reconhecimento da prática do crime de condescendência criminosa, na forma consumada.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
848Q1988Direito Processual do TrabalhoRecurso de Embargos no TSTAno: 2022Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - 2022Após a admissão e o julgamento de um recurso de revista, um motorista por aplicativo, que requereu vínculo empregatício com uma plataforma, teve o seu pedido julgado improcedente por uma das turmas do Tribunal competente. Na mesma semana, outro recurso de revista foi julgado de forma diametralmente oposta por outra turma do mesmo Tribunal, reconhecendo o vínculo de emprego. Diante desta contradição nos julgamentos, assinale a opção que indica o recurso cabível para uniformizar o entendimento desse Tribunal e em que órgão ele será apreciado.Alternativas da questão Q1988–AEmbargos, para a Seção de Dissídios Individuais do TST.–BRecurso Ordinário, a ser julgado pelo órgão Pleno do TRT da Região.–CEmbargos de Declaração, a ser apreciado pelo STF.–DConflito Negativo de Competência, para o órgão especial do STJ.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
849Q1987Direito CivilLaje (Art. 1.510-A ao 1.510-E)Ano: 2022Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - 2022João da Silva, buscando acomodar os quatro filhos, conforme cada um ia se casando, construiu casas sucessivas em cima de seu imóvel, localizado no Morro Santa Marta, na cidade do Rio de Janeiro. Cada uma das casas é uma unidade distinta da original, construídas como unidades autônomas. Com o casamento de Carlos, seu filho mais novo, ele já havia erguido quatro unidades imobiliárias autônomas, constituídas em matrícula própria, além do pavimento original, onde João reside com sua esposa, Sirlene. No entanto, pouco tempo depois, João assume que tivera uma filha fora do casamento e resolve construir mais uma casa, em cima do pavimento de Carlos, a fim de que sua filha possa residir com seu marido. Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q1987–AJoão poderá construir nova laje, desde que tal construção não seja feita no subsolo, pois o direito real de laje só abrange a cessão de superfícies superiores em relação à construção-base.–BJoão poderá construir a casa para sua filha, tendo em vista se tratar de direito real de superfície e por ser ele o proprietário da construção-base.–CJoão não poderá construir a casa para sua filha, uma vez que o direito real de laje se limita a apenas quatro pavimentos adicionais à construção-base.–DJoão só poderá construir a casa para sua filha mediante autorização expressa dos titulares das demais lajes, respeitadas as posturas edilícias e urbanísticas vigentes.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
850Q1986Direito TributárioObrigação PrincipalAno: 2022Banca: Fundação Getúlio VargasProva: FGV - OAB - Advogado - 2022A empresa pública estadual XYZ S.A., com imunidade tributária que a desonera do pagamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) reconhecida desde o ano de 2020 por decisão do Supremo Tribunal Federal transitada em julgado, deixou de cumprir diversas obrigações acessórias relativas ao IRPJ referente ao ano-base de 2021. Em decorrência disso, foi autuada e recebeu multa pelo descumprimento de obrigações tributárias acessórias. A empresa procura você, como advogado(a), indagando sobre a validade da exigência desta penalidade pecuniária, uma vez que sua imunidade já foi reconhecida. Diante desse cenário, sobre a autuação fiscal e a respectiva cobrança de multa, assinale a afirmativa correta.Alternativas da questão Q1986–ASão inválidas e ilegais, por inexistir a obrigação tributária principal, e aplica-se a regra de que a obrigação acessória segue a obrigação principal.–BSão válidas e legais, porque o descumprimento da obrigação acessória, mesmo por empresa imune, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.–CSó poderiam ser exigidas caso a imunidade tributária daquela empresa não fosse reconhecida ou revogada.–DSão inválidas e ilegais, porque a imunidade tributária veda, também, a exigência de cumprimento de obrigações acessórias.Entrar para responderComentáriosAnotações (0)EstatísticasReportar erro
